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Amara Municipal de Pará de Minas - -NG
LU!
PROTOCOLO GERAL 2393/2021
PA RÁ DE M | NAS] Data: 20/12/2021 - Horário: 15:52
Legislativo - PLO 171/2021
Câmara Municipal de
PROJETO DE LEI Nº JE tl 12021
Revoga “in totum" a Lei Municipal nº 6.111/2017 de
29 de agosto de 2017 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova seguinte Lei:
Art. 1º Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum" a Lei nº 6.111/2017 que
dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas vencedoras de licitações no município de Pará
de Minas emplacar seus veículos nesse município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de dezembro de 2021
MARCIA FLAVIA y Assinado de forma digital por
MARZAGAO A MARCIA FLAVIA MARZAGAO
ALBANO:057724286 e 1220154220
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Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A exigência legal de que veículos sejam emplacados e licenciados no
município, configura nítida violação dos princípios da licitação (isonomia e competitividade),
uma vez que restringe a participação de empresas no processo licitatório e excede o âmbito
da competência supletiva dos municípios.
Ressalta-se que legislações como esta, já sofreram controle de constitucionalidade, sendo
reconhecida a sua inconstitucionalidade material (RE 668.810 AgR. Relator: Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30.06.2017, Acordão Eletrônico DJe-176 Divulg
09.08.2017 Public. 10.08.2017).
Ademais, foi instaurado na Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, por meio de
representação feita pela Ilma. Promotora de Justiça, procedimento administrativo, que
tramita sob o nºMPMG-0024.21.008782-1/Processo SEI nº19.16.2122.0025179/2021-17
para análise da predita inconstitucionalidade.
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Desta forma, sendo nítida inconstitucionalidade da norma, que vai inclusive em desencontro
com o entendimento dos nossos Tribunais, impõe-se a revogação integral da lei 6.111/2017.
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