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materia nº 5/2022

Tipo Documentos Avulsos
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-05
EmentaAssim, atenção aos princípios da legalidade e eficiência, nos termos do art. 196 A da resolução 543/2017, requeiro com urgência a implementação do sistema de votação eletrônico.
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Pará de Minas, 03 de janeiro de 2022
OFÍCIO 002/2022
Origem: Gabinete da Vereadora Márcia Marzagão 
Ref.: Cumprimento do art.196-A da Resolução 543/2017
Exmo. Sr. Presidente,
O Poder Legislativo é por natureza um espaço de constante teste e aprimoramento de ideias,
uma sandbox. O Legislativo no Brasil tem casos de excelência dentro da agenda de transformação digital 
e lidera a agenda de LegisTech no mundo, contudo ainda existem desafios que precisam ser vencidos, 
como o apoio à inclusão daquelas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas que ainda têm 
dificuldade com este processo.
Há capacidade de ganhos significativos de efetividade de Casas legislativas como a nossa que
ainda não possuem nenhuma tecnologia, e nem sequer iniciaram as primeiras etapas do processo.
Fundamentado nos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, e 
acompanhando a evolução digital mundial, a propositura do Projeto de Resolução 11/2021, aprovada por 
unanimidade, vai ao encontro do que a população espera: eficiência e transparência. Entretanto embora 
aprovado a meses, a norma vem sendo descumprida, atrasando significativamente a evolução desta Casa 
Legislativa.
Assim, atenção aos princípios da legalidade e eficiência, nos termos do art. 196 A da 
resolução 543/2017, requeiro com urgência a implementação do sistema de votação eletrônico.
Pelo processamento da solicitação, nos termos regimentais.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
EXMO. SR. NILTON REIS LOPES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL

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