| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2011 |
| Date | 2011-02-16 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 1275 |
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PROJETO DE LEI N° 11/2010 Concede reajuste anual nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual de 12% (doze por cento), a partir do mês de fevereiro do ano corrente. Parágrafo único – Excetua-se do reajuste estipulado no caput deste artigo o cargo de Procurador Jurídico, cujo vencimento será reajustado em 6,86% (seis, vírgula oitenta e seis por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011. Pará de Minas,16 de fevereiro de 2011. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente Vereador Raimundo Basílio da Silva Vice-presidente da Câmara Vereador Silvério Severino Francisco Secretário