| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2010 |
| Date | 2010-04-26 |
| Ementa | SOLICITA AO PREFEITO, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E AO PRESIDENTE DA PARAPREV QUE ENTREM EM ENTENDIMENTO PARA QUE O SISTEMA DE DESCONTO DA PARAPREV EM FOLHA DE PAGAMENTO SEJA SOBRE O SALÁRIO BASE MAIS ADICIONAL DE HORA EXTRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº.1483/ 2010 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Gestão Pública e ao Presidente da Paraprev que entrem em entendimento para que o sistema de desconto da Paraprev em folha de pagamento seja sobre o salário base mais adicional de hora extra, como era tempos atrás, para que, em caso de aposentadoria ou afastamento por motivo de saúde, o servidor receba seja sobre o salário real, ou seja, sobre o salário base acrescido dos adicionais. Requer, também, seja verificada a possibilidade de os servidores optarem entre o desconto sobre o salário base e o desconto sobre o salário com adicional. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de abril de 2010. Vereador Marcílio Magela de Souza Justificação: Este requerimento atende a um pedido dos servidores que se sentem injustiçados com o sistema de descontos atual da Paraprev, conforme correspondência anexa.