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materia nº 1/2022

Tipo Documentos Avulsos
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaUsando da minha competência legítima, requeiro, nos termos do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), informações quanto planejamento para a contratação de professores apoio visando atender com eficiência o constante da Lei 13.146/2015, no que tange a garantia de condição de igualdade aos educandos portadores de deficiência, uma vez que recorrentemente no município os mesmos tem seus direitos violados em razão da ineficiência na contratação dos profissionais, o que impõe a rigorosa fiscalização por parte desta Casa.
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Pará de Minas, 03 de janeiro de 2022.
OFÍCIO 006/2021
Origem: Gabinete da Vereadora Márcia Marzagão 
Ref.: Solicitação de documentação
Ilma. Sra. Secretária,
Usando da minha competência legítima, requeiro, nos termos do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e 
controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), informações quanto 
planejamento para a contratação de professores apoio visando atender com eficiência o constante da Lei 
13.146/2015, no que tange a garantia de condição de igualdade aos educandos portadores de deficiência, 
uma vez que recorrentemente no município os mesmos tem seus direitos violados em razão da ineficiência
na contratação dos profissionais, o que impõe a rigorosa fiscalização por parte desta Casa.
Pelo processamento da solicitação, nos termos legais.
Márcia F. Marzagão Albano
Vereadora
ILMA. SRA. MARLUCE DE SOUZA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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