PREFEITURA
PARÁ DE MINAS Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
IRÃO
PROTOCOLO GERAL 90/2022
Data: 24/01/2022 - Horário: 15:40
Legislativo - VTO 1/2022
Pará de Minas, 11 de janeiro de 2022.
Ofício Gabinete/PGM 001/2022
De: Gabinete do Prefeito Municipal/Procuradoria Geral do Município
Ref.: Ofício n.º 004/2022 — Veto aos 88 1.º e 2.º do artigo 1.º da Proposição 001-2022
originados mediante Emenda do Poder Legislativo Municipal ao Projeto Mensagem
001/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal
Senhor Presidente:
Permitimo-nos devolver a Vossa Excelência, para as providências que
se fizerem necessárias, a Proposição de Lei 001/2022, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover auxílio-alimentação a todos os agentes públicos municipais em
decorrência do período pandêmico de março de 2020 até a presente data e dá outras
providências. ”, acompanhado de veto ao texto proposto (88 3.º e 4.º do artigo 1.º da
Proposição 001-2022), com suas respectivas razões, conforme disposto no artigo 79, IV c/c
artigo 58, 88 1.º e 2.º da Lei Orgânica Municipal, considerando que o texto ofertado nas
emendas apresentam inequívocos aspectos que ofendem preceitos constitucionais e
infraconstitucionais.
O restante do texto não vetado, cujo nascedouro se deu no Poder
Executivo, bem ainda a emenda ofertada ao caput do artigo 1.º do referido Projeto de
Lei será objeto de sanção, na forma da Lei.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada
consideração e respeito.
. A
-
O donomes EM A
HERNA DO/FERNANDES DA SILVA
Procurador: Ógral do Município - OAB/MG 117.233
[
)/
euas dit
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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Razões de Veto às emendas ofertadas à Proposição de Lei n.º 001/2022
Senhor Presidente:
Ao examinar a Proposição de Lei n.º 001/2022, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a promover auxílio-alimentação a todos os agentes públicos
municipais em decorrência do período pandêmico de março de 2020 até a presente data e dá
outras providências. ”, observamos que o texto proposto apresenta inequívocos aspectos que
ofendem preceitos constitucionais, infraconstitucionais e contrários ao interesse público,
razão pela qual nos vemos na contingência de opor veto ao texto sub analise, qual seja, os
88 3.º e 4.º do artigo 1.º da Proposição acima em destaque, originados mediante
Emendas do Poder Legislativo Municipal, na forma delineada nos artigos 79, IV c/c artigo
58, 88 1.º e 2.º da Lei Orgânica Municipal, com fincas nas razões abaixo aduzidas.
1. DA TEMPESTIVIDADE DO VETO ORA
OPOSTO
Atentamos para o fato de que a referida Proposição de Lei foi recebida
nesta Municipalidade no dia 07/01/2022, e neste sentido, considerando o prazo insculpido no
artigo 58, $1.º da Lei Orgânica Municipal, qual seja, 15 (quinze) dias úteis contados do
recebimento no Poder Executivo para que eventual veto total ou parcial seja oposto, bem
ainda diante do teor do disposto no artigo 240 do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, resta evidente que o prazo para interposição das presentes razões de veto
encontraria termo no dia 28 de janeiro de 2022, concluindo-se assim que as razões ora
em tela são indubitavelmente tempestivas, devendo portanto serem conhecidas,
apreciadas e acatadas pelos seus próprios fundamentos.
2. DO TEOR DAS EMENDAS ORA
COMBATIDAS
As presentes razões têm por objetivo demonstrar a
ilegalidade/inconstitucionalidade das emendas ofertadas ao Projeto em tema, inseridas nos $$
3.º e 4.º do artigo 1.º da Proposição 001/2022, estatuídos com a seguinte redação, in litteris:
Art 1.º [..]
$ 3.º Em razão da natureza, o beneficio de que trata o caput deste
artigo será concedido aos contratados que trabalharam durante o
período pandêmico e tiveram contrato encerrado em 31/12/2021.
[N)
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$4.º 0 beneficio de que trata o caput deste artigo será concedido aos
servidores contratados no decorrer do ano de 2022, podendo o valor
ser calculado proporcionalmente ao mês de efetivação do contrato
em relação aos meses do ano. (g.n)
3. DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM
MATÉRIAS DA NATUREZA DEBATIDA -—
INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO —
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
VANTAGENS/BENEFÍCIOS PARA SERVIDORES
PÚBLICOS —- IMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS
PARA O EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE -—
CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA —
REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFRONTA
AO TEOR DA LEI FEDERAL 173/2020 —
CONSIDERAÇÕES — ASPECTOS LEGAIS
3.1. DA INGERÊNCIA EM MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA/EXCLUSIVA DO
PODER EXECUTIVO — USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA
No âmbito do Município, o processo legislativo, afastado o processo
organizacional (elaboração da Lei Orgânica), completa-se nos moldes previstos pela
Constituição da República e compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
resoluções: processo legislativo este que se encontra também no corpo da Lei Orgânica do
Município com as alterações das emendas materializadas.
