| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Vereadora requer seja encaminhado ao Secretário da Fazenda, solicitação de informações quanto a fiscalização do cumprimento do constante do art. 11 da Lei 10.028/00, que garante acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para a liberação/renovação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais na cidade. |
| native_id | 12816 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-01-24 | APROVADO | — | Aprovado em votação única por 15x00 na reunião ordinária do dia 24/01/2022. |
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