PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre a instituição e emissão da
Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no
âmbito do Município de Pará de Minas e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituída e autorizada a emissão da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Pará
de Minas, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno
Espectro Autista - TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de
saúde, educação e assistência social, conforme a Lei Federal nº 13.977, de 08 de
janeiro de 2020, e a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, sem prejuízo da Carteira
de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que
regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
§ 1º - A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA é
legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos, conforme a Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Lei Berenice Piana, ou outra legislação
que porventura a venha a substituir.
§ 2º A - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- CIPTEA, será expedida pela Administração Municipal, que será competente para:
I - administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito municipal;
II - expedir no Município de Pará de Minas a CIPTEA, devidamente numerada,
de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do
Espectro Autista em âmbito Municipal;
III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas
pelo Município.
§ 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório
médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças
e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm)
e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone
e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
§ 4º - A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e revalidada com o mesmo número, de
modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em âmbito
Municipal.
§ 5º - Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via pela
apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento de declaração de
perda.
§ 6º - A CIPTEA será expedida no Município de Pará de Minas sem qualquer
custo para o requerente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de janeiro de 2021.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo,
é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento de interação social,
comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo.
A fim de dar concretude à determinação da LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020,
que introduziu o artigo 3º-A na LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, proponho a instituição de uma Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, para os portadores do Transtorno do
Espectro Autista - TEA. A Lei Federal 13.977/2020, que institui a CIPTEA, determina a
emissão do documento pelos órgãos estaduais, distritais e municipais.
A proposição tem o objetivo de instituir um sistema que facilite a identificação destas
pessoas, garantindo a implementação da carteira que tem como principal objetivo a
facilitação da identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus
direitos, dentre eles, o atendimento preferencial.
Nem toda deficiência é visível, podendo gerar um constrangimento e discriminação. Por
esse motivo, caso a condição de autista conste na Carteira de Identificação torna-se
mais ágil o atendimento evitando o desgaste psicológico e garantindo sua prioridade.
Além disso, a carteira de identificação garante o direito da pessoa autista e ajuda na
localização da família e acompanhantes.