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materia nº 7/2022

Tipo Documentos Avulsos
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-05
EmentaAssim, requeiro com urgência, o reparo das instalações do prédio desta Casa Legislativa, que vem inclusive colocando em risco parlamentares e servidores por descumprimento normas obrigatórias de segurança do trabalho.
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Pará de Minas, 03 de janeiro de 2022
OFÍCIO 003/2022
Origem: Gabinete da Vereadora Márcia Marzagão 
Ref.: Reparos para segurança
Exmo. Sr. Presidente,
Compete ao Chefe do Executivo, tomar as medidas necessárias para o zelo e cuidado do
patrimônio público, de modo que o mesmo não se deprecie e ainda esteja em conformidade com as normas
relativas a segurança do trabalho.
A Constituição Federal de 1988 já em seu artigo 1º, inciso IV traz os valores sociais do trabalho e 
da livre-iniciativa como um fundamento da República Federativa do Brasil e no seu artigo 6º aponta o 
trabalho como um direito social. Ainda, no artigo 7º, inciso XXII prevê a “redução dos riscos inerentes ao 
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”
As instalações da Câmara Municipal necessitam de reparos urgentes, inclusive para garantir a
segurança dos parlamentares e funcionários, visto que as paredes se encontram lotadas de infiltrações, a
garagem esta revestida de fiação exposta, as paredes de alguns gabinetes estão com infiltração, várias
cortinas estão estragadas, algumas paredes estão quebradas dentre outras situações notórias e
inadmissíveis.
Assim, requeiro com urgência, o reparo das instalações do prédio desta Casa Legislativa, que vem 
inclusive colocando em risco parlamentares e servidores por descumprimento normas obrigatórias de 
segurança do trabalho.
Pelo processamento da solicitação, nos termos regimentais.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
EXMO. SR. NILTON REIS LOPES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL

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