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materia nº 172/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso do bem público a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o parágrafo 3 do artigo 116 da Lei Orgânica
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 APROVADO P —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

“4, PREFEITURA
== PARÁ DE MINAS
É) Câmara Municipal de Pará de Minas - M
AAA
PROTOCOLO GERAL 2397/2021
Data: 23/12/2021 - Horário: 15:16
Legislativo - PLO 172/2021
Ofício nº 314/2021/PGM
Pará de Minas (MG), 23 de dezembro de 2021.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Exmo. Sr. Vereador Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Assunto: Encaminha projeto de lei é pede sessão extraordinária
Senhor Vereador,
Ao cumprimentá-lo, vimos pelo presente, com fundamento no art.
39, II, “b” do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, requerer de Vossa Excelência
se digne a convocar os nobres pares para uma sessão extraordinária, a realizar-se na
data mais próxima possível, respeitado o prazo mínimo legal. para ser submetido a
exame e deliberação o projeto de lei protocolizado nesta tarde, cuja mensagem é a
65/2021, que busca a autorização de uso de bem público à Associação Amigos de São
João Batista.
Atenciosamente.
HERNANDO Assinado de forma digital por
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
FERNANDES DA SILVA Dados:2021.1223 1 00:37 -03'00'
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS Assinado de forma
dligital por ELIAS
DINIZ:5474833 biniz:s4748330678
Dados: 2021.12.23
0678 14:27:41-03%00"
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP:35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233-5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEIN." | q 4/2021
Autoriza o Poder Executivo a implementar o
uso do bem público municipal que delimita.
mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público, a título
precário e por prazo determinado,
condicionado ao interesse público de que
trata o 8 3.º do artigo 16 da Lei Orgânica
do Municipio.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso do lote
de terreno n.º 15 da quadra PS-4 no Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento, inscrito na
matrícula 24995 — livro 2-CT — f1s.009 — Registro Geral, do Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título
precário e por prazo determinado, à Associação Amigos de São João Batista, inscrita no CNPJ
sob o n.º 08.881.415/0001-23, sediada neste Município, por um período de 60 (sessenta) meses.
condicionado ao uso exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público.
Parágrafo único. Toda e qualquer construção a ser erigida no imóvel objeto da
autorização implementada nesta Lei deverá ter prévia autorização do Poder Público Municipal.
observadas todas as contingências da legislação de regência, incorporando-se ao terreno, ao final
da vigência da autorização de uso prevista no caput, independentemente de qualquer
indenização, restando o Município autorizado a promover todas as adequações cadastrais de
forma a materializar a incorporação ora regulamentada, independentemente de notificação
prévia da pessoa jurídica autorizada a utilizar o bem supra delineado.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de dezembro de 2021.
HERNANDO Assinado de forma digital por
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
FERNANDES DA SILVA Dados: 2021.12.23 11:02:37 -03100'
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS Assinado de forma
digital por ELIAS
DINIZ:547483 0iNiz:s4748330678
30678 csmsnaS
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
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7) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 65/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita,
mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por
prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o 8 3.º do artigo 116 da Lei
Orgânica do Município.
Conforme se extrai do bojo dos autos de processo administrativo sob o nº
07372/20 vislumbra-se que a entidade tem por objetivo a ampliação de suas atividades
institucionais, as quais possuem, como regra, caráter beneficente, assistencial, cultural e de
promoção humana, materializando inequívoco interesse público relevante, pois permitem a
satisfação daqueles direitos arrolados no artigo 6,º da Constituição da República, verbis:
“Art. 6º São direitos sociais a educação. a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social. a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. na forma
desta Constituição.” (g.n)
O instituto da autorização de uso tem sua escolha justificada devido à
precariedade do uso do bem, atrelada à discricionariedade da Administração, além da
inexigibilidade de licitação. garantindo-se a incorporação das benfeitorias, independentemente
de retenção/indenização após o termo da autorização de uso.
Trazemos a baila, por pertinente, o disposto no artigo 17 da Lei Federal nº
8.666/93, que elenca em seu bojo a única hipótese em que a lei prevê a necessidade de licitação
prévia. que é a alienação, ou seja, transferência de domínio pleno, vejamos, verbo ad verbum:
“Art.I7.A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
[ - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e. para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:” (g.n)
A aprovação pretendida não se enquadra na obrigatoriedade de
procedimento licitatório, pois o que se almeja, em verdade, é o uso gratuito do imóvel por prazo
determinado, de modo a satisfazer um interesse coletivo, considerando os relevantes serviços no
campo da educação especial implementada pela instituição cuja autorização de uso de bem
público tencionamos efetivar com o apoio desta R. Casa Legislativa.
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A doutrina pátria autoriza que o particular utilize o espaço, ainda que se
dê de forma gratuita, por tempo determinado, conforme se pretende, mas sempre modificável e
revogável unilateralmente pela Administração, a qualquer momento, quando o interesse público
assim o exigir, dada a sua natureza precária como também diante do Poder Discricionário da
Administração para consentir e retirar o uso do bem público.