Neste passo, observamos que as razões de veto ora opostas são
fundamentais para o cumprimento e manutenção do equilíbrio e harmonia entre os Poderes,
tal qual dispõe a Constituição da República, em seu artigo 2.º, in litteris:
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“2.º — São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” (grifos não constantes do
original)
Conforme se denota do texto ofertado pelo Poder Executivo, bem
ainda e especialmente do teor das emendas combatidas, a matéria em tema é adstrita ao
regime jurídico, direitos e vantagens dos servidores públicos municipais, e neste esteio, não
temos dúvidas, diante da clareza da legislação pátria vigente que será trazida a baila nestas
razões, que a competência legislativa para sua implementação é privativa/exclusiva do Chefe
do Poder Executivo.
Pois bem. Em respeito ao princípio da simetria, o embasamento
Constitucional à fixação da iniciativa de normas direcionadas a regulamentar o provimento,
regime jurídico (incluindo-se seus direitos e deveres) do serviço público municipal (Poder
Executivo) encontra-se declinado no artigo 61, $ 1.º, alínea “c” da Carta da República, que
assim dispõe, verbis:
Art. 61 [...]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
[...]
11 — disponham sobre:
[...]
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (g.n)
No mesmo sentido, tem decidido o Supremo Tribunal Federal,
vejamos o teor de excertos abaixo colacionados que demonstram a consolidação do
entendimento na Corte Suprema, verbo ad verbum:
Legislação estadual paulista de iniciativa parlamentar que trata
sobre a vedação de assédio moral na administração pública direta,
indireta e fundações públicas. Regulamentação jurídica de deveres,
proibições e responsabilidades dos servidores públicos, com a
consequente sanção administrativa e procedimento de apuração.
Interferência indevida no estatuto jurídico dos servidores públicos do
Estado de São Paulo. Violação da competência legislativa reservada
do chefe do poder executivo. Descumprimento dos arts. 2º e 61, $1º,
IH, c, da constituição federal. [ADI 3.980, rel. min. Rosa Weber, j. 29-
11-2019, P, DJE de 18-12-2019.] (g.n)
XXX
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Lei 7.372/2012 do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a fixação do
efetivo da polícia militar. Emenda parlamentar a projeto de lei de
iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Criação do quadro
de oficiais veterinários. Distribuição de quadro de assessorias
militares dos Poderes Judiciário e Legislativo. (.) O
desmembramento do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) para
criação de um Quadro novo e isolado, composto apenas por Oficiais
Veterinários (OOV), além de desbordar do conteúdo do projeto
original, viola a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo,
que é aquele que tem iniciativa para propor normas que repercutam
sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, no que se inclui, a
composição de Quadros de Oficiais da Polícia Militar estadual. (...)
O art. 10 da lei impugnada, no que revogou expressamente o art. 64
da Lei Delegada 44/2011, suprimiu dispositivo que regia questões
relacionadas às funções e atividades internas desempenhadas pelas
Assessorias Militares e pelo Núcleo de Apoio à Auditoria da justiça
Militar, matéria estranha ao Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe
do Poder Executivo. Na espécie, incide, por simetria, o disposto no
art. 61, $ 1º, da Constituição. [ADI 4.827, rel. min. Alexandre de
Moraes, j. 27-9-2019, P, DJE de 15-10-2019.] (g.n)
XXX
Ao estabelecer a obrigatoriedade de as escolas públicas de educação
básica de Santa Catarina manterem a presença de um segundo
professor de turma nas salas de aula que tiverem alunos com
diagnóstico de deficiências e transtornos especificados no texto
normativo, a lei estadual, de iniciativa parlamentar, viola regra
constitucional que determina a iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre servidores públicos, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (CF,
art. 61, 8 1º, JH, c). [ADI 5.786, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 13-
9-2019, P, DJE de 26-9-2019.] (g.n)
XXX
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.865/2006 do Estado do
Rio Grande do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte prestar serviço de assistência judiciária, durante os
finais de semana, aos necessitados presos em flagrante delito. (...) Os
arts. 2º e 3º da Lei 8.865/2006, resultante de projeto de lei de
iniciativa parlamentar, contêm, ainda, vício formal de iniciativa (art.
