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materia nº 1329/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1329 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaPrestar informações sobre a fundamentação legal da placa indicativa de estacionamento “Exclusivo para Veículos Credenciados Câmara Municipal”.
native_id12710

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 APROVADO — Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 29/11/2021.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, prestar 
informações sobre a fundamentação legal da placa indicativa de estacionamento “Exclusivo 
para Veículos Credenciados Câmara Municipal”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de novembro de 2021.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa
Recebemos informações que a placa localizada em frente a sede desta Câmara 
Municipal não atende ao disposto na Resolução nº 302 de 18 de dezembro de 2018 do 
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN que define e regulamenta as áreas de segurança 
e de estacionamentos específicos de veículos.

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