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← Pará de Minas (MG)

materia nº 1330/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1330 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaSeja solicitado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano / Departamento de Trânsito prestar informações sobre a fundamentação legal da placa indicativa de estacionamento “Permitido para Veículos Credenciados Prefeitura Municipal”.
native_id12711

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 APROVADO — Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 29/11/2021. Providenciado ofício nº 477 em 01/12/2021.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano / Departamento de Trânsito prestar 
informações sobre a fundamentação legal da placa indicativa de estacionamento “Permitido 
para Veículos Credenciados Prefeitura Municipal”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de novembro de 2021.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa
Recebemos informações que a placa localizada em frente a sede da Prefeitura
Municipal não atende ao disposto na Resolução nº 302 de 18 de dezembro de 2018 do 
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN que define e regulamenta as áreas de segurança 
e de estacionamentos específicos de veículos.

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