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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDispõe sobre a proibição do nepotismo no âmbito dos poderes, Executivo e Legislativo do município de Pará de Minas.
native_id12870

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 APROVADO — —
2022-02-02 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
AR
PROTOCOLO GERAL 65/2022
Data: 14/01/2022 - Horário: 11:56
Legislativo - PLO 5/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5/2022
Dispõe sobre a proibição do nepotismo no Ambito
dos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Pará de Minas
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada a prática de nepotismo, inclusive o cruzado, no âmbito do Poder
Legislativo e dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do município,
sendo nulos os atos assim caracterizados.
Parágrafo único — Compreende-se por nepotismo cruzado o ajuste para burlar a regra
mediante nomeações ou designações recíprocas entre órgãos ou entidades da Administração ou
entre os Poderes.
Art. 2º - Constitui prática de nepotismo a nomeação para cargos de provimento em
comissão ou função de confiança, por qualquer das entidades previstas no artigo anterior, de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.
$ 1º - Ficam excepcionadas as nomeações de servidor efetivo, para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, desde que comprovada habilitação para o desempenho
das funções inerentes ao cargo. e não haja subordinação direta entre os impedidos.
$ 2º - Será considerada prática de nepotismo, ainda, a nomeação para cargos de agentes
políticos, provimento em comissão ou função de confiança, por qualquer das entidades
mencionadas no artigo anterior, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade. até o terceiro grau.
Art. 3º - O nomeado ou designado declarará por escrito, antes da posse, não ter relação
familiar ou de parentesco que importe na prática vedada por este Projeto de Lei.
Art. 4º - São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo com o
disposto neste Projeto. importando a sua desobediência em ato de improbidade administrativa,
nos termos do $ 4º do art.37 da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
g p
vereadora leo Melo Franco
JUSTIFICATIVA:
A credibilidade da administração pública municipal, vem sendo colocada em
xeque constantemente, em razão da concessão recorrente de cargos comissionados a
parentes de agentes políticos. Ao Poder Legislativo, compete a criação de leis que
regulamentem o Poder Público atendendo especialmente aos princípios da legalidade e
moralidade, bem como a fiscalização na aplicação das legislações já existentes em
âmbito federal e estadual.
Esta proposição destina-se a dar forma legal à vedação da prática do nepotismo
na administração pública municipal, reunindo o entendimento do Supremo Tribunal
Federal. nos termos da Súmula 13, e dispositivos previstos no art. 117, VII, da Lei
8.112, no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, e em Resoluções do Conselho
Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Atualmente, não há um tratamento único acerca do nepotismo para toda a
administração pública municipal, aplicado uniformemente ao Executivo e Legislativo.
Cada poder dispõe sobre o nepotismo a sua maneira. O projeto que estamos propondo
consolida as normas de vedação do nepotismo, reunindo-as de forma a tornar única a
vedação da prática.
Sob a ótica coercitiva, o projeto caracteriza a conduta do administrador que
praticar o nepotismo de “ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública”, impingindo-lhe as sanções previstas na Lei nº
8.429. de 1992, em defesa de uma administração pública transparente e eficiente.

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