61, 81º, 1, c, CF/1988), pois criam atribuições para a Secretaria de
Estado da Educação, Cultura e dos Desportos (art. 2º), para a
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Secretaria de Estado de Defesa Social e Segurança Pública (art. 2º)
e para a Polícia Civil (art 3º), sem observância da regra de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual [ADI
3.792, rel. min. Dias Tofjoli, j. 22-9-2016, P, DJE de 1º8-2017.] (g.n)
XXX
Ao provocar alteração no regime jurídico dos servidores civis do
Estado do Rio Grande do Sul e impor limitações ao exercício da
autotutela nas relações estatutárias estabelecidas entre a
administração e seus servidores, a LC estadual 11.370/1999, de
iniciativa parlamentar, padece de vício formal e material de
incompatibilidade com a CF. [ADI 2.300, rel. min. Teori Zavascki, j.
21-8-2014, P, DJE de 17-9-2014.] (g.n)
XXX
(...) a norma prevista em Constituição estadual vedando a estipulação
de limite de idade para o ingresso no serviço público traz em si
requisito referente ao provimento de cargos e ao regime jurídico de
servidor público, matéria cuja regulamentação reclama a edição de
legislação ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo. [ADI
2.873, rel. min. Ellen Gracie, j. 20-9-2007, P, DJ de 9-11-
2007.]= ADI 2.856, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-2-2011, P, DJE de
1º3-2011 (g.n)
XXX
Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de
observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o
princípio fundamental da separação e independência dos Poderes,
encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, $ 1º, 1], da CF,
que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo
na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o
provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares.
Precedentes: ADI 774, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-
1999; ADI 2.115, rel. min. Ilmar Galvão; e ADI 700, rel. min.
Maurício Corrêa. Esta Corte fixou o entendimento de que a norma
prevista em Constituição estadual vedando a estipulação de limite de
idade para o ingresso no serviço público traz em si requisito
referente ao provimento de cargos e ao regime jurídico de servidor
público, matéria cuja regulamentação reclama a edição de
legislação ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Precedentes: ADI 1.165, rel. min. Nelson Jobim, DJ del4-6-2002 e
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BA
Ny
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ADI 243, rel. p/ 0 ac. min. Marco Aurélio, DJ de 29-11-2002.[ADI
2.873, rel. min. Ellen Gracie, j. 20-9-2007, P, DJ de 9-11-2007.] (g.n)
XXX
O art. 61, $ 1º, H, e, da CF prevê a iniciativa privativa do chefe do
Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores
públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que as
regras básicas do processo legislativo da União são de observância
obrigatória pelos Estados, “por sua implicação com o princípio
fundamental da separação e independência dos poderes”.
Precedente: ADI 774, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-1999.
A posse, matéria de que tratou o diploma impugnado, complementa e
completa, com a entrada no exercício, o provimento de cargo público
iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso. É,
portanto, matéria claramente prevista no art. 61, $ 1º, IH, c, da Carta
Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada.
[ADI 2.420, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-2-2005, P, DJ de 25-4-2005.]
(g.n)
Resta evidente do texto constitucional transcrito linhas acima, bem
ainda da farta jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Suprema, a competência
privativa exclusiva do Poder Executivo para tratar da matéria que envolve a
elaboração/alteração de regime jurídico, implementação de direitos, deveres e vantagens
relativas aos servidores públicos vinculados ao ente público legislador.
Percebe-se pois, que as emendas ora em debate investem contra o
Princípio da Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2.º da Constituição da
República, devendo ser afastadas do ordenamento jurídico com a agilidade que o caso requer,
sob pena de permitirmos ingerência indevida e inadmissível, contrária ao ordenamento pátrio
vigente.
Na mesma linha de raciocínio, importante colacionarmos clássico
julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
“O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
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E,
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exercício de suas prerrogativas institucionais.” (Supremo Tribunal
Federal, Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 2.364-1/AL, rel. Min. Celso de Mello, Órgão Julgador: Tribunal
Pleno, DJ de 14/12/2001). (g.n)
No mesmo sentido, robustecendo nossa tese, também a legislação
municipal e estadual definem de maneira transparente como a luz solar a competência
exclusiva/privativa do Chefe do Executivo na edição de matéria legislativa da natureza
debatida, senão vejamos o teor do artigo 55 e incisos da Lei Orgânica do Município e também
o artigo 66, III da Constituição do Estado de Minas Gerais, in litteris:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“Art. 55 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
1 — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta ou autárquica ou
aumento de sua remuneração;
H — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI —- criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Art. 66 — São matérias de iniciativa privativa, além de outras
previstas nesta Constituição:
LJ
HI - do Governador do Estado:
a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar; * (Alínea com redação dada pelo art. 3º
da Emenda à Constituição nº 39, de 2/6/1999.)
b) a criação de cargo e função públicos da administração direta,
autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o
regime jurídico único dos servidores públicos da administração
direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a
estabilidade;* (Alínea com redação dada pelo art. 16 da Emenda à
Constituição nº 84, de 22/12/2010.)
