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âmara Municipal de Pará de Minas - MG
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à PREFEITURA CO
PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 2381/2021
Data: 13/12/2021 - Horário: 17:11
egislativo - PLO 170/2021
PROJETO DE LEI Nº | IO /2021
Dispõe sobre a autorização no Município de
Pará de Minas para receber, em
transferência, logradouros localizados em
terrenos de domínio da União
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Pará de Minas receber em
transferência os logradouros públicos, pertencentes a parcelamentos do solo
para fins urbanos aprovados ou regularizados pelo poder local e registrados
nos cartórios de registro de imóveis, localizados em terrenos de domínio da
União.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de dezembro de 2021.
EN
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37P3233-4600 f
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 63/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
Lei anexo, que busca a concretização do marco legal para recebimento e a
gestão do patrimônio imobiliário da União, pertencentes a parcelamentos do
solo para fins urbanos aprovados ou regularizados pelo poder local e
registrados nos cartórios de registro de imóveis, localizados em terrenos de
domínio da União.
A União possui uma carteira diversificada de imóveis na
cidade de Pará de Minas que não guardam compatibilidade com a prestação de
serviços públicos, mas para os quais há demanda da população residente para
que se criem mecanismos que viabilizem a sua regularização.
Muito embora a Lei Federal nº 13.240, de 30 de dezembro de
2015, em seu artigo 15! já tenha autorizado a transferência dos logradouros
públicos aos municípios, para o pieno exercício desse dever, diz a Lei Orgânica
do Município que é competência dessa Casa Legislativa, nos moldes do artigo
41, inciso IX, autorizar a realização de “acordo externo de qualquer natureza,
de interesse do Município”. Ademais, que constitui dever do ente municipal,
consoante previsão inserta no artigo 4º, inciso II “cooperar com a União, na
realização de interesses comuns”, razão pela qual submete-se à apreciação dos
nobres edis o texto proposto.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja
o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres
Vereadores os mais sinceros votos de estima e distinta consideração.
Pará de Minas, 13 de dezembro de 2021.
1 Art. 15, Ficam transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal os logradouros públicos, pertencentes a parcelamentos do solo
8!
para fins urbanos aprovados ou regularizados pelo poder local e registrados nos cartórios de registro de imóveis, localizados em
terrenos de domínio da União.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG y
N
4
PREFEITURA
* PARÁ DE MINAS
a
sida GONÇALVES DE MORAIS
Secretário Municifal de Desenvolvimento Urbano
ponada -
HERNAND ans DA SILVA
Procurador Geral dó Mu dio OAB/MG 117.233
ELIAS D
Prefeito de Pará de Minas
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: Gnazaa <h690
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