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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaConcede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id12874

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-09 APROVADO — —

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 69/2022
Data: 17/01/2022 - Horário: 15:10
Legislativo - PLO 6/2022
PROJETO DE LEINº 06 12022
Concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos
vereadores e reajuste nas tabelas de vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art.1º — Fica concedida revisão geral anual nos subsídios dos vereadores no
percentual de 6.9% (seis vírgula nove por cento) a partir do mês de fevereiro de 2022,
observadas as condicionantes da Lei Municipal 6526/2020.
Art. 2º - Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas, no percentual
de 12 % (doze por cento). a partir do mês de fevereiro de 2022. nos termos do art. 37, X,
da Constituição Federal.
Art. 3º — As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas
'
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal,
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a partir
de 1º de fevereiro de 2022.
Pará de Minas, 17 de janeiro de 2022
Nilton Reis Lopes
Presidente
e
[d
; a?
érgio Martins Vargas) ?
A Vice-Presidente
) Br esespiãos Filho
E secário
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mgleg.br

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