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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2021- SUBSTITUI INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2021 E ALTERA A REDAÇÃO PROPOSTA PARA O ARTIGO 2º, CAPUT E SUPRIME O TEXTO MODIFICADO DOS ARTIGOS 8º E 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.264, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, E SUPRIME A ALTERAÇÃO DO TEXTO DO ARTIGO 1º , CAPUT E DO PARÁGRAFO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.045. DE 13 DE JUNHO DE 2017.
native_id12683

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-25 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 30

dm P R E F E I T U R A Câmara Municipal de Pará de Minas -
/ PARÁ DE MINAS don
PROTOCOLO GERAL 2256/2021
Data: 25/11/2021 - Horário: 16:59
Legisiativo - ES 1/2021
EMENDA SUBSTITUTIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2021
Substitui integralmente o Projeto de Lei
Complementar nº 18/2021 e altera a redação proposta
para o artigo 2º, caput e suprime o texto modificado
dos artigos 8º e 11 da Lei Complementar Municipal nº
5.264, de 28 de novembro de 2011, e suprime a
alteração do texto do artigo 1º, caput e do $ 3º da Lei
Compiementar Municipal nº 6.045, de 13 de junho de
2017.
Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei nº 18/2021, que altera a redação dos
artigos 2º, acrescentando o parágrafo único, à Lei Complementar nº 5.264, de 28 de
novembro de 2011, e do artigo 1º, acrescentando o $ 6º, à Lei Complementar nº 6.045,
de 13 de junho de 2017, passa a vigorar com a novel redação constante desta Emenda
Substitutiva, nos termos do artigo 172, III c/c parágrafo único IV do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de novembro de 2021.
Prefeito de Pará de Minas
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 TT
=
NE
+ PREFEITURA
* PARA DE MINAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 g /2021
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei
Complementar Municipal nº 5.264, de 28 de
novembro de 2011, que estabelece o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas, bem como o 8 6º ao artigo 1º da Lei
Complementar Municipal nº 6.045, de 13 de
junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 2º, acrescentando o
parágrafo único, à Lei Complementar nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, e
do artigo 1º, acrescentando o 8 6º, à Lei Complementar nº 6.045, de 13 de junho
de 2017, da seguinte forma:
“Art. 2º(...)
Parágrafo único. Aplicam-se ao Agente Comunitário de Saúde e
ao Agente de Combate a Endemias a que se refere o caput deste
artigo, no que couber e desde que não for conflitante com a Lei
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, os mesmos direitos,
deveres e obrigações previstas para os servidores públicos em
geral, estando sujeitos ao regime jurídico estatutário.”
“Art. 1º(...)
8 6º Aplicam-se ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de
Combate a Endemias a que se refere o caput deste artigo, no que
couber e desde que não for conflitante com a Lei Federal nº 11.350,
de 5 de outubro de 2006, os mesmos direitos, deveres e obrigações
previstas para os servidores públicos em geral, estando sujeitos
ao regime jurídico estatutário.”
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Fone: (37) 3233 - 5600
“3 Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG CT =, pe
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 2º Os servidores aqui tratados ficarão sujeitos a estágio
probatório pelo período de 3 (três) anos, contado a partir da vigência desta lei,
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações especiais
de desempenho, na forma da Lei nº 5.264/2011.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e não
haverá retrocesso de seus efeitos para quaisquer fins de benefício, vantagem
ou direito.
Pará de Minas, 22 de novembro de 2021.
nem "o
HERNAN ERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município — OAB/MG 117.233
1)
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará dê Minas
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG j
Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITUF
JB PARÁ DE MI! E
Ofício nº 291/2021
Pará de Minas (MG), 22 de novembro de 2021
Ao
Sr. Gladstone Correa Dias
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Ref: Projeto de Lei nº 18/2021 - Mensagem 52/2021 — Altera disposições das Leis
Complementares Municipais nº 5.264/2011 e 6.045/2017 — Encaminha Emenda Substitutiva
ao Projeto Original
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossa saudação, vimos à ilustre presença de V.Ex.?, conforme
deliberações materializadas inclusive nesta Casa, e considerando a necessidade de
adequação do teor de dispositivo do Projeto de Lei nº 18/2021, que altera a redação
de artigos das Leis nº 5.264/2011 e 6.045/2017, ofertar emenda substitutiva ao referido
projeto, nos termos do artigo 172, HI c/c parágrafo único, IV do mesmo artigo, do
Regimento Interno da Casa Legislativa do Município.
A emenda ofertada recai sobre a redação proposta para o artigo 2º,
caput e suprime o texto modificado dos artigos 8º e 11 da Lei Complementar
Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, e suprime a alteração do texto do
artigo 1º, caput e do 8 3º da Lei Complementar Municipal nº 6.045, de 13 de junho de
2017 que tramita nesta Casa.
Salientamos que a intenção é simplificar a redação e trazer objetividade
ao texto legal, de modo a facilitar a compreensão do texto para o leitor, não obstante
o seu conteúdo e alcance mantenha-se preservado.
Assim, rogamos a V.Ex.? que determine à substituição integral do
Projeto de Lei nº 18/2021.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevado respeito,
colocando-nos à inteira disposição para informações e providências outras que se
apresentarem necessárias, rogando a essa respeitável Casa que implemente, com a
celeridade que o caso requer, os procedimentos de aprovação do Projeto de Lei ora
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—se
| PREFEITURA
/ PARÁ DE MINAS
proposto, observando-se o rito e exigências procedimentais previstas na legislação de
regência.
Atenciosamente,
HERNANDO/FERNANDES DA SILVA
Procurador Geraldo injeípio - OAB/MG 117.233
v
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
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nr
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Fone: (37) 3233 - 5600 e
Comes
PREFEITURA
' PARA DE MINAS
Mensagem nº 60/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
Lei anexo, que busca a transformação dos cargos do antigo Programa de Saúde
da Família, de contrato administrativo, para o regime estatutário.
A Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, alterou a
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que instituiu o piso salarial profissional
nacional e diretrizes para o plano de carreira dos ACS e ACE, também criou o
incentivo financeiro para fortalecimento de políticas públicas voltadas para as
atividades inerentes a esses dois cargos.
Todavia, a transferência desse incentivo, por parte da
União, demanda o registro dos dados dos agentes no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que, por sua vez, em
obediência à Portaria do Ministério da Saúde nº 121, de 11 de fevereiro de
2015, o regime de trabalho depende de um vínculo direto e permanente com a
Administração Pública, e só pode ser estatutário ou celetista.
A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação para a
Saúde divulgou diretrizes aos gestores municipais de saúde, para orientação
sobre as formas de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias, por meio do “Plano de Regularização, Qualificação
do Trabalho, Educação e Valorização dos Agentes de Saúde (ACS e ACE)”.
Sobre o regime jurídico, de acordo com o artigo 2º da Lei
11.350/2006, tanto o ACS como o ACE devem trabalhar “mediante vínculo
direto entre os referidos agentes e órgão ou entidade da administração direta,
autárquica ou fundacional”. O artigo 8º da mesma Lei indica que os ACS e
ACE “submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, lei local dispuser de forma diversa”. A Lei preserva a autonomia
dos entes federados, permitindo dessa forma duas opções:
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PREFEITURA
* PARA DE MINAS
1) Empregos Públicos: Estados e municípios
podem contratar diretamente esses profissionais
sob o regime jurídico estabelecido pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, por meio
de processo seletivo público de provas condizentes
com os cargos de ACS e ACE, salvo se houver lei
municipal que estabeleça a contratação em regime
estatutário.
2) Cargos Públicos: Estados e municípios podem
contratar diretamente esses profissionais em
regime estatutário, se for estabelecido pela
legislação local, precedido por processo seletivo
público de provas condizentes com o cargo de ACS
e ACE.
Ainda que preserve a autonomia dos entes federados, a Lei
proíbe expressamente a contratação temporária ou terceirizada (artigo 9º). Já a
Emenda Constitucional nº 51 estabeleceu a admissão de ACS e ACE por
processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para sua atuação. Na essência, o processo
seletivo público não difere de um concurso público. Mas no caso dos ACS, a
participação no processo seletivo é restrita aos que atendem ao requisito de
moradia, posto na lei de regência.
Em 2018, o Município publicou o Edital nº 01/2018 tratando
do Processo Seletivo visando ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal
da Secretaria Municipal de Saúde, dentre esses os de ACS e ACE, inclusive
com a exigência de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da
comunidade em que atuar, pois assim estabelece o parágrafo 6º do artigo 198
da Constituição Federal, incluído pela EC nº 51, regulado posteriormente pelo
art. 5º da Lei nº 11.350/2006, de modo que, quanto a esse quesito, entendemos
estar plenamente satisfeito.
“Edital Processo Seletivo nº 01/2018
A
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| ” Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
5.5. Da inscrição do Agente Comunitário de Saúde,
comprovação de residência e curso introdutório
para ACS e ACE.
5.5.1. Para realizar sua inscrição, o candidato à
função de Agente Comunitário de Saúde — ACS,
além de atentar e cumprir os critérios previstos no
item 5, deste Edital, deverá atender as condições
apresentadas nos itens que se seguem.
5.5.2. O candidato à função de Agente
Comunitário de Saúde - ACS deverá residir no
município, conforme Anexo IA e Lei Federal Nº
13.595/2018.
5.5.3. Para se inscrever as vagas de Agente
Comunitário de Saúde, o candidato deverá
entregar no ato da contratação comprovante de
residência demonstrando que reside no município.
5.5.3.1. Para comprovar o local em que reside, no
momento da contratação, expresso no item 13,
alínea “h”, o candidato deverá entregar fotocópia
e apresentar original de um dos seguintes
documentos hábeis: conta de água ou luz.
5.5.4. Após homologação da classificação final, de
acordo com a necessidade do Município,
obedecendo ao prazo de validade desse Processo
Seletivo e sua ordem classificatória, os candidatos
aprovados e convocados, para as funções de ACS e
ACE, deverão participar de Curso Introdutório de
Formação Inicial, de caráter obrigatório, conforme
previsto na Lei Nº 13.595/2018.
5.5.5. O candidato aprovado, classificado e
convocado em nenhuma hipótese poderá ser
dispensado da participação do Curso Introdutório
de Formação Inicial.
5.5.6. A data, local de realização e carga horária do
Curso Introdutório de Formação Inicial será
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EC À PREFEITURA
VP PARA DE MINAS
oficializada por meio de publicação no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais e Painel de
Publicações da Prefeitura Municipal de Pará de
Minas e será divulgado no endereço eletrônico.
5.5.7. O candidato aprovado e classificado que for
considerado infrequente no Curso Introdutório será
eliminado, não podendo manter a contratação.
5.5.8. O Curso Introdutório visa a formação inicial e
continuada necessária para o exercício das
atividades inerentes às funções de Agente de
Combate às Endemias - ACE e Agente Comunitário
de Saúde - ACS.”
