| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-01-05 |
| Ementa | Assim, requeiro com urgência, o reparo das instalações do prédio desta Casa Legislativa, que vem inclusive colocando em risco parlamentares e servidores por descumprimento normas obrigatórias de segurança do trabalho. |
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Pará de Minas, 03 de janeiro de 2022 OFÍCIO 003/2022 Origem: Gabinete da Vereadora Márcia Marzagão Ref.: Reparos para segurança Exmo. Sr. Presidente, Compete ao Chefe do Executivo, tomar as medidas necessárias para o zelo e cuidado do patrimônio público, de modo que o mesmo não se deprecie e ainda esteja em conformidade com as normas relativas a segurança do trabalho. A Constituição Federal de 1988 já em seu artigo 1º, inciso IV traz os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa como um fundamento da República Federativa do Brasil e no seu artigo 6º aponta o trabalho como um direito social. Ainda, no artigo 7º, inciso XXII prevê a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” As instalações da Câmara Municipal necessitam de reparos urgentes, inclusive para garantir a segurança dos parlamentares e funcionários, visto que as paredes se encontram lotadas de infiltrações, a garagem esta revestida de fiação exposta, as paredes de alguns gabinetes estão com infiltração, várias cortinas estão estragadas, algumas paredes estão quebradas dentre outras situações notórias e inadmissíveis. Assim, requeiro com urgência, o reparo das instalações do prédio desta Casa Legislativa, que vem inclusive colocando em risco parlamentares e servidores por descumprimento normas obrigatórias de segurança do trabalho. Pelo processamento da solicitação, nos termos regimentais. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano EXMO. SR. NILTON REIS LOPES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL