| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | PARECER JURIDICO AS EMENDAS AO PLO 172/2021 |
| native_id | 12810 |
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mara Municipal de Pará de Minas - MG — aa PROTOCOLO GERAL 2401/2021 Isi o- PROCURADORIA GERAL es CMPM-PG-223 / 2021 Parecer Jurídico às emendas ao Projeto de Lei 172/2021, que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso de bem público municipal mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público etc. Emenda nº 01 Conforme verificado, o CNPJ que consta na redação do art. 1º do projeto de lei 172/21, refere-se à empresa Neném Comercio de Peças Diesel Ltda, que não tem relação alguma com a Associação Amigos de São João Batista, que se encontra devidamente cadastrada na Receita Federal com o CNPJ 18.955.011/0001-90, portanto, faz-se necessária a adequação do projeto neste ponto. Emenda nº 02 Esta emenda não prejudicará a Associação, mesmo porque, “o carácter beneficente, assistencial, cultura e de promoção humana" já consta no caput do art. 2º do Estatuto da AJOB. O mesmo ocorre com os direitos constantes do art. 6º da Constituição Federal/88, que se encontram todos assegurados nos incisos 1, Il, II, IV, V e VI do art. 2º do Estatuto da AJOB. Assim, considerando que a emenda tem amparo regimental (art. 172), e não desnaturam o projeto original, nos posicionamos pela legalidade das emendas. Sujeito à consideração superior. Pará de Minas, 27 de dezembro de 2021. / | / /| / |) / 4 Ai ( / ; ad para alt ad! o) Sheila Bastós Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br