| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-04 |
| Ementa | Requeiro ainda que seja enviado a este gabinete as informações relativas a forma de fiscalização visto que inúmeros estabelecimentos possuem alvará de funcionamento, entretanto, não cumprem a exigência legal. |
| native_id | 12818 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pará de Minas, 03 de janeiro de 2022 OFÍCIO 005/2021 Origem: Gabinete da Vereadora Márcia Marzagão Ref.: Fiscalização legislação acessibilidade Exmo. Sr. Secretário, Trata-se de fiscalização necessária para atender ao constante do art. 11 da Lei 10.028/00, no que tange a garantia de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, especialmente no comercio local. Na busca pela garantia do direito expressamente constante de lei federal, solicito a esta secretária, que quando da renovação de alvará de funcionamento, seja observado rigorosamente o cumprimento da predita legislação sob pena de indeferimento do mesmo por descumprimento de lei. Requeiro ainda que seja enviado a este gabinete as informações relativas a forma de fiscalização visto que inúmeros estabelecimentos possuem alvará de funcionamento, entretanto, não cumprem a exigência legal. Sem mais para o mento, atenciosamente subscrevo. Márcia F. Marzagão Albano Vereadora EXMO. SR. JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA