| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Dê-se ao Art. 2º, a seguinte redação: “O manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em desconformidade com o disposto nesta Lei acarretará aos infratores multa de 200 UFEMG à Pessoa Física e 400 UFEMG à Pessoa Jurídica”. |
| native_id | 12799 |
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