PREFEITURA Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS OA
PROTOCOLO GERAL 33/2022
Data: 07/01/2022 - Horário: 15:32
Legislativo - PLO 2/2022
PROJETO DE LEI N.º 0/2022
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU — e taxas com
ele cobradas, relativamente ao exercício
de 2022, incidente sobre imóveis
edificados atingidos pelas enchentes e
alagamentos causados pelas fortes
chuvas que se iniciaram no mês de
dezembro do exercício último e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbanc — IPTU. bem como da Taxa de Coleta de Resíduos
Sólidos — incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos
eventualmente causados por fortes chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas
notadamente a partir de dezembro de 2021.
$ 1º A exclusão do crédito tributário prevista no caput deste artigo será
concedida aos proprietários de imóveis cujo valor a recolher de IPTU do exercício de
2022 seja menor ou igual a R$ 1.893,21 (mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e
um centavos), considerando-se este valor para cada imóvel atingido.
$ 2º A isenção poderá ser concedida exclusivamente em relação ao
crédito tributário do exercicio de 2022.
$ 3.º O impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei
Complementar 101/2000, cuja apresentação se apresenta necessária em fase do
benefício tributário ora implementado, encontra-se anexado à presente Lei, sendo dela
parte integrante e indissociável para todos os fins de direito.
Art. 2.º A decisão da autoridade administrativa que conceder a isenção
prevista no artigo 1.º, acaso posterior ao adimplimento da obrigação tributária do
exercício de 2022. implicará a restituição da importância recolhida a título de IPTU e
das respectivas taxas.
Art. 3.º Para efeito de concessão do benefício de que trata esta Lei, o
requerente deverá apresentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação desta Lei, laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais ou pela COMDEC — Cocrdenadoria Municipal de Defesa Civil,
informando sobre os prejuízos causados nos imóveis afetado pelas enchentes e/ou pelos
alagamentos ocorridos a partir de dezembro de 2021.
$ 1.º O requerente deverá protocolar o laudo referenciado no caput deste
artigo perante a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que
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promoverá a adequada instrução do processo de isenção.
8 2.º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, imóveis edificados
atingidos por enchentes e/ou alagamentos e que sofreram danos físicos ou nas
instalações elétricas e hidráulicas em razão da invasão irresistível das águas decorrentes
das fortes chuvas ocorridas a partir de dezembro de 2021.
$ 3.º Serão considerados também, para os efeitos desta Lei, os danos com
a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos, com O intuito exclusivo de
pleitear a isenção ora autorizada.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através
de Decreto.
Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de janeiro de 2022.
O) meo MA mor
ANDO FERNANDES DA SILVA
Procufador Gerál do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
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Mensagem n.º 002/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo
que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU — e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2022,
incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados
pelas fortes chuvas que se iniciaram no mês de dezembro do exercício último e dá
outras providências.
Conforme é de conhecimento público, as chuvas ocorridas em anos
anteriores redundou na danificação de diversos imóveis por enchentes e alagamentos
que assolaram o Município a partir de dezembro próximo passado, que deixaram vários
bairros debaixo d'água e com grande prejuízo para os proprietários.
No sentido de se reduzirem os impactos negativos deste transtorno
climático, está sendo apresentada a essa Colenda Casa proposta legislativa com o fim de
conceder isenção do IPTU e da taxa de coleta de resíduos sólidos incidentes sobre os
imóveis que vierem a ser atingidos pelas enchentes e/ou alagamentos.
Veja-se que o benefício fiscal somente será concedido para os
proprietários dos imóveis que forem inequivocamente atingidos e prejudicados em
decorrência das chuvas.
Demais disso, para se fazer jus ao benefício não basta qualquer alegação
de prejuízo, pois, o imóvel deverá constar de laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais ou pela COMDEC — Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil informando sobre os prejuízos causados.
Conforme se vê, é de relevante interesse público a aprovação do presente
Projeto de Lei com vistas a minimizar ou aliviar os danos causados pelas fortes
tempestades ocorridas nos últimos dias àqueles que foram efetivamente atingidos.
Neste sentido e, considerando que por força da Constituição Federal
vigente o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e que as isenções
tributárias devem ser asseguradas mediante lei, nos termos do art. 30, I c/c 150, 4 6º,
mostra-se necessária a aprovação da presente proposta legislativa.
Por fim, observamos que o impacto orçamentário-financeiro, nos termos
da Lei Complementar 101/2000, encontra-se anexado à presente Lei, sendo dela parte
integrante e indissociável para todos os fins de direito, atendendo assim com exatidão às
disposições contidas no artigo 14 do referido normativo federal.
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Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se encontra redigido e, se possível, em CARÁTER DE
URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 04 de janeiro de 2022.
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HERNANDO ERNANDES DA SILVA
Proturalor Geral do Município - OAB/MG 1 17.233
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ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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