Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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PROTOCOLO GERAL 2317/2021
Data: 02/12/2021 - Horário: 12:13
Legislativo - PLC 20/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº &O /2021
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano para igrejas e templos
religiosos de qualquer culto que funcionem em
imóveis cedidos ou alugados no Município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 40, IL e com fundamento no artigo 54, 8 1º, IL, ambos da Lei Orgânica
do Município de Pará de Minas, faz saber que aprovou a seguinte Lei e, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os
imóveis que sejam cedidos por comodato ou alugados, comprovados por
documentação, onde estejam instalados templos religiosos de qualquer culto.
Parágrafo único. A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o
contrato de locação a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao
Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos
eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
Art. 2º Poderá se beneficiar desta lei o templo religioso que preencher os
seguintes requisitos:
I- possuir inscrição no CNPJ da denominação;
II - apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria;
II - apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que
constem nos contratos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a
responsabilidade pelo pagamento do IPTU;
IV - utilizar o imóvel cedido ou alugado há, pelo menos, 2 (dois) anos.
Art. 3º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma
das seguintes ocorrências:
I-o beneficiário venha a sublocar o imóvel;
H - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
HI - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na
legislação vigente;
IV - seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi
instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou
incorretas.
Art. 4º O requerimento para concessão da isenção deverá ser
protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício,
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| PREFEITURA
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sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação
pela fiscalização municipal.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação
Pará de Minas, 30 de novembro de 2021.
neevando FERNANDES DA SILVA
Procurador Geraldo Município - OAB/MG 117.233
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Prefeito de Pará de Minas
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PREFEITURA
/ PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 61/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar em anexo, que busca a isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano para igrejas e templos religiosos de qualquer culto que funcionem em imóveis
cedidos ou alugados no Município de Pará de Minas.
O dispositivo fundamental a tratar da competência legislativa
municipal é dado pelo artigo 30, 1, da Constituição Federal, segundo o qual:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Axt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I- propriedade predial e territorial urbana;”
Logo, pode-se concluir que o projeto está dentro do âmbito das
atribuições definidas constitucionalmente aos municípios, devendo-se passar ao
exame dos demais elementos do projeto.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já sedimentou o
entendimento sobre a competência de os Poderes Executivo e Legislativo sobre
matérias que concedem isenção fiscal.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL DE GÊNESE PARLAMENTAR. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGADO VÍCIO DE ORIGEM.
INOCORRÊNCIA. PRECEPTIVO QUESTIONADO, ADEMAIS,
EM PARTE ALTERADO POR LEI POSTERIOR. PARCIAL
REVOGAÇÃO DO TEXTO IMPUGNADO. SUPERVENIENTE
PERDA DE OBJETO NESTA PARTE. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. 1. "[...] o Supremo Tribunal Federal firmou
jurisprudência no sentido de que a iniciativa para elaboração de
leis que versem sobre matéria tributária é concorrente, assim,
tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo são
competentes para iniciar o processo legislativo para edição de lei
que conceda isenção fiscal, ainda que tal lei cause eventual
repercussão em matéria orçamentária." (STE, AI 809719 AgR/MG,
rel. Min. Luiz Fux, j. 9.4.2013) IL. Impõe-se declarar a perda de |
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objeto da ação direta de inconstitucionalidade na parte em que o
texto legal por ela profligado veio a ser supervenientemente
revogado, desvanecendo do mundo jurídico. (STF. ADI 724-MC,
Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário, DJ de
27-4- 2001.) No mesmo sentido: RE 590.697-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de
6-9-2011. 6 TJSC. Processo: 2011.086169-1 (Acórdão). Relator: João
Henrique Blasi. Origem: Curitibanos. Orgão Julgador: Órgão
Especial. Julgado em: 07/08/2013. Classe: Ação Direta de
Inconstitucionalidade)
A Constituição já dá a igrejas e templos religiosos a garantia dessa
imunidade tributária e não há motivos para que esse direito não seja ampliado para
os imóveis locados. A isenção aos templos religiosos é necessária, pois essas entidades
desempenham um papel relevante, através de ações sociais e humanitárias, em locais
do Município onde o Poder Público não se faz presente.