Dessa forma, se a seleção pública foi divulgada por
documento escrito e nele constou, no mínimo: a) o período e o local de
inscrição; b) a data, a hora e o lugar de realização da prova escrita; e, c) a
descrição do conhecimento a ser aferido; nada obsta que, perante a intrínseca
flexibilização prevista na prescrição do parágrafo único da EC nº 51/2006, se
tenha o princípio da publicidade por obedecido.
Após a publicação do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de
junho de 2015, torna-se imprescindível, não apenas regularizar os vínculos dos
ACS e ACE, mas também manter atualizados e regularizados seus registros no
SCNES.
O Decreto estabelece que, para fins de recebimento da
assistência financeira complementar, serão considerados o quantitativo dos
agentes:
I. efetivamente registrados no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES
no mês anterior à realização do repasse dos
recursos financeiros;
II. que se encontrem no estrito desempenho de suas
atribuições; e
HI. submetidos à jornada semanal de quarenta
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AN
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
horas de trabalho.
Disso deflui que quantos mais agentes forem registrados no
Município de Pará de Minas, maior será o incentivo financeiro recebido.
A Portaria nº 121, de 11 de fevereiro de 2015 do Ministério
da Saúde definiu os códigos de registro de vínculo empregatício no SCNES.
Dentre os códigos listados apenas dois serão considerados para efeitos de
assistência financeira complementar e incentivo financeiro almejado pela
Secretaria Municipal de Saúde, dentre esses o servidor estatutário, assim
definido como aquele servidor da Administração Pública Direta ou Indireta,
ocupante de cargo efetivo do próprio ente público regido pelo Regime Jurídico
Único municipal, vinculado a Regime Próprio de Previdência ou ao Regime
Geral de Previdência Social; e o empregado público celetista contratado pelo
regime CLT por prazo indeterminado.
Para adaptar-se à situação de contratação de ACS e ACE via
processo seletivo público, como definido na Emenda Constitucional nº 51,
pode ser necessário promover alterações na Lei Orgânica do Município (Lei nº
2.645/1990) bem como na própria lei instituidora do regime jurídico dos
servidores, isto é, Estatuto do Servidor (Lei nº 5.264/2011) e a que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores (Lei nº 6.045/2017).
Sob outro prisma, a questão aqui tratada já foi objeto de
discussão junto ao Supremo Tribunal Federal, que assentou a tese que a
transformação de empregos públicos para cargos públicos, sob o regime
jurídico estatutário, inclusive, encontra respaldo no entendimento de que não
há direito adquirido a regime jurídico de servidor público". (RExt nº 593.304
AgR, rel. Min. Eros Grau, 2º T., j. 29/9/2009)
Por outro lado, é de se anotar que o STF tem declarado a
inconstitucionalidade de leis que estabeleciam a transposição automática de
1 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-
LEI N. 2438/88 E LEI N. 7.923/89. VANTAGEM INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde
que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não
acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. Agravo regimental a que se dá provimento. (RE nº 593.304 AgR, rel.
Min. Eros Grau, 2º T., j. 29/9/2009)
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am
+ PREFEITURA
É PARÁ DE MINAS
celetistas para estatutários. Cite-se nesse sentido o Acórdão da ADI nº 1150-2,
assim ementado:
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade,
SS 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94,
do Estado do Rio Grande do Sul. -
Inconstitucionalidade da expressão "operando-se
automaticamente a transposição de seus ocupantes”
contida no S&S 2º do artigo 276, porque essa
transposição automática equivale ao
aproveitamento de servidores não concursados em
cargos para cuja investidura a Constituição exige os
concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte
permanente e no $ 1º do artigo 19 de seu ADCT. -
Quanto ao $& 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe
exegese conforme à Constituição, para excluir, da
aplicação dele interpretação que considere
abrangidas, em seu alcance, as funções de
servidores celetistas que não ingressaram nelas
mediante concurso a que aludem os dispositivos
constitucionais acima referidos. - Por fim, no
tocante ao $ 4º do artigo em causa, na redação dada
pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe
dar exegese conforme à Constituição, para excluir,
da aplicação dele, interpretação que considere
abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a
servidores celetistas que não se submeteram a
concurso, nos termos do artigo 37, IL da parte
permanente da Constituição ou do 8 1º do artigo 19
do ADCT. Ação que se julga procedente em parte,
para declarar-se inconstitucional a expressão
"operando-se automaticamente a transposição de
seus ocupantes" contida no artigo 276, 8 2º, da Lei
10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do
Sul, bem como para declarar que os 88 3º e 4º desse
mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na
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ay
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q Fone: (37) 3233-5600 Co
PREFEITURA
* PARA DE MINAS
redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de
30.08.94) só são constitucionais com a interpretação
que exclua da aplicação deles as funções ou os
empregos relativos a servidores celetistas que não
se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II,
da parte permanente da Constituição, ou referido
no $ 1º do artigo 19 do seu ADCT.” (STE, Tribunal
Pleno, ADI nº 1150/RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
17/04/1998)
Portanto, pela jurisprudência da Suprema Corte, a prévia
aprovação em concurso público (art. 37, IL CF) é condição indispensável de
ingresso no serviço público, sendo, portanto, inconstitucional a investidura
por transposição sem a observância deste requisito. Isto é, somente será
possível a alteração de regime caso os ACS e ACE tenham sido regularmente
admitidos mediante concurso público.
