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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAltera dispositivo da resolução 453, de 26 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação da Galeria de Benfeitores de Pará de Minas e dá outras providencias.
native_id12803

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 REJEITADO B —
2022-02-04 Aguardando Parecer de Comissões B —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

” Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RAR
PROTOCOLO GERAL 2394/2021
Data: 21/12/2021 - Horário: 15:04
Legislativo - PRE 17/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14 12021
Altera dispositivo da Resolução 453, de 26 de abril
de 2004 que dispõe sobre a criação da Galeria de
Benfeitores de Pará de Minas e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º - Acrescente o 84º ao art. 1º da Resolução 453 de 26 de abril de 2004:
“$ 4º - “É vedada a indicação de nomes para comporem a referida galeria de qualquer
agente público em exercício de função pública, independente de vínculo jurídico, ainda
que atue sem remuneração e transitoriamente.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de dezembro de 2021.
MARCIA FLAVIA Assinado de forma
!! digital MARCIA
MARZAGAO A FLAVIA MARZAÇÃO
ALBANO: 05772 LBANO:05772428659
021.12.21
428659 4 tasas 0300
Vereadora Márcia F. Ma
TD NTO
Vereador Héfio Andrade de Melo Júnior
ão Albano
Justificativa:
Todos os atos administrativos devem observar rigorosamente os princípios que regem
a Administração Públicas insculpidos no art.37 da CF/88. Um dos princípios mais violados é
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
sem dúvida o da impessoalidade que estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte-
resse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a parti-
culares no exercício da função administrativa. Ressalta-se que sob a ótica do predito princípio
tem-se que a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as
realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa
jurídica estatal a que estiver ligado.
A afixação de retratos na Galeria de Benfeitores de Pará de Minas representa o
reconhecimento do município, por intermédio dos vereadores, a contribuição de cidadãos
ilustres ao engrandecimento de Pará de Minas, cujos nomes merecem ficar registrados em
nossa história, entretanto, para a indicação é imprescindível a observância dos princípios
constitucionais que regem a administração pública.
Sendo assim, uma vez que sob a orientação do princípio da impessoalidade a atuação
dos agentes públicos é imputada ao Estado, as realizações inerentes ao exercício do cargo
jamais podem ser atribuídas a pessoa física do mesmo, concedendo-lhe homenagem na
galeria de benfeitores, sob pena do parlamentar incorrer em desvio de finalidade, visto que
age fora das finalidades que a Lei e Constituição estabelecem para a máquina do Estado.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37)3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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