br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 1/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-05
EmentaAcrescente ao art. 1 o § 3º e renumere: § 3º Em razão da natureza, o beneficio que trata o caput deste artigo será concedido aos contratados que trabalharam durante o período pandêmico e tiveram o contrato encerrado em 31/12/2021.
native_id12832

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Câmara Municipal de Pará
DER, BICO OLO GERAL 262022
LUSO anzé Erário! 15:13
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022
Acrescente ao art.1 o 83º e renumere:
83º. Em razão da natureza, o benefício que trata o caput deste artigo será concedido aos
contratados que trabalharam durante o período pandêmico e tiveram o contrato encerrado em
31/12/2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 05 de janeiro de 2022
MARCIA FLAVIA f * Assinado de forma digital
MARCIA FLAVIA
MARZAGAO A AMARZAGÃO
“ALBANO:05772428659
AEDANO: 105772428 Dados: 2022.01.05 15:12:18
«O:
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
JUSTIFICATIVA: A proposição versa sobre benefício de caráter emergencial e foi
proposta no ano passado, não sendo votada apenas em razão da Lei 173/2020. Por
questões óbvias, em razão da natureza do benefício, o mesmo deve alcançar todos os
contratados que trabalharam durante o período pandêmico e tiveram o contrato
encerrado em 31/12/2021. Destaca-se que o Município já havia feito a provisão de
pagamento do benefício no ano anterior incluindo estes funcionários, o que não
acarretará em nenhum impacto orçamentário.

open original →