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materia nº 3/2021

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaSUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI 114/2021 - Institui o Programa Direito na Escola oferecido em parceria com a 18 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Pará de Minas, a ser desenvolvido nas escolas municipais abordando temas sobre Noções de Direito e Cidadania.
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