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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LI
ROTOCOLO GERAL 2340/2021
ERA 03/12/2021 - Horário: 16:27
Legislativo - PLO 169/2021
PROJETO DE LEI Nº|(4 12021
Dispõe sobre a proibição do manuseio,
utilização, queima e soltura de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que
causam poluição sonora no âmbito do
município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos artifício
e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no âmbito do município de Pará
de Minas.
Parágrafo único: São considerados fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
que causam poluição sonora para efeitos dessa lei:
|- os fogos de estampido;
Il- os foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba;
Ill - os chamados “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras”,
“bombinhas” ou similares;
IV- as baterias;
V- os morteiros com tubos de ferro;
VI - os similares aos fogos de artifício com estampido;
Art. 2º - O manuseio, utilização, queima e soltura de fogos artifício e artefatos
pirotécnicos em desconformidade com o disposto nesta Lei acarretará aos
infratores multa de 10 UFM's à Pessoa Física e de 20 UFM's à Pessoa Jurídica;
Parágrafo único: Em caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 3º - Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em
função das multas previstas nesta Lei para custeio das ações, publicações e
conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei, posse responsável e
direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
programas municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de
animais, bem como programas que visem à proteção e bem-estar dos animais.
Art. 4º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das
multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da
Administração Pública Municipal.
Art. 5º - Fica integralmente revogada a Lei 6.507/2020.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 3 de dezembro de 2021.
MARZAGAO ARA tARCIA LAVA
. ) ALBANO:05772428659
ALBANO:0577242. AtBANoOS 77242 15:50:31
8659 cf -0300!
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
MARCIA FLAVIA / Assinado de forma digital
Justificativa: A presente preposição objetiva tornar efetiva a intenção desta Casa
Legislativa constante da Lei 6.507/2020. De uma análise do texto da predita legislação,
denota-se que o mesmo carece de elementos essenciais de caráter normativos
indispensáveis para exigência de seu cumprimento. Atualmente, a norma embora em
vigor é insuficiente e não cumpre o objetivo. Nosso Legislativo precisa readequar e rever
as normas para que se tornem eficazes, caso contrário, as mesmas não se justificam.
O tema em pauta, é de grande relevância, visto que vem ao encontro de proteção tanto
da população humana, quanto animal. Os efeitos causados pela irresponsável venda,
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos artifício e artefatos pirotécnicos que
causam poluição sonora vem trazendo prejuízos constantes, e sendo objeto de
questionamento e cobrança pela maioria da população.
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