Embora tanto a doutrina como a jurisprudência mencionem a
indeterminação do prazo, de bom alvitre estabelecer um prazo razoável, in casu, 60 (sessenta)
meses, no máximo. para a consecução de objetivos públicos ou em concomitância com o
interesse privado, posto que compatível com a limitação encartada na Lei Federal nº 8.666/93, a
qual nos valemos de forma subsidiária, como há de ser.
Convém ressalvar ainda que, embora não abrangida pela citada lei, não há
impedimento de a Administração realizar licitação ou instituir outro processo de seleção. sempre
recomendável quando se trata de assegurar igualdade de oportunidade a todos os eventuais
interessados, no enanto, neste caso, resta evidente que o bem cujo uso se pretende autorizar será
direcionada a instituição sem fins lucrativos, cujas atividades não guardam correlação com a
produção de bens ou prestação de serviços com concorrência no mercado, mas sim, de oferta de
serviços de educação especializada, altamente reconhecida no território nacional há inúmeras
décadas.
No que respeita às diversas hipóteses do gênero “utilização do espaço
público”, tem-se a autorização de uso como instrumento jurídico que se reveste da segurança
necessária para o ato administrativo perquirido, pois, segundo a definição doutrinária:
“Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público
consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo
privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse. Esse ato
administrativo é unilateral (...), é também discricionário (...). trata-se de
ato precário: a administração pode revogar posteriormente a autorização
se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo, como
regra, qualquer direito de indenização em favor do administrado. ”'
(g.n)
Para a situação legal aqui verificada, a doutrinadora Maria Sylvia Zanella
Di Pietro”, em obra específica sobre o tema, não tem dúvida em afirmar que tanto a permissão de
uso como a autorização de uso não possuem natureza contratual, ficando excluídas da
necessidade de ser precedida do certame licitatório. Vejamos:
“O intuito da permissão, na doutrina brasileira, tem sido definido como
ato unilateral e não como contrato. No entanto. a Constituição Federal, ao
tratar da concessão e da permissão do serviço público, referiu-se a ambos
como contrato (art. 175. parágrafo único, inc. [) e foi expresso na
exigência de licitação (caput do mesmo dispositivo). Também o art. 124,
da Lei nº 8.666, introduzido pela Lei nº 8.883, refere-se à permissão de
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17º Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 992-993,
2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Permissão de Serviço Público e Permissão de Uso. Quando cabe a Licitação. In “Temas Polêmicos
sobre Licitações e Contratos”, 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 40-41.
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serviço público como contrato. Assim sendo, não há dúvida de que a
permissão de serviço público está sujeita aos ditames da Lei nº 8.666. Já
a permissão de uso constitui, em regra, ato unilateral e, como tal, não
se enquadra na exigência do art. 2º, que, ao mencionar as várias
modalidades (obras, compras, alienações, concessões, permissões e
locações), acrescenta a expressão “quando contratados com terceiros”.
Além disso, o $ 2.º, do mesmo dispositivo define o contrato, para os
fins da lei, como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de
vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.” A permissão de
uso, quando dada precariamente (como é de sua natureza), ou seja,
sem prazo estabelecido, não cria obrigações para a Administração
Pública, que concede a permissão e a retira discricionariamente,
independentemente do consentimento do permissionário, segundo
razões exclusivamente de interesse público. Nesses casos, a permissão
não tem natureza contratual e, portanto, não está sujeito à licitação.”
(gn)
A emérita doutrinadora arremata a questão ao discorrer, de forma
resumida. os efeitos da permissão de uso:
“A diferença entre os dois institutos [permissão e concessão de uso]
estará apenas na formação do ato, pois a permissão se constitui por ato
unilateral e, a concessão, por contrato precedido de autorização legislativa
e licitação.”
“|. a autorização reveste-se de maior precariedade do que a permissão e
a concessão;
2. é outorgada, em geral, em caráter transitório:
3. confere menores poderes e garantias ao usuário;
4. dispensa licitação e autorização legislativa:
5. não cria para o usuário um dever de utilização, mas simples faculdade.”
(g.n)
Embora o trecho acima referenciando a doutrinadora se refira a permissão
de uso, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho” esclarece que ambos os institutos têm
natureza e tratamento idênticos.
“A grande verdade — esta a que nos convence atualmente — reside na
conveniência de considerar-se prejudicada, por inócua e imprecisa, a
clássica distinção entre permissão e autorização de uso, e isso a começar
pelo significado dos termos, já que quem autoriza é porque permite, sendo
verdadeira a recíproca. Ambos são atos administrativos, em regra
discricionários e precários, revestem-se da mesma fisionomia jurídica e se
sujeitam aos mesmos efeitos jurídicos quanto à outorga. eficácia e
revogação”
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos: Manual de direito administrativo — 25. Ed. - São Paulo: Atlas, 2012. p. 1160
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Com o fito de reafirmar a possibilidade de se permitir ou autorizar o uso
do espaço público, sem licitação e sem autorização legislativa, colaciona-se o posicionamento
do egrégio Tribunal Regional Federal da 1.º Região:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR.