A fim de corroborar com o tema, convém rememorar que O
Pretório Excelso assentou ser vedado instituir imposto sobre imóveis de propriedade
de entidade religiosa, ainda que locados a terceiros, desde que a renda decorrente dos
aluguéis seja revertida em prol das atividades essenciais da entidade. Assim, no
contexto trazido a essa nobre Casa Legislativa, mais razão ainda existe para se
assegurar a isenção de um imóvel que não pertence ao patrimônio da entidade
religiosa mas dele se aproveita para o exercício de suas atividades essenciais:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE
RELIGIOSA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DE
MINISTRO RELIGIOSO. INCIDÊNCIA DO ART. 150, VI, B, DA
CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE DAS RAZÕES QUE
DERAM ENSEJO À EDIÇÃO DA SÚMULA 724 DESTA CORTE.
AGRAVO IMPROVIDO. 1 — Este Tribunal, no julgamento do RE
325.822/SP, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes,
assentou que a imunidade prevista no art. 150, VL b, da
Constituição impede a incidência de IPTU sobre imóveis de
propriedade de entidade religiosa mas locados a terceiros, na
hipótese em que a renda decorrente dos aluguéis é vertida em
prol das atividades essenciais da entidade. II — Se a circunstância
de a entidade religiosa alugar o imóvel de sua propriedade a
terceiro, sem qualquer vínculo com ela, não afasta a imunidade
mencionada, nada justifica o óbice ao gozo do benefício na
hipótese de o bem em questão ser destinado à residência dos seus
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1, PREFEITURA
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ministros religiosos. III - Agravo regimental improvido” (ARE
694.453-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 12.8.2013).
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE DE
TEMPLOS. PRÉDIOS SEPARADOS DAQUELE EM QUE SE
REALIZAM | OS CULTOS. FUNCIONAMENTO E
FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. RECURSO
PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - À
imunidade prevista na Constituição que tem como destinatário
os templos de qualquer culto deve abranger os imóveis
relacionados com a finalidade e funcionamento da entidade
religiosa. Precedentes. II - Recurso Protelatório. Aplicação de
multa. III - Agravo regimental improvido” (AI 690.712-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
14.8.2009). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU.
ARTIGO 150, VL "B", CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE
ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que
consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão
abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da
Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em
relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os
templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação
da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do
disposto nos artigos 5º, VI, 19, Ie 150, VI, "b". 3. As áreas da
incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso
extraordinário provido” (RE 578.562, Relator o Ministro Eros
Grau, Plenário, DJe 12.9.2008).
Muito embora a Lei Complementar Municipal nº 6.124/2017, que
instituiu o Código Tributário Municipal, tenha assegurado a imunidade tributária aos
templos de qualquer culto (artigo 107, VL, “b”), não detalha a extensão desse benefício
aos imóveis cedidos ou locados.
Diante dessa omissão legislativa, o tratamento isonômico
esperado aos templos em geral não pode ser implementado pelo Município, tendo em
vista que a documentação carreada pelos dirigentes religiosos que desenvolvem suas
atividades sacerdotais em imóveis cedidos ou locados traz os dados do proprietário, e
não da entidade religiosa, o que acaba afastando a imunidade. J
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(4 é Fone: (37p3233-460P
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Ademais, diz o mesmo Código que em se tratando de matéria de
isenção tributária, deve-se dar uma interpretação literal (artigo 9º, Il), o que
novamente representa óbice ao intento ora em apresentação.
O presente projeto, por incorrer em temas que dizem respeito à
atividade financeira do Município, demanda uma especial atenção, quanto à sua
regularidade junto ao orçamento do Município, razão pela qual, após o crivo da
Auditoria de Controle Interno, receber parecer favorável, confirmando que o
orçamento comporta as isenções ora pretendidas.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja O
presente expediente apreciado e aprovado, na forma da lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os
mais sinceros votos de estima e distinta consideração.
Pará de Minas, 30 de novembro de 2021.
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FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral/Ão Município - OAB/MG 117.233
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ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
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Ref.:
Processo nº 5000504/2021
Projeto de Lei isenção IPTU para igrejas e templos religiosos
Pará de Minas, 29 de novembro de 2021
A
PGM
Sr Dr Assessor
— Conforme informações da Sec. Gestão Fazendária, o valor total lançado de IPTU em 2021 totalizou
R$ 7.849,05. O valor apresentado é irrisório, não necessitando de impacto financeiro-orçamentário.
Atte
Ailton Refrigues Maia
Auditor dg Controle Interno