No caso específico dos agentes, a Lei nº 11.350/2006, em seu
art. 9º, excepciona a exigência de concurso público propriamente dito, pois a
contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (nos termos do artigo 37 da Constituição Federal).
O que o dispositivo comanda é que o certame (concurso ou
processo seletivo) observe a natureza e a complexidade da profissão e os
requisitos específicos para o seu exercício. Assim, o Edital do Processo Seletivo
de 2018 atendeu a todos esses parâmetros. Por exemplo, foi previsto no
instrumento convocatório a aplicação de prova objetiva, teste de aptidão física
e prova de títulos para os cargos exigidos.
“8.2. Da Prova Objetiva:
8.2.1. A primeira etapa deste Processo Seletivo será
constituída de Prova Objetiva, de caráter
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| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
eliminatório e classificatório, que será aplicada a
todas as funções.
8.2.2. A Prova Objetiva constará de um total de 20
(vinte) questões objetivas de múltipla escolha para
nível elementar e fundamental, 30 (trinta) questões
objetivas de múltipla escolha para nível médio e
técnico e 40 (quarenta) questões objetivas de
múltipla escolha para nível superior.
82.3. Cada questão da Prova Objetiva terá 4
(quatro) alternativas de resposta, devendo ser
marcada como resposta apenas uma alternativa por
questão.
8.2.4. As disciplinas e o número de questões da
Prova Objetiva estão definidos no Anexo III deste
Edital.
8.2.5. As questões da Prova Objetiva versarão sobre
as Referências de Estudo contidas no Anexo IV
deste Edital.
8.2.6. À Prova Objetiva será avaliada na escala de O
(zero) a 40 (quarenta) pontos; de O (zero) a 60
(sessenta) pontos; e de O (zero) a 80 (oitenta)
pontos, conforme a função, por processo eletrônico,
sendo atribuído 2 (dois) pontos para cada resposta
correta da prova.
8.2.7. Será considerado aprovado na Prova Objetiva
o candidato que obtiver no mínimo 50% (cinquenta
por cento) dos pontos distribuídos na prova e não
zerar nenhum dos conteúdos da prova.
8.2.8. Será excluído deste Processo Seletivo o
candidato que não obtiver o mínimo de pontos
exigidos para aprovação nos termos do item 8.2.7
deste Edital.
8.4. Do Teste de Aptidão Física
8.4.1. À segunda etapa será constituída de Teste de
Aptidão Física para os candidatos que se
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PARA DE MINAS
inscreverem para o cargo de Agente de Combate à
Endemias e obedecerá aos critérios estabelecidos no
subitem 8.2.7.
842. A aplicação do Teste de Aptidão Física
ocorrerá em Pará de Minas, em data, horário e local
a serem definidos em Ato de Convocação.
842.1. O Ato de Convocação para o Teste de
Aptidão Física será publicado com antecedência
mínima de 7 (sete) dias de sua data de realização,
no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal
de Pará de Minas e serão divulgadas nos
endereços.
8.4.3. Serão convocados para o Teste de Aptidão
Física os candidatos aprovados na etapa anterior,
limitados ao total de 3 (três) vezes o número de
vagas ofertadas para o cargo mais os empatados na
última posição de classificação, respeitado o Edital
e o Anexo 1.
844. O Teste de Aptidão Física irá avaliar o
conhecimento e a habilidade dos candidatos em
casos concretos, com critérios de avaliação
definidos de acordo com a natureza do cargo.
84.5. O tempo de duração e os critérios de
avaliação do Teste de Aptidão Física serão
indicados em Regulamento Específico, a ser
publicado no Painel de Publicações da Prefeitura
Municipal de Pará de Minas e serão divulgadas nos
endereços, no período das inscrições.
8.4.6. O Teste de Aptidão Física consistirá em uma
simulação concreta das atividades do cargo com o
valor de O a 10 pontos. Serão aprovados os
candidatos que obtiverem desempenho de no
mínimo 50%, ou seja, 5 (cinco) pontos.
8.4.7. Os testes serão gravados e avaliados por
equipe habilitada. Será emitido um laudo de
desempenho por candidato.
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PARÁ DE MINAS
8.4.8. Os candidatos deverão comparecer ao local
do teste com antecedência mínima de 30 minutos,
munidos do documento de identificação conforme
item 8.3.13.
8.4.9. Estão autorizados a permanecer no ambiente
do teste apenas os candidatos agendados para o
horário e a equipe técnica Fundep.
8.4.10. Imprevistos como adversidades climáticas,
acidentes de percurso e congestionamento das vias
não asseguram ao candidato o direito de se
apresentar fora do horário agendado.
8.411. Será eliminado do concurso o candidato que:
a) Apresentar-se após o horário estabelecido. b)
Apresentar-se sem documento de identificação
válido, conforme item 8.3.13. c) Tratar com falta de
urbanidade os examinadores, auxiliares,
aplicadores e demais autoridades presentes. d)
Estabelecer comunicação com outros candidatos ou
com pessoas estranhas a este Processo Seletivo, por
qualquer meio. e) Usar de meios ilícitos para obter
vantagem para si ou para outros. f) Portar armas no
local de realização das provas, ainda que de posse
de documento oficial de licença para tal. g) Fizer
uso, durante a prova, de equipamentos eletrônicos,
tais como telefone celular, notebook, palmtop,
agenda eletrônica, gravador ou outros similares.
84.12. Não haverá segunda chamada para o Teste
de Aptidão Física por ausência do candidato, seja
qual for o motivo alegado.
8.413. O candidato que faltar ou chegar atrasado ao
Teste de Aptidão Física será eliminado do Processo
Seletivo.
