| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-01-04 |
| Ementa | Diante da importância/necessidade da implantação da mesma no Município, solicito a Vossa Excelência que tome as providencias necessárias para o cumprimento da legislação vigente ora aprovada nesta Casa. |
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Pará de Minas, 03 de janeiro de 2022. OFÍCIO 008/2021 Origem: Gabinete da Vereadora Márcia Marzagão Ref.: Auxílio alimentação Exmo. Sr. Prefeito, Com o fim da vigência da Lei 173/2020, já não mais subsistem os impeditivos para implantação da Guarda Municipal. Sendo assim, diante da importância/necessidade da implantação da mesma no Município, solicito a Vossa Excelência que tome as providencias necessárias para o cumprimento da legislação vigente ora aprovada nesta Casa. Pelo processamento da solicitação, nos termos legais. Márcia F. Marzagão Albano Vereadora EXMO. SR. ELIAS DINIZ PREFEITO MUNICPAL