d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do
Estudo;
e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão
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Je
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Ed
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autônomo e entidade da administração indireta;
f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da
Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da
Administração Pública, respeitada a competência normativa da
União;
g) os planos plurianuais;
h) as diretrizes orçamentárias;
i) os orçamentos anuais; (grifos nossos)
Importante ainda lembrarmos das TESES 686 e 917 do STF,
publicadas, respectivamente em 18/10/2013 e 30/09/2016, que reconhecem a usurpação de
competência quando a matéria tratada versa sobre a estrutura ou a atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, IL "a", "c" e "e", da Constituição
Federal) vejamos, in litteris:
Tese 686 - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para
edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores
públicos (art. 61, $ 15 a da CF)ll - São formalmente
inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento
de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do
Poder Executivo (art. 63, 1, da CF). (g.n)
Tese 917 - Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1º H,"a", "c'e
"e"!, da Constituição Federal). (g.n)
Diante da clareza do texto constitucional e infraconstitucional acima
destacados, é importante observamos que ainda que o Poder Executivo promovesse a sanção
da proposição contendo referidas emendas, não haveria a convalidação do vício de sua
iniciativa, senão vejamos clássica posição do Supremo Tribunal Federal:
É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei
não convalida o defeito de iniciativa. [ADI 700, rel. min. Maurício
Corrêa, j. 23-5-2001, P, DJ de 24-8-2001.] = ADI 2.904, rel. min.
Menezes Direito, j. 15-4-2009, P, DJE de 25-9-2009
Assim, imperioso o aviamento dessas razões de veto de forma a
evitarmos a perpetuação do defeito detectado.
Fone: (37) 3233 - 5600 Cn
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>.
y
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3.2. DA CRIAÇÃO DE DESPESA PARA O PODER
EXECUTIVO EM MATERIA DE SUA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA/EXCLUSIVA.
PATENTE
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE
Pois bem. Não havendo dúvidas com relação a competência
privativa/exclusiva do Chefe do Poder Executivo na matéria ora em tema, devemos salientar
que o texto proposto pelo Poder Legislativo (emendas que inserem os $8 3.º e 4.º ao artigo 1.º
da proposta original), além do evidente vício de origem que materializa absurda usurpação
de competência, PROMOVEM A GERAÇÃO DE DESPESAS PARA O PODER
EXECUTIVO, pois ampliam as vantagens pretendidas além da pretensão original,
retroagindo efeitos a ex-agentes públicos que já não fazem mais parte do quadro desta
Municipalidade ($3.º do artigo 1.9), bem ainda garantem a mesma vantagem, ainda que
proporcionalmente, a futuros agentes contratados durante o exercício de 2022 ($4.º do
artigo 1.º).
Saliente-se por necessário, mais uma vez, além do já exaustivamente
referido vício de origem e materialização de usurpação de competência, diante da natureza da
matéria contida no texto legal em estudo, que a geração imediata do aumento de despesa para
o Poder Executivo, diante da manutenção das emendas ora confrontadas, é providência
expressamente vedada pelo parágrafo único do artigo 55 da Lei Orgânica do Município e pelo
artigo 63, I da Constituição Federal, em face do princípio da simetria já arguida nestas
apertadas razões, senão vejamos, respectivamente verbo ad verbum:
Lei Orgânica do Município
“Art. 55 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
1 — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta ou autárquica ou
aumento de sua remuneração;
II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI — criação estruturação e atribuições das Secretarias ou
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Parágrafo único — Não será admitido o aumento de despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.” (g.n.)
Constituição Federal
“Art. 63 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,
ressalvado o disposto no art. 166, 98 3º e 4º; (g.n)
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Ora, Nobres Edis, diante da inequívoca conclusão de que as emendas
ora em tema promovem aumento substancial das despesas do Município com o adimplemento
de extensão da vantagem proposta pelo Poder Executivo, que detém a competência
exclusiva/privativa para legislar sobre a matéria, não restam dúvidas sobre a patente
inconstitucionalidade/ilegalidade das emendas guerreadas, sendo certo que o tema já foi
debatido e tem consolidação inequívoca perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
NORMAS INTRODUZIDAS PELO PODER LEGISLATIVO -
MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR
PÚBLICO - EMENDA LEGISLATIVA QUE IMPLICA
AUMENTO DE DESPESA - VÍCIO FORMAL CONSTATADO -
INTERFERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA
MUNICIPALIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - REPRESENTAÇÃO
PROCEDENTE. A norma municipal inserida por emenda do
Legislativo, que implica aumento de despesa para o Município,
padece de inconstitucionalidade formal por vício de usurpação de
competência, além de implicar uma interferência indevida na
administração das contas municipais, incumbida ao Executivo
Municipal, sob pena de vulneração ao princípio da separação de
poderes. (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.20.030968-0/000,
Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento
em 24/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021) (g.n)
XXXX
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA
MODIFICATIVA DO PODER LEGISLATIVO. EXTENSÃO DE
RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES
INATIVOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. AUMENTO DE
DESPESA. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VÍCIO
DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO
ACOLHIDA.
1. Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o
processo legislativo sobre a organização e a atividade do referido
Poder, incluindo a fixação da remuneração dos funcionários
públicos, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
2. Segundo entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, as
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emendas parlamentares devem guardar afinidade lógica (pertinência
temática) com a proposição original e não podem acarretar aumento
da despesa prevista no projeto de lei.
3. A emenda parlamentar que modifica projeto de lei municipal e
estende a recomposição do vencimento base dos servidores inativos
aos servidores em atividade, incide em evidente vício de iniciativa,
além de acarretar aumento de despesa sem a correspondente fonte
de custeio.
4 Assim, houve ingerência do Poder Legislativo no Poder
Executivo, o que afronta ao princípio constitucional da separação
de Poderes.
5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, acolhida a
pretensão inicial e declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei
municipal nº 1.805, 2019, de Faria Lemos, com a redação dada pela
Emenda Modificativa nº 13, de 2019. (TIMG - Ação Direta Inconst
1.0000.20.011106-0/000, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/09/2021, publicação da
súmula em 30/09/2021) (g.n)
XXXX
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇ. ÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ATALÉIA - LEI Nº
45/2019 QUE ALTERA O ARTIGO 78 DA LEI Nº 2.590/2017 -
EXTENSÃO DE, AUXÍLIO 4 OUTROS SERVIDORES - MATÉRIA
DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR - AUMENTO DE DESPESAS - LIMINAR
CONCEDIDA.
Presentes a plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade do
inciso III do art. 78 da Lei nº 2.590/2017, na redação dada pela Lei nº
45/2019, e o perigo de dano irreparável ou de dificil reparação, é de
se deferir a medida cautelar para fins de suspender os efeitos da norma
impugnada. (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.20.601576-0/000,
Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto |, ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 30/07/2021, publicação da súmula em 02/08/2021)
(g.n)
XXXX
EMENTA: CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO - AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES Nº
539/2012 E 540/2012 - MUNICIPIO DE UBERLANDIA -
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Y | Fone: (37) 3233 - 5600 CT tas
+ PREFEITURA
) PARÁ DE MINAS
PARCELAMENTO DO SOLO - FINS URBANOS E DE
IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - VÍCIO FORMAL - MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO -
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E
HARMONIA ENTRE OS PODERES - PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. (Ação Direta Inconst 1.0000.12.041215-0/000,
Relator(a): Des.(a) Barros Levenhagen , ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 25/09/2013, publicação da súmula em 27/09/2013)
(g.n)
XXXX
ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE INSTALAÇÃO DE
TEMPORIZADOR COM CONTAGEM — REGRESSIVA EM
SEMÁFORO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VÍCIO
FORMAL - INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. -
A Lei n. 10.414/12 do Município de Belo Horizonte está eivada de
vício formal de inconstitucionalidade, já que dispõe sobre
organização e estruturação de serviço público prestado em âmbito
local, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Tal
situação viola o princípio da separação dos poderes a que alude o
artigo 165, $1º, da CEMG, pois descabe ao Poder Legislativo
Municipal usurpar funções privativas do Prefeito. - A colocação de
temporizador com contagem regressiva em semáforos implica em
criação de despesas por obrigar o Município a adquirir equipamentos
eletrônicos sem que haja indicação da fonte de custeio. (Ação Direta
Inconst 1.0000.12.047712-0/000, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira ,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 31/07/2013, publicação da
súmula em 14/08/2013) (g.n)
XXX
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3888 DE 23/12/2010 - MUNICÍPIO DE
CAPAGUASES -- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.A despeito de ter
caráter apenas facultativo e autorizativo, o art. 3º da Lei
nº3888/2010, do Município de Cataguases, extrapola da competência
legislativa para invadir seara de competência exclusiva do Chefe do
Executivo local no que concerne ao modo , forma e meio de
prestação de serviços, atividade que lhe é tipica Traz disposição que
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
não condiz com a harmonia e independência que devem ser mantidas
entre os Poderes, sendo, ao contrário, forma indevida e indireta de
submissão de Poder ao Outro, na medida em que faculta ao Poder
Executivo desenvolver atividades de informações educativas, culturais
e esportivas alusivas ao Dia do Fluminense e do Torcedor Tricolor.