8.5. Da Prova de Títulos
8.5.1. A terceira etapa será constituída de Prova de
Títulos para os candidatos aprovados nos cargos de
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
* PARA DE MINAS
nível superior e obedecerá aos critérios
estabelecidos no subitem 8.2.7 deste Edital.
8.5.2. Para o julgamento de títulos, de caráter
classificatório, serão recebidos os títulos de todos os
candidatos aprovados no prazo de 2 (dois) dias
úteis contados do dia seguinte ao da publicação do
Resultado final da Prova Objetiva após o recurso.
Os títulos deverão ser entregues: a) Pessoalmente
ou por terceiro, na Gerência de Concursos da
Fundep, situada à Av. Presidente Antônio Carlos,
6.627, Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus
Pampulha da UFMG em Belo Horizonte - MG
(acesso pela Av. Antônio Abrahão Caram, Portão
2), no horário das 9h às 11h30min e das 13h30min
às 16h30min (exceto sábados, domingos e feriados).
b) Via SEDEX ou AR, postado nas Agências dos
Correios com custo por conta do candidato,
endereçado à Gerência de Concursos da Fundep,
Caixa Postal 6985, CEP 30.120-972 em Belo
Horizonte-MG. Nesse caso, para a validade da
entrega, a data da postagem deverá obedecer ao
prazo estabelecido no item 8.5.2 deste Edital.
8.5.3. A entrega dos documentos relativos à Prova
de Títulos é facultativa. O cancidato que não
entregar Título não será eliminado do Processo
Seletivo.
854. O candidato deverá apresentar a
documentação em envelope lacrado, tamanho
ofício, contendo externamente, em sua face frontal,
os seguintes dados: PROCESSO SELETIVO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- EDITAL 01/2018 REFERÊNCIA: PROVA DE
TÍTULOS NOME COMPLETO DO CANDIDATO
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
CARGO/ESPECIALIDADE PARA O QUAL
CONCORRERÁ
A
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Fone: (37) 3233 - 5600 o ?
+ PREFEITURA
44) PARÁ DE MINAS
8.5.5. A documentação deverá ser entregue
individualmente, não podendo, dentro de um
mesmo envelope, conter títulos de mais de um
candidato.
8.5.6. Será de inteira responsabilidade do candidato
a entrega da documentação referente a títulos.
8.5.7. Todos os títulos deverão ser entregues de
uma única vez, não se admitindo complementação,
suplementação, inclusão e/ou substituição de
documentos durante ou após os períodos
estabelecidos neste Edital.
8.5.8. Não serão aceitos títulos eniregues fora do
prazo, por fax, por internet ou por qualquer outra
forma não prevista neste Edital.
8.5.9. Toda documentação deverá ser apresentada
mediante cópia legível devidamente autenticada
em serviço notarial e de registros (Cartório de
Notas). Os documentos que constarem o verso em
branco deverão ser batidos um carimbo com a
expressão “Em branco”.
8.5.10. Não deverão ser enviados documentos
originais.
85.11. As cópias autenticadas dos documentos
entregues não serão devolvidas e farão parte
integrante da documentação do Processo Seletivo.
8.5.12. Serão recusados, liminarmente, os títulos
que não atenderem as exigências deste edital.
8.5.13. Os títulos serão considerados somente
quando diretamente relacionados ao cargo que o
candidato estiver concorrendo. Em caso da entrega
de mais de um título de formação ou experiência
profissional será atribuída somente a maior
pontuação para que não seja cumulativa os pontos
num rnesmo item.
8.5.14. Somente serão aceitos os títulos e a
experiência profissional relacionados no item 8.6,
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PARA DE MINAS
observados os limites de pontuação para cada item
de avaliação. Os títulos e os comprovantes deverão
ser expedidos até a data de sua entrega.”
O Tribunal de Contas Paranaense, que já analisou caso
análogo, assim se posicionou:
“Face ao exposto, VOTO no sentido de que a
presente consulta seja conhecida, e, no mérito,
respondida nos termos do Acórdão nº 2958/12 —
Tribunal Pleno, no sentido de que:
3.1. é possível a transformação de empregos
públicos, contratados para Programas Federais de
Saúde da Família em cargos públicos, desde que:
a) seja realizada mediante lei (em sentido formal),
observada a forma de ingresso por prévia
aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos adequada à natureza e
complexidade do cargo, e mantida a similaridade
das funções a serem exercidas e respectiva
remuneração; b) sejam devidamente motivadas as
razões de interesse público justificadoras da
conversão do regime celetista ao estatutário e
disciplinado o regime de transição na respectiva
lei local;
3.2. Inexistindo regime previdenciário próprio, a
transformação não promoverá impacto no regime
geral de previdência social. Em sentido contrário,
havendo regime próprio, deverão ser considerados
os impactos atuariais oriundos da alteração do
vínculo de trabalho, bem como buscada a devida
compensação financeira. Determino, após o trânsito
em julgado da decisão, a remessa dos autos à
Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, para os
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* PARA DE MINAS
registros pertinentes, no âmbito de sua
competência definida no Regimento Interno e,
posteriormente, à Diretoria de Protocolo, ficando
desde já autorizado o encerramento do processo,
nos termos do art. 398, 8 1º e art. 168, VII, do
Regimento Interno.” (Processo nº 303080/15.
