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materia nº 734/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 734 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDê-se ao Art. 2º, a seguinte redação: “O manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em desconformidade com o disposto nesta Lei acarretará aos infratores multa de 200 UFEMG à Pessoa Física e 400 UFEMG à Pessoa Jurídica”.
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