(Ação Direta Inconst 1.0000.12.079207-2/000, Relator(a): Des.(a)
Geraldo Augusto , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 31/07/2013,
publicação da súmula em 14/08/2013) (g.n)
XXX
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
EMENDA Nº 01/2011 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRA DE MINAS - AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE
LICENÇA À MATERNIDADE - CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUMENTO DE
DESPESA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES -
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (Ação Direta Inconst.
1.0000.12.114111-3/000, Relator(a): Des.(a) Barros Levenhagen ,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/06/2013, publicação da
súmula em 21/06/2013)
No mesmo sentido tem decidido o Supremo Tribunal Federal, vejamos
os excertos abaixo:
Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a
projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo que resulta em
aumento de despesa afronta os arts. 63, | c/co 61, SIS, II, c, da CF.
[ADI 2.791, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-8-2006, P, DJ de 24-11-
2006.) = ADI 4.009, rel. min. Eros Grau, j. 4-2-2009, P, DJE de 29-
5-2009.
MAXX
As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam,
em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos
projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício
de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo
brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade
de o parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto
N/ q I4
À À ” Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
| Fone: (37) 3233 - 5600
E
PREFEITURA
PARA DE MINAS
de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas
parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da
República, ressalvado o disposto no $ 3º e no $ 4º do art. 166,
implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF).
[ADI 3.114, rel. min. Ayres Britto, j. 24-8-2005, P, DJ de 7-4-2006.]
= ADI 2.583, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º8-2011, P, DJE de 26-8-
2011
XXX
Norma que rege o regime jurídico de servidor público. Iniciativa
privativa do chefe do Executivo. Alegação de inconstitucionalidade
desta regra, anie a emenda da Câmara de Vereadores, que reduziu o
tempo mínimo de exercício de quinze para doze anos. Entendimento
consolidado desta Corte no sentido de ser permitido a parlamentares
apresentar emendas a projeto de iniciativa privativa do Executivo,
desde que não causem aumento de despesas (art. 61, 8 1 a ec, cc
art. 63, 1, todos da CF/1988). Inaplicabilidade ao caso concreto. Se a
norma impugnada for retirada do mundo jurídico, desaparecerá
qualquer limite para a concessão da complementação de
aposentadoria, acarretando grande prejuizo às finanças do
Município. [RE 274.383, rel. min. Ellen Gracie, j. 29-3-2005, 2º T,
DJ de 22-4-2005.]
XXX
A atuação dos integrantes da Assembleia Legislativa dos Estados-
Membros acha-se submetida, no processo de formação das leis, à
limitação imposta pelo art. 63 da Constituição, que veda —
ressalvadas as proposições de natureza orçamentária —- o
oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da
despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa
do governador do Estado ou referentes à organização administrativa
dos Poderes Legislativo e Judiciário locais, bem assim do Ministério
Público estadual. O exercício do poder de emenda, pelos membros do
Parlamento, qualifica-se como prerrogativa inerente à função
legislativa do Estado. O poder de emendar — que não constitui
derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis —
qualifica-se comu prerrogativa deferida aos parlamentares, que se
sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas,
em numerus clausus, pela CF. À CF de 1988, prestigiando o exercício
da função parlumentar. afastou muitas das restrições que incidiam,
especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o poder de
emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O legislador
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Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
; PARÁ DE MINAS
constituinte, ao assim proceder, certamente pretendeu repudiar a
concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 — RTJ 33/107 — RTJ 34/6
— RTJ. 40/348), que suprimiria, caso ainda prevalecesse, o poder de
emenda dos membros do Legislativo. Revela-se plenamente legitimo,
desse modo, o exercício do poder de emenda pelos parlamentares,
mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de
iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no
entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar — que é inerente à
atividade legislativa -, as restrições decorrentes do próprio texto
constitucional (CF, art. 63, 1 e Il), bem assim aquela fundada na
exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre
guardem relação de pertinência ("afinidade lógica") com o objeto da
proposição legislativa. [ADI 2.681 MC, rel. min. Celso de Mello, j.
11-9-2002, P, DJE de 25-10-2013.7.
XXX
Processo legislativo da União: observância compulsória pelos
Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o
princípio fundamental da separação e independência dos Poderes:
jurisprudência do Supremo Tribunal. Processo legislativo: emenda de
origem parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outro poder:
inconstitucionalidade, quando da alteração resulte aumento da
despesa consequente ao projeto inicial (...). [ADI 774, rel. min.
Sepúlveda Perience, j. 10-12-1998, P, DJ de 26-2-1999.] = RE
745.811 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-
11-2013, com repercussão geral.
Assim também decidiu O Supremo Tribunal Federal no Agravo
878.911 do Rio de Janeiro, com REPERCUSSÃO GERAL, vejamos, in lifteris:
REPERCUSSÃO GERÁL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) :!CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV(A/S) :JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD E
OUTRO(A/S) )
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) :ANDRÉ TOSTES
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
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Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
? PARÁ DE MINAS
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4 Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros
Celso de Mello e Rosa Weber. (g.n)
Percebe-se pois, que as emendas ora em tema, insertas na Proposição
de Lei ora em estudo pelo Poder Legislativo investem contra o Princípio da Independência
dos Poderes, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República, materializando
inequívoca USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, efetivando além do mais, ILEGAL
AMPLIAÇÃO DE DESPESAS PARA O PODER EXECUTIVO EM MATERIAS DE SUA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA/EXCLUSIVA, DIANTE DA INDISCUTÍVEL
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS EMENDAS COMBATIDAS,
devendo estas emendas serem expurgadas do ordenamento jurídico com a agilidade que o
caso requer, em estrita observância aos ditames legais aduzidos nestas razões, especialmente
considerando a consolidada jurisprudência sobre o tema, notadamente a posição externada
pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo 878.911 do Rio de Janeiro, com REPERCUSSÃO
GERAL, cuja ementa se encontra transcrita linhas acima neste mesmo tópico.
3.3. DA AFRONTA À LEI FEDERAL
COMPLEMENTAR 173/2020. EMENDA QUE
PROMOVEU A INSERÇÃO DO $ 3.º AO ARTIGO
1.º DA PROPOSIÇÃO EM TEMA
Além dos aspectos acima aduzidos, que implementam motivação mais
que suficiente para expurgar do ordenamento jurídico as emendas ofertadas pelo Poder
Legislativo Municipal inseridas nos 88 3.º e 4.º do artigo 1.º da Proposição 001/2022,
importante ainda ressaltarmos que a emenda contida no $ 3.º do artigo 1.º, qual seja, “$ 3.º
Em razão da natureza, o beneficio de que trata o caput deste artigo será concedido aos
contratados que trabalharam durante o período pandêmico e tiveram contrato encerrado
em 31/12/2021.”, afronta o teor das disposições contidas na Lei Federal Complementar
173/2020, considerando que vantagem cuja extensão pretende a emenda ora guerreada tem
como beneficiários servidores que somente fizerem parte do quadro desta municipalidade até
17
| | k o Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
/ À Fone: (37) 3233 - 5600 o.
4%], PREFEITURA
4) PARÁ DE MINAS
31 de dezembro de 2021, momento temporal este no qual vigia a Lei Federal Complementar
173/2021, restando vedado quaisquer implementos de vantagens naquele momento, senão
vejamos da transcrição do artigo 8.º da referida norma legal, in verbis:
Art. 8.º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n.º
101. de 4 de-maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021
de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
Il - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de
despesa;
IH - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que
não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de
vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações
temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação
de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação
de militares;
V- realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou beneficios de qualquer natureza, inclusive os de
cunho indenizutório, em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados
públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legai anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o
disposto nos $$ 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória
acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do
poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7.º da
Constituição Federal:
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, ticenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes
y à “ I8
Y N ” Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
| Fone: (37) 3233 - 5600 pm
PREFEITURA
PARA DE MINAS
que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição
de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
$1.º0 disposto nos incisos II, IV, VIle VII do caput deste artigo não
se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no
caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
$2.º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de
prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de
despesa, observado que:
1 - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado,
assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de
sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas
de compensação deverão ser permanentes; e
1 - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será
ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual
ação direta de inconstitucionalidade.
$3.º 4 lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual
poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as
vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam
implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer
cláusula de retroatividade.
S4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção
assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos
respectivos aios de transposição e de enquadramento.
$5.º 0 disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos
profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado
a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja
vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
$ 6.º (VETADO). (g.n)
O próprio Supremo Tribuna! Federal ao decidir conjuntamente ações
diretas de inconstitucionalidade (6.442, 6:447, 6.450 e 6.525) no RE 1311742 RG no âmbito
do Tribunal Pleno da Corte Suprema explicitou o tema 1137 e respectiva tese, assim
deliberou, vejamos, in litteris:
Tema 1137 - Constitucionalidade do artigo 8.º da Lei Complementar
Federal 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Tese Correlaiu. É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar
173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
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| PREFEITURA
* PARA DE MINAS
Vejamos mais a ementa do referido julgado (RE 1311742 RG/SP -
SÃO PAULO), verbo ad verbum:
RE 1311742 RG/SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Julgamento: 15/04/2021
Publicação: 26/05/2021
Orgão julgador: Tribunal Pleno
Repercussão Geral — Mérito
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021
Partes
RECTE(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC(AS)(ES) :
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.