Assunto: Consulta Entidade: Município de Santana
do Itararé. Interessado: José de Jesus Isác. Relator:
Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares. Acórdão nº
3219/17 — Tribunal Pleno)
Ao nosso sentir, o Processo Seletivo nº 01/2018 cede
sustento constitucional para que a Administração considere como legítimas as
aprovações dos agentes.
Em 2012, a Procuradoria Geral da República ajuizou a Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, tendo por objeto o art. 7º e seus
incisos da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de
Minas Gerais, que versava sobre a transformação dos cargos da área da
educação, que mantinham vínculo precário com a Administração Estadual, em
regra, sem a prévia aprovação em concurso público, contrariando, assim, o art.
37, II da Constituição Federal.
Essa ação foi julgada parcialmente procedente. De fato,
considerou inconstitucional a transmutação dos cargos de professores, mas
manteve a redação e os efeitos do inciso III do art. 7º, tendo em vista que foram
efetivados os servidores referidos no “caput do art. 107 da Lei nº 11.050, de 19
de janeiro de 1993” que se submeteram a certame seletivo público. O teor do
dispositivo é o seguinte:
“Art. 107 - Os servidores de que trata o artigo 5º da
Resolução nº 5.105, de 26 de setembro de 1991,
poderão ser integrados no respectivo Quadro de
Pessoal.
Parágrafo único - O disposto neste artigo observará
o inciso Il do artigo 37 da Constituição da
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T. Fone: (37) 3233-5600 CE / If
PREFEITURA
? PARA DE MINAS
República.”
O Pretório Excelso entendeu que somente podem ser
efetivados aqueles servidores que prestaram concurso público (conforme
exigência do próprio parágrafo único do art. 107 da Lei nº 11.050/93) e essa
efetivação deve ocorrer, exclusivamente, no cargo para o qual foi aprovado no
certame, sob pena de violação do art. 37, Il, da Constituição. Portanto, como o
requisito do concurso público foi devidamente exigido neste caso, não houve
declaração de sua inconstitucionalidade. Vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 4876 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S(ES): -PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES
PÚBLICOS DE MINAS GERAIS - APPMG
ADVÍA/S): DÁCIO FERNANDO JULIANI E
OUTRO(A/S)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade.
Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do
Estado de Minas Gerais. Norma que tornou
titulares de cargos efetivos servidores que
ingressaram na administração pública sem
concurso público englobando | servidores
admitidos antes e depois da Constituição de 1988.
Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal,
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/ PARÁ DE MINAS
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e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência
parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força
do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou
emprego público depende da prévia aprovação em
concurso público. As exceções a essa regra estão
taxativamente previstas na Constituição. Tratando-
se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em
concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias tornou
estáveis os servidores que estavam em exercício há
pelo menos cinco anos na data da promulgação da
Constituição de 1988. A estabilidade conferida por
essa norma não implica a chamada efetividade, que
depende de concurso público, nem com ela se
confunde. Tal dispositivo é de observância
obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº
289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP,
Relator o Ministro Marco Aurélio , Tribunal Pleno,
DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-NC, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de
24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3.
Com exceção do inciso III (que faz referência a
servidores submetidos a concurso público), os
demais incisos do art. 7º da Lei Complementar nº
100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram
titulares de cargo efetivo servidores que
ingressaram na Administração Pública com
evidente burla ao princípio do concurso público
(art. 37, Il, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade, nos termos do
art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos
cargos para os quais não haja concurso público em
andamento: ou com prazo de validade em curso,
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PREFEITURA
* PARA DE MINAS
dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a
somente produzir efeitos a partir de doze meses,
contados da data da publicação da ata de
julgamento, tempo hábil para a realização de
concurso público, a nomeação e a posse de novos
servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação
de serviços públicos essenciais à população; ii)
quanto aos cargos para os quais exista concurso em
andamento ou dentro do prazo de validade, a
decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam,
ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a)
aqueles que já estejam aposentados e aqueles
servidores que, até a data de publicação da ata
deste julgamento, tenham preenchido os requisitos
para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos
de aposentadoria, o que não implica efetivação nos
cargos ou convalidação da lei inconstitucional para
esses servidores, uma vez que a sua permanência
no cargo deve, necessariamente, observar os prazos
de modulação acima; (b) os que foram nomeados
em virtude de aprovação em concurso público,
imprescindivelmente, no cargo para o qual foram
aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos
servidores que cumpriram os requisitos previstos
no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5.
Ação direta julgada parcialmente procedente.
Em segundo lugar, a manutenção da similitude das funções
é essencial, pois é vedada quaiquer forma de ingresso em carreira diversa do
que o servidor começou por concurso. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes
precedentes do STF:
“O ingresso em cargo isolado ou cargo inicial de
certa carreira deve dar-se obrigatoriamente por
concurso público à vista do que dispõe o artigo 37,
TM, da Constituição Federal, com a ressalva dos
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Ph N Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
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PREFEITURA
=P PARÁ DE MINAS
cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração. O Supremo já proclamou,
em mais de um juízo plenário a
inconstitucionalidade da ascensão funcional
enquanto forma de ingresso em carreira diversa
daquela que o servidor começou por concurso.”
