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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LU
PROTOCOLO GERAL 2376/2021
Data: 09/12/2021 - Horário: 10:41
Legislativo - PLC 21/2021
PROJETO DE LEI Nº &i /2021
ru; U
Altera dispositivo da Lei nº 6.279, de 26
de março de 2019 que dispõe sobre a
organização, a estrutura orgânica e os
procedimentos da Administração da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º- O 8 3º do Art. 26 da Lei nº 6.279 de 9 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação: '
“Art. 3º - “Os cargos comissionados, de recrutamento amplo e restrito, por
sua natureza e complexidade das atribuições, serão ocupados por pessoas da estrita confiança
do Presidente da Câmara após aprovação em processo seletivo amplamente divulgado.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 1º de dezembro de
2021.
MARCIA FLAVIA y rd
MARZAGÃO Asma Í
ALBANO:057724, testar
28659 É / a A Z
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Vereadora Márcia F. Marzagão Albano.
/ ra vt.
Justificativa:
A presente preposição objetiva garantir ao Poder Legislativo Municipal, no âmbito de
sua competência, atender aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência afim de satisfazer ao interesse coletivo oportunizando que
todo e qualquer cidadão faça parte do governo de forma meritocrática pondo fim ao
apadrinhamento político que tanto prejuízo causa à qualidade do serviço público.
Os aprovados no processo seletivo submetem-se ao poder discricionário do Presidente
da Câmara, dessa forma, a proposta garante e preserva à relação de fidúcia com a autoridade
nomeante.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | wwrw.parademinas.mg.leg.br
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