| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-05 |
| Ementa | Acrescente ao art. 1 o § 3º e renumere: § 3º Em razão da natureza, o beneficio que trata o caput deste artigo será concedido aos contratados que trabalharam durante o período pandêmico e tiveram o contrato encerrado em 31/12/2021. |
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Câmara Municipal de Pará DER, BICO OLO GERAL 262022 LUSO anzé Erário! 15:13 EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022 Acrescente ao art.1 o 83º e renumere: 83º. Em razão da natureza, o benefício que trata o caput deste artigo será concedido aos contratados que trabalharam durante o período pandêmico e tiveram o contrato encerrado em 31/12/2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 05 de janeiro de 2022 MARCIA FLAVIA f * Assinado de forma digital MARCIA FLAVIA MARZAGAO A AMARZAGÃO “ALBANO:05772428659 AEDANO: 105772428 Dados: 2022.01.05 15:12:18 «O: Vereadora Márcia F. Marzagão Albano JUSTIFICATIVA: A proposição versa sobre benefício de caráter emergencial e foi proposta no ano passado, não sendo votada apenas em razão da Lei 173/2020. Por questões óbvias, em razão da natureza do benefício, o mesmo deve alcançar todos os contratados que trabalharam durante o período pandêmico e tiveram o contrato encerrado em 31/12/2021. Destaca-se que o Município já havia feito a provisão de pagamento do benefício no ano anterior incluindo estes funcionários, o que não acarretará em nenhum impacto orçamentário.