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materia nº 733/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 733 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaEmenda nº 01 ao Projeto de Lei 169/2021 Substitua-se a íntegra da redação do art. 1º para a que se segue: “Art. 1º - Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade em todo o território do Município de Pará de Minas. §1º - Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, com efeitos de cores, os ditos luminosos, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem tiro, bem como os similares que acarretem barulho de baixa intensidade. §2º - Considera-se de baixa intensidade, para os efeitos desta Lei, aqueles classificados em A e B, nos termos do art.2º. do Decreto - Lei 4.238 de 8 de abril de 1942, “que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.”
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