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Pará de Minas - MG
e
021
LO GERAL 2243120:
PRoTo 12021 - Horários, 18:13
Legislativo - PLO 167)
Projeto de tei [6] 12021
Institui a Semana Municipal de
Prevenção da Gravidez na Adolescência
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na
Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com
o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que
contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Parágrafo único. O poder público poderá executar ações em conjunto com
organizações da sociedade civil, a fim de efetivar o disposto no caput deste artigo.
Art. 2º fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de
Saúde, Secretaria de Educação e Assistência Social a promover, anualmente a semana de
orientação e prevenção da gravidez na adolescência, que terá como objetivo:
I Prevenir a gravidez na adolescência;
H- Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
Nl- Incentivar e propagar o programa de planejamento familiar;
IV- Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V- Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
VI- | Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
adolescente-mãe e da paternidade precoce;
CÂMARA MUNICIPAL de Pará de Minas ,25 de novembro de 2021
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, o Brasil tem 68,4 bebês nascidos
de mães adolescentes a cada mil meninas de 15 a 19 anos.
O índice de gravidez na adolescência no Brasil está acima da média mundial. Em
2020, registrou-se que, a cada mil brasileiras entre 15 e 19 anos, 53 tornam-se mães.
A gravidez na adolescência tornou-se nos últimos tempos um grande problema
de saúde pública, pois apresenta sérias implicações de ordem biológica, familiar e
econômica que atinge o indivíduo isoladamente e a sociedade como um todo, limitando
ou adiando projetos de vida, efeito de uma prática sexual cada vez mais precoce e sem
prevenção.
Os adolescentes estão iniciando a vida sexual cada vez mais cedo. Adolescência e
gravidez, quando ocorrem juntas, geram grandes consequências para os adolescentes
envolvidos e seus familiares. Geralmente esses jovens não estão preparados
emocionalmente e financeiramente para assumir este tipo de responsabilidade que fazem
com que muitos adolescentes deixem seus estudos, saiam de casa, pratiquem abortos e
até mesmo em casos de desespero abandonem as crianças sem saber o que fazer, fugindo
até mesmo de sua própria realidade.
Faz-se necessário reduzir estes índices de gravidez na adolescência, uma vez que
este tema assume grande relevância social, pois se sabe que o sistema reprodutor da
adolescente não está totalmente amadurecido ocorrendo maior incidência de doenças
hipertensivas, partos prematuros, ruptura antecipada da bolsa e desnutrição da mãe e filho,
entre outros agravantes.
Por todo o exposto, contamos com a sensibilização e o apoio dos nobres pares para
a aprovação desse importante Projeto de Lei.
Vereador Cleber Gonçalves
Clebinho lava jato
“Assinado digtalmente por CLEBER
GONCALVES:0038432
DN CABRA, Ori uu, QUezezicemsooata,
Fedualdo Bros.
CLEBER' SE
Razão: & Elio ut desto documento
963843286 1555 EEE
4
Pot BO Rasta Varão: 1.00
Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de novembro de 2021
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
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