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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaPromove alteração na redação do artigo 182 do Código Tributário Municipal, implementando Não incidência tributáia à espéce que delimita e dá outras providências
native_id12794

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-15 APROVADO G —
2022-02-09 Incluído na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-15T09:12:17.236096-03:00 APROVADO 16 0 0

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texto original #

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Ofício nº 300/2021/PGM
Pará de Minas (MG), 13 de dezembro de 2021.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Exmo. 5r, Vereador Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Assunto: Encaminha projeto de lei e pede sessão extraordinária
Senhor Vereador,
Ao cumprimentá-lo, vimos pelo presente, com fundamento
no art. 39, 1, “b” do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, requerer de
Vossa Iixcelôncia se digne a convocar os nobres pares para uma sessão
extravtdinária, a realizar-se na data mais próxima possível, respeitado o prazo
mínimo legal, para ser submetido a exame e deliberação o projeto de lei
protocolizado nesta tarde, cuja mensagem é a 63/2021, que busca a concretização
do marco legal no Município para recebimento e a gestão do patrimônio imobiliário
da União, pertencentes a parcelamentos do solo para fins urbanos aprovados ou
regularizados pelo poder local e registrados nos cartórios de registro de imóveis,
localizados em terrenos de domínio da União.
Atenciosamente.
Ry -
Y y AA
ERNANDES DA SILVA
Mi ípio - OAB/MG 117.233
HERNAND
Procurador Gera
>
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Câmara Municipal de Pará de Min
PREFEITURA a
x PROTOCOLO GERA!
PARA DE MINAS Data: 13/12/2051. Mardan
Legislativo - PLC 22/2021
PROJETO DE LEIN. 44,/2021
Promove alteração na redação do
artigo 182 do Código Tributário
Municipal implementando não
incidência tributária à espécie que
delimita e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 182 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com
seguinte redação:
Art. 182 Contribuinte da Taxa de Expediente e a pessoa que requerer, motivar
ou der Início a prática de quaisquer dos seguintes serviços específicos:
1 - autorizações;
H - avaliação;
IH — baixa;
IV - certidões;
V— protocolo físico;
VI — termos;
VII — requerimentos de cópia de documentos.
Parágrafo único. Acaso o protocolo de documentos se implemente de forma
eletrônica/virtual, havendo sistema municipal que permita tal prática, não
haverá a incidência da taxa declinada no inciso V deste artigo, cujo valor se
enconira explicitado no item 6.1 da Tabela IV — Taxa de Expediente desta
Lei.
Art. 2.º Faz parte integrante desta Lei, o Impacto Orçamentário Financeiro
demonstrando que a não incidência tributária aplicável à espécie (protocolo eletrônico/virtual)
não afeta as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. em
atendimento ao disposto no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3.º Esta lei entrará émíigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13|de dezembro de 2021.
HERNA (RNANDES DA SIN SILVA
Procurado: Es | do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG ,
Fone: (37) 3233 - 5600 /
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 62/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
promove alteração na redação do artigo 182 do Código Tributário Municipal implementando não
incidência tributária à espécie que delimita e dá outras providências.
O objetivo-do presente Projeto de Lei é materializar a necessária não incidência
tributária da taxa de expediente (protocolo) quando os pleitos se iniciarem de forma virtual
eletrônica, considerando, evidentemente, que nesta modalidade não haverá dispêndio de papel,
pessoal específico e movimentação física de feitos, momento no qual a não incidência pretendida
é necessária e justa do ponto de vista da política tributária do Município.
Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) no seu artigo 14 que nos apresenta o seguinte, verbis:
“Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributaria da qual
decorra renuncia de receita devera estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
LJ
1H estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput. por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ” (g.n)
Em 2021, até a data de 31 de outubro, o número total de protocolos com guias
recolhidas a título de taxa de expediente (protocolo) foram de 4.276, perfazendo o total
arrecadado de R$ 108.998,68 (cento e oito mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito
centavos).
Assim, permanecendo a média dos últimos meses o valor total para o exercício de
2021 seria de R$ 130.798,42 (cento e trinta mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois
centavos).
O total de Taxas arrecadadas no exercício, até 24 de novembro de 2021, perfaz o
montante de R$ 13.141.483,90 (treze milhões cento e quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e
três reais e noventa centavos).
Para o exercício de 2021, calculando-se a média dos últimos meses, teríamos um
total de R$ 14.336.164,26 (quatorze milhões trezentos e trinta e seis mil cento e sessenta e quatro
reais e vinte e seis centavos).
Assim sendo o percentual da Taxa de Protocolo sobre o montante arrecadado de
taxas municipais é de 0,91% (zero vírgula noventa e um por cento).
A receita líquida do Município, até 24 de novembro deste exercício, atingiu
R$ 275.361.480,71 (duzentos e setenta e cinco milhões trezentos e sessenta e um mil quatrocentos
e oitenta reais e setenta e um centavos).
Assim sendo o percentua! da Taxa de Protocolo sobre o montante da receita
líquida do Município é de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento).
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
| PREFEITURA
PARA DE MINAS
Quanto aos exercícios fiscais seguintes não há de se falar em renúncia fiscal pois a
não incidência tributária de que trata o presente projeto, como restou devidamente comprovado no
relatório de Impacto Orçamentário financeiro em anexo, é ínfima, portanto, não acarretará
prejuízo para o equilíbrio orçamentário, bem como não afetará os resultados das metas fiscais
constantes dos anexos próprios da LDO do exercício e os anos subsequentes, atendendo-se com
precisão aos ditames da legislação federal invocada/transcrita linhas acima, não sendo necessária
a implementação de medidas compensatórias.
Esclarecemos ainda que em sendo os processos administrativos iniciados.
tramitados e decididos de forma totalmente digital/eletrônica o Município economizará com uma
infinidade de insumos necessários a formatação física destes processos, especialmente em
material e força de trabalho para que referida tarefa seja efetivada de maneira apropriada.
Neste sentido, de forma a garantirmos a transparência necessária na concessão do
benefício tributário em tema, acostamos ao feito o referido impacto orçamentário-financeiro
elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária/Controle Interno do Município,
demonstrando, de forma indene de dúvidas, que o benefício em tema corresponde à 0,05% da
Receita Corrente líquida estimada, o que demonstra não haver nenhum empecilho para o
cumprimento das metas fiscais já previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme se extrai
do relatório técnico do impacto orçamentário ora acostado, parte integrante e indissociável deste
Projeto de Lei, conforme consta do texto do parágrafo único de seu artigo 1.º.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada tonsideraçãb.
Pará de Minas,|13 dg dezgmbro de 2021.
JOSÉ LEONA O rs PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
-
(a
RNANDES DA SILVA
| do Município — OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 A
í

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