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materia nº 2/2022

Tipo Documentos Avulsos
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaRequeiro ainda que seja enviado a este gabinete as informações relativas a forma de fiscalização visto que inúmeros estabelecimentos possuem alvará de funcionamento, entretanto, não cumprem a exigência legal.
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Pará de Minas, 03 de janeiro de 2022
OFÍCIO 005/2021
Origem: Gabinete da Vereadora Márcia Marzagão
Ref.: Fiscalização legislação acessibilidade
Exmo. Sr. Secretário,
Trata-se de fiscalização necessária para atender ao constante do art. 11 da Lei 10.028/00, no que 
tange a garantia de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, 
especialmente no comercio local. 
Na busca pela garantia do direito expressamente constante de lei federal, solicito a esta secretária, 
que quando da renovação de alvará de funcionamento, seja observado rigorosamente o cumprimento da 
predita legislação sob pena de indeferimento do mesmo por descumprimento de lei.
Requeiro ainda que seja enviado a este gabinete as informações relativas a forma de fiscalização 
visto que inúmeros estabelecimentos possuem alvará de funcionamento, entretanto, não cumprem a 
exigência legal.
Sem mais para o mento, atenciosamente subscrevo.
Márcia F. Marzagão Albano
Vereadora
EXMO. SR. JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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