(STF — ADIn nº 362-3/AL — Rel. Min. Francisco
Rezek, Diário da Justiça, Seção I, 04/04/1997)
“O critério do mérito é aferível por concurso
público de provas e títulos e, no atual sistema
constitucional, indispensável para o cargo ou
emprego isolado ou de carreira. Para o isolado, em
quaiquer hipótese; para o de carreira, só se fará na
classe inicial e pelo concurso de provas e títulos,
não o sendo, porém, para os cargos subsequentes
que nela escalonam até seu final, pois, para estes, a
investidura se dará pela forma de provimento que
é a promoção. Estão banidas, pois, as formas de
investidura antes admitidas - ascensão e
transferência -, que são formas de ingresso em
carreira diversa daquela para a qual o servidor
público ingressou por concurso. O preceito
constitucional inserto no artigo 37, IL, não permite o
aproveitamento, uma vez que, nesse caso, há
igualmente o ingresso em outra carreira, sem o
concurso público exigido.” (STF — Pleno — ADIn nº
402-5/DF — Rel. Min. Moreira Alves, Diário da
Justiça, Seção I, 24/05/2001).
Tanto é assim que este entendimento, inicialmente
consolidado na Súmula nº 685, foi convertido na Súmula Vinculante nº 43, que
é de observância obrigatória por toda Admiristração Pública.
“E —inconsiitucional toda modalidade de
provimento que propicie ao servidor investir-se,
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os Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG (O . / 4
C N
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? PARA DE MINAS
sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não
integra a carreira.na qual anteriormente investido.”
Sem dúvida, no caso em apreço, não haverá afronta a essa
condicionante, porquanto os agentes aprovados no último processo seletivo
deflagrado pela municipalidade manterão as suas atribuições e cargos/funções
públicas desempenhadas.
Disto depreende-se que os critérios de conveniência e
oportunidade para efetivar eventual transformação dos cargos de ACS e ACE
estão inseridos no âmbito de discricionariedade do gestor, que tem a obrigação
de motivar, no caso concreto, as razões de interesse público justificadoras da
conversão do contrato administrativo a estatutário, notadamente, os
benefícios, e que, pelo que dos autos consta, já foram suficientemente
justificados com a sempre bem-vinda transferência de recursos da União para
o Município se implementada a alteração aqui proposta.
Impende ressalvar que, embora a jurisprudência trate da
expressão “concurso público”, é cediço que a melhor exegese deve ser
“certame público”, ou seja, qualquer processo de seleção de candidatos
deflagrado pela Administração Pública, como no caso do Edital nº 01/2018 em
análise. Além disso, mesmo se assim não o fosse, a própria Constituição dá
guarida ao aproveitamento do certame realizado em 2018, pois a redação do
art. 198, 8 4º é clara ao assegurar aos gestores da saúde a admissão de ACS e
ACE por meio de processo seletivo público, in verbis:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde
integram usa rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo
com as seguirites diretrizes:
(...)
8 4º Os gestores locais do sistema único de saúde
poderão adinitir agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias por meio de
processo seletivo público, de acordo com a
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, Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG CT /
PREFEITURA
PARA DE MINAS
natureza e: complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação.”
Por fim, o gestor municipal, ao tomar a decisão de
transmutar os agentes para estatutários, deve observar também a Lei de
Responsabilidade Fiscal, quanto aos limites orçamentários nas despesas com
pessoal, mesmo se a maior parte dos recursos se originar de repasses do Poder
Executivo Federal. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira
complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como
incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão
computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas
transferências.
Quanto a essa questão, decerto que não haverá aumento
vencimental dos servidores, não obstante a questão tenha sido aventada no
artigo 7º da Lei Complementar nº 173/2020, a norma proibitiva do aumento,
isto é, o artigo 21 da LC 101/2000, diz que é nulo de pleno direito “o ato que
provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda (a) às exigências dos arts. 16 e
17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no $1º do
art. 169 da Constituição Federal.” Cis artigos 16 e 17 e os citados na Carta Política
assim dispõem:
“Art. 16. criação, expansão ou aperfeiçoamento
cão governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
- declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com à lei orçamentária anual e compatibilidade com
o pluso plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
S 1º Pars os fins desta Lei Complementar,
consigera-se:
A , Pag. 25 de 31
= Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG CTT ——
Fone: (37) 3233 - 5600 =
mesm
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 - Centro “CEP: 35660 - 013- Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º
do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos
periodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente
de despesa.
8 3º, Para efeitô do 8. 2º, considera-se aumento
permanente de receita o proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
S$ 4º A comprovação referida no 8 2º, apresentada
pelo proponente, conterá as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do
exame de compatibilidade da despesa com as
demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
8 5º A despesa de que trata este artigo não será
executada antes da implementação das medidas
referidas no $& 2º, as quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar.
86º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas
destiredas ac serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que
trata q inciso X do art. 37 da Constituição.
8 7º Considera-se aumento de despesa a
prorrogação daquela criada por | prazo
determinado.”
“Ast. 37. À administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
principios de — iegalidade, | impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinrer
Pág. 27 de jà
PREFEITURA
PARA DE MINAS
XD1 -. é vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público;”
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá exceder os limites
estabeiecidos em lei complementar.
8 1º À concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a
quaiquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas:
I.. se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes;
IM - se houver autorização específica na lei de
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas
públicas e as sociedades de economia mista.”
Ou seja, o reierenciado artigo da LC 173/2020 não impede a
mudança aqui pretendida, quando tor resultante de uma prévia ação
planejada, com espeque em razoes claras de interesse público que levarão à
conclusão totalmente inversa da je; complementar, pois o que se pretende com
a transformação é justamente o incremento da receita orçamentária pelo
recebimento de repasses de vecursos da União, como já explicitado nessa
justificação.
