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materia nº 8/2022

Tipo Documentos Avulsos
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-01-05
EmentaRequeiro que a nomeação e contratação de servidores quando necessária, diante das circunstâncias apresentadas seja realizada por meio de processo seletivo simplificado, por meio da seleção dos candidatos inscritos, após ampla divulgação, com base na sua qualificação e capacitação, em cumprimento aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.
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Pará de Minas, 03 de janeiro de 2022
OFÍCIO 004/2022
Origem: Gabinete da Vereadora Márcia Marzagão 
Ref.: Contratação e nomeação por processo seletivo
Exmo. Sr. Presidente,
Considerando que, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública 
deverá proceder observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência; 
Considerando que a Lei Federal n.º 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa, no artigo 11.º 
dispõe que “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração 
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e 
lealdade às instituições...”; 
Considerando que já se encontra em tramitação nesta Casa projeto de alteração de lei 
complementar para que as nomeações de cargos comissionados e novas contratações sejam feitas 
mediante processo seletivo amplamente divulgado;
Considerando que a realização de nomeação e contratação de servidores por meio de processo 
seletivo aberto e simplificado, promove melhorias significativas na eficácia dos serviços prestados, dado a 
maior probabilidade de se admitir pessoal qualificado para o desenvolvimento das funções públicas. 
Considerando por fim que devido a assunção da nova administração portarias de exoneração já 
foram publicadas e haverá nomeações em cargos comissionados e novas contratações; 
Requeiro que a nomeação e contratação de servidores quando necessária, diante das 
circunstâncias apresentadas seja realizada por meio de processo seletivo simplificado, por meio da seleção 
dos candidatos inscritos, após ampla divulgação, com base na sua qualificação e capacitação, em 
cumprimento aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
EXMO. SR. NILTON REIS LOPES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL

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