br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 7/2022

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaDispõe sobre a proibição do nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de Pará de Minas.
native_id12875

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 APROVADO — —
2022-03-08 APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO B —
2022-03-02 VISTA AO VEREADOR B —
2022-02-02 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
MARAR
PROTOCOLO GERAL
Data: 17/01/2022 - Morário: 16:31
Legislativo - SBTS 1/2022
o r
SU sriTUTIVÔ AÓ PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 05/2022
Dispõe sobre a proibição do nepotismo no Âmbito
dos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada a prática de nepotismo, inclusive o cruzado, no âmbito do Poder
Legislativo e dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do município,
sendo nulos os atos assim caracterizados.
Parágrafo único — Compreende-se por nepotismo cruzado o ajuste para burlar a regra
mediante nomeações ou designações recíprocas entre órgãos ou entidades da Administração ou
entre os Poderes.
Art. 2º - Constitui prática de nepotismo a nomeação para cargos de provimento em
comissão ou função de confiança, por quaisquer das entidades previstas no artigo anterior, ainda
que não seja recíproco, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, de agentes políticos de que
trata esta lei ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento.
$ 1º - Ficam excepcionadas as nomeações de servidor efetivo, para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, desde que comprovada habilitação para o desempenho
das funções inerentes ao cargo, e não haja subordinação direta entre os impedidos.
$ 2º - Será considerada prática de nepotismo, ainda, a nomeação, por agentes políticos
de quaisquer das entidades mencionadas no artigo anterior, para cargos de provimento em
comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau.
Art. 3º- O nomeado ou designado declarará por escrito, antes da posse, não ter relação
familiar ou de parentesco que importe na prática vedada por este Projeto de Lei.
Art. 4º - São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo com o
disposto neste Projeto, importando a sua desobediência em ato de improbidade administrativa,
nos termos do $ 4º do art.37 da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 !
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de janeiro de 2022.
Liso
; o
Vereado
tene Melo Franco
JUSTIFICATIVA:
A credibilidade da administração pública municipal, vem sendo colocada em
xeque constantemente, em razão da concessão recorrente de cargos comissionados a
parentes de agentes políticos. Ao Poder Legislativo, compete a criação de leis que
regulamentem o Poder Público atendendo especialmente aos princípios da legalidade e
moralidade, bem como a fiscalização na aplicação das legislações já existentes em
âmbito federal e estadual.
Esta proposição destina-se a dar forma legal à vedação da prática do nepotismo
na administração pública municipal, reunindo o entendimento do Supremo Tribunal
Federal. nos termos da Súmula 13, e dispositivos previstos no art. 117, VIII, da Lei
8.112, no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, e em Resoluções do Conselho
Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Atualmente, não há um tratamento único acerca do nepotismo para toda a
administração pública municipal, aplicado uniformemente ao Executivo é Legislativo.
Cada poder dispõe sobre o nepotismo a sua maneira. O projeto que estamos propondo
consolida as normas de vedação do nepotismo, reunindo-as de forma a tornar única a
vedação da prática.
Sob a ótica coercitiva, o projeto caracteriza a conduta do administrador que
praticar o nepotismo de “ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública”, impingindo-lhe as sanções previstas na Lei nº
8.429. de 1992, em defesa de uma administração pública transparente e eficiente.
[O
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 o (37)3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

open original →