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materia nº 4/2022

Tipo Documentos Avulsos
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaDiante da importância/necessidade da implantação da mesma no Município, solicito a Vossa Excelência que tome as providencias necessárias para o cumprimento da legislação vigente ora aprovada nesta Casa.
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Pará de Minas, 03 de janeiro de 2022.
OFÍCIO 008/2021
Origem: Gabinete da Vereadora Márcia Marzagão 
Ref.: Auxílio alimentação
Exmo. Sr. Prefeito,
Com o fim da vigência da Lei 173/2020, já não mais subsistem os impeditivos para 
implantação da Guarda Municipal.
Sendo assim, diante da importância/necessidade da implantação da mesma no Município, 
solicito a Vossa Excelência que tome as providencias necessárias para o cumprimento da 
legislação vigente ora aprovada nesta Casa.
Pelo processamento da solicitação, nos termos legais.
Márcia F. Marzagão Albano
Vereadora
EXMO. SR. ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICPAL

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