br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 11/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-02-16
EmentaCONCEDE REAJUSTE ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id1275

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PROJETO DE LEI N° 11/2010
Concede reajuste anual nas tabelas de
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores efetivos
e comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual de 12% (doze
por cento), a partir do mês de fevereiro do ano corrente.
 Parágrafo único – Excetua-se do reajuste estipulado no caput deste artigo
o cargo de Procurador Jurídico, cujo vencimento será reajustado em 6,86% (seis,
vírgula oitenta e seis por cento).
 Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão
suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011. 
 Pará de Minas,16 de fevereiro de 2011.
Vereador Vilson Antônio dos Santos
Presidente
Vereador Raimundo Basílio da Silva
Vice-presidente da Câmara
Vereador Silvério Severino Francisco
Secretário

open original →