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CANTINA/RESTAURANTE DA UNIVERSIDADE
FEDERAL" DE' MINAS GERAIS - UFMG. INCONSISTÊNCIA
JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO ATO SENTENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO. DE ÍNDOLE
NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DA OUTORGA DA EXECUÇÃO DO
ATO PARA EMPREENDIMENTO PRIVADO EM REGIME DE
URGÊNCIA E SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA
OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A preliminar de nulidade da sentença
recorrida por suposta ausência de fundamentação não merece ser
acolhida, tendo em vista que a sentença de fls. 905/91] encontra-se
devidamente motivada, com a declinação dos fundamentos de fato e de
direito legalmente exigidos. 2. A permissão de uso de bem público.
ainda que remunerada e condicionada, segundo doutrina uníssona
dos administrativistas, configura ato administrativo discricionário e
precário, circunstância que, em linha de princípio, afasta a
exigibilidade de licitação, instituto aplicável precipuamente aos
contratos da Administração, ainda mais quando a outorga de execução
do mencionado ato administrativo negocial é realizada em regime
emergencial. 3. Irrepreensível, nessa ordem de considerações. a
manifestação da douta Procuradoria Regional da República no sentido de
que "O termo de autorização de uso do bem público, ora guerreado
pelo apelante, firmado entre a UFMG e a Sociedade Comercial
Mestre Amorim LTDA, operou-se em conformidade com os ditames
legais, portanto, sem violar o art. 26 da Lei 8.666/93 ou qualquer
outro dispositivo legal. Isto porque a autorização de uso do bem
público por particular decorre de ato unilateral da Administração
Pública e se opera em caráter discricionário, precário (revogável a
qualquer tempo), transitório, bem como dispensa licitação e
autorização legislativa." 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-
1 - AC: 200338000583060 MG 2003.38.00.058306-0, Relator: JUIZ
FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, Data de Julgamento:
14/05/2013, 4º TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJFI
p.369 de 22/05/2013)
Outra não é a posição consolidada de nossa respeitada Corte Mineira.
vejamos a jurisprudência do TJMG:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BEM
PÚBLICO - USO ESPECIAL PRIVATIVO - PRECARIEDADE -
DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - REGULAR
NOTIFICAÇÃO. - Dentro da discricionariedade dentro dos critérios
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de conveniência pública e oportunidade, autorizar o uso de espaço
público ou revogar a autorização.
- A característica da autorização de uso é sua precariedade, por isso
se submete à discricionariedade da Administração Pública.
- A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, a afastar
os direitos da posse ou propriedade. (TIMG - Agravo de Instrumento-Cv
1.0000.21.048373-1/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4º
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em
03/09/2021)
XXY
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA - UTILIZAÇÃO DE BEM
PÚBLICO: AUTORIZAÇÃO DE USO - ATO ÍMPROBO: NÃO
CONFIGURAÇÃO. !. Configura-se ato de improbidade administrativa
aquele que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e
legais da administração pública. independentemente da existência de
enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário público. Imperioso, para
tanto, o dolo genérico - vontade livre e consciente do agente em praticar a
conduta descrita na lei -, sendo prescindível a existência de dano material
ao erário. Inteligência do art. 11, da Lei federal nº 8.429/1992. 2. A
autorização de uso de bem público em favor de particular é ato
unilateral, discricionário e precário, prescindível a existência de lei e
realização de licitação. 3. Sem a comprovação da prática do ato que
eventualmente contraria os princípios da administração pública, o pedido
deve ser julgado improcedente. (TIMG - Apelação Cível
1.0439.11.004276-9/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo. 7º
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2015, publicação da súmula em
31/08/2015)
Valemo-nos mais uma vez dos ensinamentos da Professora Emérita Maria
Sylvia Zanella Di Pietro, que nos explicita que a autorização de uso “é o ato administrativo
unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular
se utilize de bem público com exclusividade”.* Diz ainda que “a utilização não é conferida com
E)
vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente”.
Prescindível para tanto procedimento licitatório e até mesmo autorização
legislativa, não havendo forma nem requisito especial para sua efetivação.
No entanto, de forma a garantirmos a ampla publicidade e transparência
na materialização da autorização em tema. como também considerando que a autorização em
tema recai sobre bem imóvel, rogamos a esta R. Casa que analise a pretensão do Poder
Executivo, com urgência, considerando as justificativas ofertadas, como também o inequívoco
interesse público envolvido no uso do bem em tela, que garantirá, via de consequência, a
4DIPIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, 25 ed.. São Paulo: Atlas, 2012, cap. 16, p. 749.
5 Ob. Cit. p. 750.
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ampliação das ações da entidade em nosso Município, aprovando, ao final, o presente Projeto de
Lei, nos termos da legislação de regência, o que desde já se requer.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 23 de dezembro de 2021.
HER O Assinado de forma digital por
NAND HERNANDO FERNANDES DA SILVA
FERNANDES DA SILVA Dados: 2021.12.23 11:05:18 -03'00'
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG [17.233
Assinado de forma
ELIAS digital por ELIAS
DINIZ:547483 oinizsa748330678
Dados: 2021.1223
30678 14:25:36 -0300'
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
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