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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaAutoriza desafetação e posterior permuta de imóvel que enumera
native_id12821

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-07 APROVADO B —
2022-01-05 Incluído na Ordem do Dia G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-11T14:57:15.495754-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

x
fu RA Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
/£ MINAS REI
PROTOCOLO GERAL 10/2022
Data: 04/01/2022 - Horário: 14:59
Legislativo - PLO 1/2022
PROJETO DE LEI N.º (6) 12022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover auxílio-alimentação a todos
os agentes públicos municipais em
decorrência do período pandêmico de
março de 2020 até a presente data e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os agentes públicos
municipais em atividade, como também áqueles licenciados pelo INSS ou PARAPREVY, nos
termos da legislação de regência, benefício nomeado como auxílio-alimentação.
$ 1.º Referido auxílio corresponde ao montante de R$ 600,00 (seiscentos reais).
que será adimplido em pecúnia, em parcela única, no mês de janeiro de 2022.
$ 2.º Resta dispensado o Impacto Orçamentário Financeiro demonstrando que a
despesa implementada com a promoção do auxílio-alintentação delineado no caput deste artigo
não afeta as metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em
atendimento ao disposto no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, considerando
não se tratar de despesa continuada, bem ainda diante do fato de que referido valor já se encontra
previsto no orçamento de 2022 aprovado regularmente pelo Poder Legislativo no exercício
próximo passado.
Art. 2.º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não será incorporado aos
vencimentos ou às remunerações dos agentes públicos beneficiados, nem servirá de base de
cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens previstas em Lei ou regulamento.
sendo efetivado em caráter transitório em fase da pandemia causada pelo coronavírus,
considerando o reconhecimento do estado de calamidade pública reconhecido e deciarado no
âmbito Estadual e Municipal, vigentes até dezembro de 2021.
Art. 3.º Esta lei entra em vid r na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de janeiro de 2022.
JOSÉ LEONARD
Secretário Muni
(
Progurador
FARTINS PINTO
ipál de Gestão Fazendária
ERNANDES DA SILVA
ral do Municipio - OAB/MG 117.233
s
N
ELIA: MZ
Prefeito Mnieipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG Co
Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 001/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover auxílio-alimentação a todos os
agentes públicos municipais em decorrência do período pandêmico de março de 2020 até a
presente data e dá outras providências.
A presente proposta tem por objetivo implementar ação que garanta a
todos os agentes públicos municipais, inclusive àqueles licenciados pelo INSS ou
PARAPREV, nos termos da legislação de regência, a percepção de auxílio-alimentação
mensal. que será adimplido em pecúnia, em parcela única, no mês de janeiro de 2022.
Deixamos de acostar ao presente Projeto de Lei o Impacto
Orçamentário Financeiro demonstrando que a despesa implementada com a promoção do
auxílio-alimentação delineado no caput deste artigo não afeta as metas de resultados fiscais
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no inciso 1 do
artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, considerando não se tratar de despesa continuada,
bem ainda diante do fato de que referido valor já se encontra previsto no orçamento de 2022
aprovado regularmente pelo Poder Legislativo no exercício próximo passado.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a
manutenção do poder aquisitivo de nossos servidores e agentes públicos municipais,
momento no qual vimos, com espeque no artigo 79, XX c/c o artigo 24, II da Lei
Orgânica do Município, ambos c/c o artigo 94, Il do Regimento Interno da Câmara
Municipal, convocar extraordinariamente os membros desta Casa para reunirem-se, nos
prazos e condições delineados na legislação de regência, observando-se o prazo mínimo
de agendamento para realização da reunião extraordinária, qual seja, 03 (três) dias
contados do recebimento desta convocação, para apreciarem e votarem o Projeto de Lei
em anexo, determinando V. Ex." o agendamento de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG SS 2
Fone: (37) 3233 - 5600 4
| PREFEITURA
* PARA DE MINAS
/
Pará de Minas, 04 de janeiro de 2022.
JOSÉ LEONARDO: MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ERNANDES DA SILVA
cuasdódZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG —
Fone: (37) 3233 - 5600 <o x o

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