| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-06 |
| Ementa | parágrafo 3º - O Benefício de que trata o caput deste artigo também será concedido aos servidores contratados no decorrer do ano de 2022, podendo o valor ser calculado proporcionalmente no mês de efetivação do contrato em relação aos meses do ano. |
| native_id | 12835 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.