Isso porque, vu: vez assegurada autonomia administrativa,
financeira e orçamentária do
legislar para salvaguardar c Pais dos efeitos da pandemia do Covid-19,
Musicipio, não pode a União, a pretexto de
impedir normas locais que sé enquadrem na exceção à nulidade do ato que
importe aumento de despesa proíbida pela LC 173/2020, como é o caso da que
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| os Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
U Fone: (37) 3233 - 5600 ? h
PREFEITURA
PARA DE MINAS
se pretende aprovação legislativa: Sobre-isso, tem-se que para a sua exigência
ser considerada como cumprida deve ser apurado o custo dessa iniciativa de
alteração pretendida para o exercício de 2021 e para 2022 e 2023 sob a ótica da
receita orçamentária e das” disponibilidades financeiras. Esse resultado,
acompanhado da metodologia do cálculo, é o que a lei denomina como
impacto orçamentário-financeiro:
A mutação 'aqui trazida a Vossas Excelências é uma medida
que demandará um resultado positivo no orçamento, pois, a julgar pelo estudo
preliminar da Secretaria Municipal de Saúde, o ingresso nos cofres públicos
poderá atingir a órbita de R$ 2.881.450,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e
um mil quatrocentos e cinquenta reais) por ano, ou perder o incentivo dado
hoje a 110 ACS's, no total de R$ 170.500,00 (cento e setenta mil e quinhentos
reais), segundo relatório abaixo da Saúde. Ou seja, a afirmação de que há
compatibilidade da despesa com as receitas e que essa medida não
comprometerá o resultado fiscai, implicando em aumento da despesa.
“De acordo com relação apresentada pelo RH
Ceniral, possuímos hoje o cenário a seguir:
1 Processo Processo Total de Valor do Valor do
“1 Seletivo Seletivo - Profission Incentivo Mensal | Incentivo
Programa ais por agente Anual por
s 2018 categoria
profissional
Agente 32 64 96 R$ 1550,00 R$ 1.934.400,00
Comunitári
o de Saúde
Agente de 4 5 47 R$ 1550,00 R$ 947.050,00
Conibate à
Endemias
Atúalmente, o Governo Federal ainda paga o
incentivo pelas Agentes Comunitárias de Saúde que
possuem vínculo indireto, o que corresponde à
quantia de 110 ACS, R$ 170.500,00. Que pode ser
susperiso a qualquer momento, pela justificativa do
víncuio indireto. Em relação às Agentes de Combate
à Erndeinias, não recebemos nenhum incentivo
federal mo momento, existe a possibilidade de
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Fone: (37) 3233 - 5600
[9], PREFEITURA
À 5 PARA DE MINAS
receber R$72.850,00/mês caso a situação do vínculo
dos profissionais da tabela seja celetista ou
estatutário, de acordo com o piso estabelecido pela
lei Lei nº 13.708 de 2018. Além da parcela adicional
estabelecida no $ 2º do Art. 36 da Portaria de
Consolidação nº 6.
Para a prestação da assistência financeira
complementar de que trata o art. 2º do Decreto nº
8474, os gestores estaduais, distrital e municipais do
SUS declararão no SCNES os respectivos ACE e ACS
com vínculo direto regularmente formalizado,
conforme o regime jurídico que vier a ser adotado,
na forma do art. 8º daLei nº 11.350, de 2006.
Considerando Nota Jurídica publicada pela
Acessoria Jurídica do Conasems, conclui-se que a
admissão de ACS e ACE deve ser precedida de
processo seletivo público em substituição ao
concurso. Deve-se observar, ainda, não ser cabível a
contratação temporária ou terceirizada de ACS e
ACE, bem como ser adotado o regime jurídico único
(estatutário ou celetista).
Estou sempre à disposição pelo telefone: 37 99993-
2008
Atenciosamente,
Mateus de Paula - Núcleo de Atenção Primária”
Como claramente disposto no artigo 3º desta proposição
“não haverá retrocesso de seus efeitos para quaisquer fins de benefício,
vantagem ou direito”, o que corrobora sobremaneira a assertiva de
inexistência de impacto ou incremento nas despesas. O mesmo podendo se
dizer com relação ao presente excicício de 2021 e também os dois próximos de
2022 e 2023, porquanto só a-partir da vigência desta pretensa lei é que os
servidores contemplados com o beneplácito aqui previsto farão jus aos
mesmos benefícios, vantagens ou direitos dos servidores estatutários. E a
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Fone: (37) 3233-5600 CO Ts»
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
progressão salarial se dará apenas daqui a dois anos, ou seja, apenas a partir
de 2023, não representando impacto no orçamento vigente.
Pelas razões-expostas, entehdemos que a transposição dos
Agentes Comunitários de. Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias
(ACE) de contratados para função pública sob o regime estatutário, em face da
perenidade do programa Estratégia de Saúde da Família, que envolve também
o combate a endemias, apenas àqueles aprovados no Processo Seletivo Público
nº 001/2018 (excluindo-se aqueles aprovados em processo seletivo
simplificado), é lícita, desde que, na esteira do entendimento do STF, (1) seja
operada mediante lei, (2) mantenha o plexo de atribuições cometidas à função
pública, (3) resguarde a forma de ingresso segundo a natureza e complexidade
do cargo, e (4) que discipline o regime de transição e respectivos encargos
trabalhistas e previdenciários.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse
público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos,
requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da
lei.
Ao ensejo, rerovamos a Vossa Excelência e Ilustres
Vereadores os mais sinceros votes de estima e distinta consideração.
Pará de Minas, 22 de novembro de 2021.
UA. -
ES DA SILVA
nicípio — OAB/MG 117.233
ELIAS DÍNKZ
Preícito de Pará de Minas
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