| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-01-05 |
| Ementa | Assim, atenção aos princípios da legalidade e eficiência, nos termos do art. 196 A da resolução 543/2017, requeiro com urgência a implementação do sistema de votação eletrônico. |
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Pará de Minas, 03 de janeiro de 2022 OFÍCIO 002/2022 Origem: Gabinete da Vereadora Márcia Marzagão Ref.: Cumprimento do art.196-A da Resolução 543/2017 Exmo. Sr. Presidente, O Poder Legislativo é por natureza um espaço de constante teste e aprimoramento de ideias, uma sandbox. O Legislativo no Brasil tem casos de excelência dentro da agenda de transformação digital e lidera a agenda de LegisTech no mundo, contudo ainda existem desafios que precisam ser vencidos, como o apoio à inclusão daquelas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas que ainda têm dificuldade com este processo. Há capacidade de ganhos significativos de efetividade de Casas legislativas como a nossa que ainda não possuem nenhuma tecnologia, e nem sequer iniciaram as primeiras etapas do processo. Fundamentado nos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, e acompanhando a evolução digital mundial, a propositura do Projeto de Resolução 11/2021, aprovada por unanimidade, vai ao encontro do que a população espera: eficiência e transparência. Entretanto embora aprovado a meses, a norma vem sendo descumprida, atrasando significativamente a evolução desta Casa Legislativa. Assim, atenção aos princípios da legalidade e eficiência, nos termos do art. 196 A da resolução 543/2017, requeiro com urgência a implementação do sistema de votação eletrônico. Pelo processamento da solicitação, nos termos regimentais. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano EXMO. SR. NILTON REIS LOPES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL