br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Obs: Solicitado Reunião Extraordinária
native_id12868

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 APROVADO G —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
E. Á PROTO!
1 PARA DE MINAS Data: 14/01/2025 RAL 63/2022
H 2 - Horário: 10:
Legislativo - PLO ai2020029
PROJETO DE LEIN. Ol /2022
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a revisão
geral dos vencimentos dos
servidores públicos Municipais e
no subsídio dos agentes políticos,
nos termos do inciso X do artigo
37 da Constituição da República.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral
dos vencimentos/proventos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas,
no percentual de 12% (doze por cento), incidentes sobre os vencimentos relativos ao mês de
janeiro de 2022.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover revisão geral
nos subsídios dos agentes políticos no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento),
a partir do mês de janeiro de 2022, observadas as condicionantes da Lei Municipal
6.528/2020, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 4.º c/c o artigo 37. X da
Constituição da República.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Pará de Minas, [1 de janeirq de 2022.
ELIAS-DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 003/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso X do
artigo 37 da Constituição da República.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em vista a
majoração sofrida pelo salário-mínimo nacional, bem ainda diante do fato de que uma das metas da
atual Administração é exatamente de valorizar o servidor público do Município, através de justa
remuneração pelos serviços prestados ao Município, objetivando o bem da coletividade.
Neste sentido, após criteriosa avaliação do corpo técnico do Poder
Executivo, propomos o presente reajustamento no importe de 12% (doze por cento), sendo certo que o
índice ora proposto se amolda aos índices de endividamento do Município, refletindo percentual
superior ao acumulado da inflação no exercício próximo passado na figura do IPCA — Índice de Preços
ao Consumidor Amplo, que totalizou de janeiro a dezembro de 2022 o percentual de 10,06% (dez
vírgula zero seis por cento), ou seja, o reajustamento ora implementado apresenta aumento real ao
servidor de 1,94% além da recomposição da inflação.
Por isso e pelo constante apoio que esta Nobre Câmara vem ofertando a
nossa Administração, temos plena certeza de que sobre o intento ora proposto, recairá a plena e
incondicional aquiescência de V.Ex.º=, que sempre souberam valorizar o servidor público municipal.
Assim, a propositura ora em tela, no patamar de 12% (doze por cento) para
todos os cargos constantes da estrutura do Poder Executivo Municipal promoverá reajuste que será
muito bem recebido por todos os servidores municipais, ainda que o intento do Poder Executivo
caminhe no sentido de materializar um reajuste ainda mais significativo, providência esta que somente
não se implementa no presente momento diante da imperiosa necessidade de observância dos limites
de envidamento com a folha de pagamentos delineados na Lei Complementar n.º 101/2000,
demonstrando nossa preocupação em cumprir com rigor o regramento legal pátrio.
Promovemos também a revisão dos subsídios dos agentes políticos no
importe de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), que corresponde ao INPC acumulado de 2022,
em estrita observância ao disposto no parágrafo único do artigo 4.º da Lei Municipal 6.528/2020 c/c o
artigo 37, X da Constituição da República.
Por fim, colacionamos ao feito o Impacto Orçamentário relativo à diferença
entre o acumulado do IPCA 2022 e o aumento real ora proposto, considerando que relativamente ao
índice de correção não há que se falar em impacto, pois decorre de disposição constitucional, já
havendo previsão orçamentária para tanto, momento no qual o impacto foi calculado sobre o
percentual de 1,94%, que é exatamente a diterença entre o percentual legal de recomposição (10,06% -
IPCA acumulado 2022) e o reajuste proposto pelo Chefe do Executivo (12%).
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a
manutenção do poder aquisitivo de nossos servidores e agentes públicos municipais,
momento no qual vimos, com espeque no artigo 79, XX c/c o artigo 24, IH da Lei
Orgânica do Município, ambos c/e o artigo 94, IH do Regimento Interno da Câmara
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Municipal, convocar extraordinariamente os membros desta Casa para reunirem-se, nos
prazos e condições delineados na legislação de regência, observando-se o prazo mínimo
de agendamento para realização da reunião extraordinária, qual seja, 03 (três) dias
contados do recebimento desta convocação, para apreciarem e votarem o Projeto de Lei
em anexo, determinando V. Ex." o agendamento de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
nos termos da legislação de regência.
Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
Ao ensejo, renovamo;
sinceros protestos de estima e elevada considevação)
Pará de Minas,)l 1 de janeifo de 2022.
NUAS,
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
HERNAN o! k ANDES DA SILVA
Procurador. Gefal do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
[8
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS/AGENTES
POLÍTICOS
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS — ADMIN ISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Valor médio das | Total de impacto | Total do impacto | Total do impacto
folhas de para 2022 para 2023 para 2024
pagamento 1,94% (Impacto em 2022 | (Impacto em 2023
referente aos 13 folhas de + revisão de + revisão de
meses de janeiro a pagamento 3,25% de | 3,00% de
novembro de 2021 expectativa de | expectativa de
: inflação) | inflação)
Prefeitura +| R$ 10.177.796,01) R$ 2.566.840,12] R$ 2.650.262,42 R$ 2.729.770,29
| administração |
indireta
R$ 10.177.796,01) R$ 2.566.840,12
Total do impacto
| R$2.650.262,42) R$2.729.770,29
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta-se a
análise dos impactos orçamentários financeiros.
O cálculo envolve o levantamento dos custos da revisão geral da remuneração para o exercício de
2022, proposta em 12% neste Projeto de Lei.
O impacto foi realizado com a diferença do total proposto de 12%, menos o IPCA dos últimos 12
meses que foi de 10,06%. O impacto apresentado foi de 1,94% pois na Lei de Responsabilidade
Fiscal, em seu artigo 17 parágrafo 6º isenta de impacto a revisão prevista pelo artigo 37, X da
Constituição Federal. Quanto aos exercícios de 2023 e 2024 foi utilizado uma estimativa de inflação
para os referidos exercícios de 3,25% e 3,00% respectivamente (Agência Brasil — Brasília, repórter
Andréia Verdelho).
Atendendo ao disposto no parágrafo 2º do art. 16 da LRE, demonstramos que a metodologia de
cálculo utilizada para apuração do impacto orçamentário-financeiro foi confeccionada com base em
informações sobre gastos com pessoal obtidos junto a diretoria de contabilidade do Município de
Pará de Minas, composto pela Prefeitura Municipal, Fundação Municipal de Saúde, ARSAP e
Instituto de Previdência.
O referido impacto se deu através da soma das folhas de pagamento dos meses de janeiro a
setembro/2021. No montante do valor médio apurado, já constam os valores de férias, 1/3 de férias,
parte patronal do INSS e Paraprev e décimo terceiro salário.
Para o impacto de 2023 foi considerando a metodologia de 2022 com projeção para 13 meses e
acrescido de 3,25% que é a expectativa de inflação para o período.
Já o impacto para 2024 foi utilizada a metodologia de 2023 acrescido de 3,00% reflexo da
expectativa de inflação para o período.
Considerando que atualmente nosso índice de comprometimento de pessoal/receita corrente líquida
é de 40,51% nos encontramo abaixo dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o
percentual solicitado para o reajuste dos servidores e agentes políticos, ainda ficaremos abaixo dos
limites estabelecidos por lei.
Pará de Minas, 12 de janeiro de 2022
José Leona Nas Pinto
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
iltorf Rodrigues Maia
Aullitor de Controle Interno
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins que os valores referentes a este
Projeto de Lei, conforme demonstrado acima tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares, atendendo os dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pará de Minas, 12 de janeiro de 2022
Prefeito Municipal

open original →