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materia nº 6/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaA vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitação consistente em elaboração e envio para apreciação desta Casa, de projeto de Lei referente a recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal - revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos – sob pena de violação de garantia constitucional.
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2022-01-24 RETIRADO PELO AUTOR — —

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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, 
seja encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitação consistente em elaboração 
e envio para apreciação desta Casa, de projeto de Lei referente a recomposição 
inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal - revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos – sob pena de violação de
garantia constitucional.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de janeiro 
de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da 
Constituição Federal (CF/88) - revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos – demonstra-se impresncindível para evitar que o salário dos 
mesmos, fique ainda mais defasado. Ressalta-se que aprevisão, encontra 
amparo no art. 79,XXXV da LOM, devendo tal proposta ser enviada a esta Casa 
Legislativa até a 5ª reunião ordinária.

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