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materia nº 1483/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 1483 / 2010
Date 2010-04-26
EmentaSOLICITA AO PREFEITO, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E AO PRESIDENTE DA PARAPREV QUE ENTREM EM ENTENDIMENTO PARA QUE O SISTEMA DE DESCONTO DA PARAPREV EM FOLHA DE PAGAMENTO SEJA SOBRE O SALÁRIO BASE MAIS ADICIONAL DE HORA EXTRA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº.1483/ 2010 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 
 O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, 
seja solicitado ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Gestão Pública e ao 
Presidente da Paraprev que entrem em entendimento para que o sistema de 
desconto da Paraprev em folha de pagamento seja sobre o salário base mais 
adicional de hora extra, como era tempos atrás, para que, em caso de aposentadoria 
ou afastamento por motivo de saúde, o servidor receba seja sobre o salário real, ou 
seja, sobre o salário base acrescido dos adicionais. 
 Requer, também, seja verificada a possibilidade de os servidores optarem 
entre o desconto sobre o salário base e o desconto sobre o salário com adicional. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de abril de 
2010. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
 
 Justificação: Este requerimento atende a um pedido dos servidores que se 
sentem injustiçados com o sistema de descontos atual da Paraprev, conforme 
correspondência anexa. 

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