| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-04 |
| Ementa | Usando da minha competência legítima, requeiro, nos termos do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), informações quanto planejamento para a contratação de professores apoio visando atender com eficiência o constante da Lei 13.146/2015, no que tange a garantia de condição de igualdade aos educandos portadores de deficiência, uma vez que recorrentemente no município os mesmos tem seus direitos violados em razão da ineficiência na contratação dos profissionais, o que impõe a rigorosa fiscalização por parte desta Casa. |
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Pará de Minas, 03 de janeiro de 2022. OFÍCIO 006/2021 Origem: Gabinete da Vereadora Márcia Marzagão Ref.: Solicitação de documentação Ilma. Sra. Secretária, Usando da minha competência legítima, requeiro, nos termos do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), informações quanto planejamento para a contratação de professores apoio visando atender com eficiência o constante da Lei 13.146/2015, no que tange a garantia de condição de igualdade aos educandos portadores de deficiência, uma vez que recorrentemente no município os mesmos tem seus direitos violados em razão da ineficiência na contratação dos profissionais, o que impõe a rigorosa fiscalização por parte desta Casa. Pelo processamento da solicitação, nos termos legais. Márcia F. Marzagão Albano Vereadora ILMA. SRA. MARLUCE DE SOUZA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO