| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2011 |
| Date | 2011-02-14 |
| Ementa | SOLICITA A INTERCESSÃO DO PREFEITO PARA QUE SEJA ENVIADA PARA A CMPU – COMISSÃO MUNICIPAL DE POLÍTICAS URBANAS, A NECESSIDADE DE FAZER UMA REVISÃO NO PLANO DIRETOR NO QUE DIZ RESPEITO A LOTEAMENTOS. |
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº.2149/ 2011 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitada a intercessão do Prefeito para que seja enviada para a CMPU – Comissão Municipal de Políticas Urbanas, a necessidade de fazer uma revisão no Plano Diretor no que diz respeito a loteamentos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de fevereiro de 2011. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende Justificação: Os loteamentos estão sendo construídos com certo abuso das leis vigentes e principalmente ao Plano Diretor, que quer dizer uma coisa, mas se expressa de forma equivocada, dando "brechas" para que os empreiteiros usem e abusem na construção de loteamentos. Faz-se necessário essa avaliação e ainda a colocação de fiscais para trabalhar.