| Tipo | Substitutivo ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI 114/2021 - Institui o Programa Direito na Escola oferecido em parceria com a 18 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Pará de Minas, a ser desenvolvido nas escolas municipais abordando temas sobre Noções de Direito e Cidadania. |
| native_id | 12730 |
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