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materia nº 182/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 182 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaPARECER JURIDICO AS EMENDAS AO PLO 172/2021
native_id12810

Autoria

Documents (1)

texto original #

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mara Municipal de Pará de Minas - MG
— aa
PROTOCOLO GERAL 2401/2021
Isi o-
PROCURADORIA GERAL es
CMPM-PG-223 / 2021
Parecer Jurídico às emendas ao Projeto de Lei
172/2021, que autoriza o Poder Executivo a
implementar o uso de bem público municipal
mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público etc.
Emenda nº 01
Conforme verificado, o CNPJ que consta na redação do art. 1º do projeto
de lei 172/21, refere-se à empresa Neném Comercio de Peças Diesel Ltda, que não
tem relação alguma com a Associação Amigos de São João Batista, que se encontra
devidamente cadastrada na Receita Federal com o CNPJ 18.955.011/0001-90,
portanto, faz-se necessária a adequação do projeto neste ponto.
Emenda nº 02
Esta emenda não prejudicará a Associação, mesmo porque, “o carácter
beneficente, assistencial, cultura e de promoção humana" já consta no caput do art. 2º
do Estatuto da AJOB.
O mesmo ocorre com os direitos constantes do art. 6º da Constituição
Federal/88, que se encontram todos assegurados nos incisos 1, Il, II, IV, V e VI do art.
2º do Estatuto da AJOB.
Assim, considerando que a emenda tem amparo regimental (art. 172), e
não desnaturam o projeto original, nos posicionamos pela legalidade das emendas.
Sujeito à consideração superior.
Pará de Minas, 27 de dezembro de 2021.
/ | / /| / |) /
4 Ai ( / ; ad
para alt ad! o) Sheila Bastós Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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