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materia nº 5/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaVereadora requer seja encaminhado ao Secretário da Fazenda, solicitação de informações quanto a fiscalização do cumprimento do constante do art. 11 da Lei 10.028/00, que garante acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para a liberação/renovação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais na cidade.
native_id12816

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 APROVADO — Aprovado em votação única por 15x00 na reunião ordinária do dia 24/01/2022.

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