(4/S) : RONIERE CRISTIAN CORREA ADV.(A/S) : LUIS CARLOS
COBACHO PRESUTTO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO
CORONAVÍRUS — SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR
PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL.
ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020.
CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525.
MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão: O Tribunul, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.
Ministro LUIZ FUX Relator. (g.n)
Neste diapasão, não restando dúvidas sobre a constitucionalidade do
artigo 8.º da Lei Complementar Federal 173/2020, também não restam dúvidas sobre a
impossibilidade de implementação de Arsquer vantagens que por qualquer motivo estejam
ligadas ao periodo em questão (março de 2020 até 3] de dezembro de 2021).
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; PREFEITURA
* PARÁ DE MINAS
Assim, ainda que após a vigência da norma complementar em tela,
quaisquer vantagens a serem adimplidas a servidores que somente guardaram vínculo com o
Município até o dia 31/12/21 são absolutamente ilegais, devendo também neste aspecto ser
expurgada do ordenamento jurídico a emenda ofertada à proposição em tema que inseriu o $
3.º acima transcrito.
Por necessário, trazemos a lume recentíssimo julgado o TIMG que
materializou suspensão liminar de providência análoga que concedeu vantagens contrárias ao
teor da Lei Complementar 173/2020, vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MEDIDA CAUTELAR - LEIS MUNICIPAIS - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE - ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA
DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SANTA LUZIA - AUMENTO DE
DESPESA COM PESSOAL - CONTEXTO DA PANDEMIA DO
COVID-19 - LIMITES IMPOSTOS EM LEI COMPLEMENTAR -
VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - EMENDAS
PARLAMENTARES QUE TAMBÉM IMPLICAM AUMENTO DE
DESPESAS - USURPAÇÃO DA COMPE TÊNCIA PRIVATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL - VICIO DE
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PRESENÇA DO FUMUS
BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA.
- Constitui matéria privativa do chefe do executivo federal e, à luz
do princípio da simetria, dos entes estaduais e municipais, a criação
de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração. Dessa forma, "são
formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem
aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do
Chefe do Poder Executivo" (Tema 686 do STF).
- À Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que institui o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-Co V-2
(Covid-19) e altera a Lei Complementar 101/2000, estabelece que, na
ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, os entes federativos afetados ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021. de criar ou aumentar despesa com pessoal.
- Leis municipais que reorganizam a carreira dos servidores e
implicam aumento de despesas com pessoal infringem,
aparentemente, os limites estabelecidos em lei complementar, o que
viola o disposto no art. 27 da Constituição do Estado de Minas
Gerais. Emendas parlamentares com o mesmo fim interferem, prima
Jacie, na competência privativa do Poder Executivo, prevista no art.
66, UI, b, da Constituição Estadual.
- Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in
mora, deve ser deferida a medida para determinar a suspensão da
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
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: PREFEITURA
NE=3) PARÁ DE MINAS
eficácia da norma impugnada até o julgamento final da ação direta
de inconstitucionalidade. (TIMG - Ação Direta Inconst
1,0000.20.496829-1/000, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez ,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/02/2021, publicação da
súmula em 04/03/2021) (g.n)
A vedação arguida não guarda necessariamente vinculação com a data
de aprovação da vantagem, mais sim com os efeitos dela decorrentes e os beneficiários da
vantagem, os quais, in casu, estavam vinculados ao Poder Executivo somente até 31/12/2021,
momento no qual a percepção de quaisquer vantagens é absolutamente ilegal.
A única possibilidade legal de adimplemento de qualquer vantagem
desta natureza seria se a legislação instituidora tivesse sido aprovada em data anterior à
situação calamitosa, o que não é o caso.
Na mesma linha de raciocínio, farta a jurisprudência do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, conforme se verifica da transcrição de recentíssimo julgado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCIPIO DA
DIALETICIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITACAMBIRA - PISO
SALARIAL NACIONAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 -
ADI 4.167 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ART. 7º,
$2º DA LEI 12.016/09 - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIMINAR
QUE IMPLIQUE EM PAGAMENTO A SERVIDOR - ADI 4.296 -
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
- A mera similaridade entre as razões de agravo de instrumento e as
informações prestadas pela autoridade coatora, por si só, não
representa violação ao princípio da dialeticidade, sobretudo se
atacados os fundamentos da decisão recorrida.
- A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos
profissionais da educação básica, foi declarada constitucional pelo
STF que, ao julgar a ADI nº 4167/2008, em 27 de abril de 2011,
decidiu que o vencimento básico do servidor deveria ser pago em
observância ao valor correspondente ao piso, conforme a
proporcionalidade da jornada de trabalho, atribuindo à decisão
efeito ex nunc.
- Constatado o recebimento, pelo servidor, do vencimento básico ou
do subsídio em valor inferior ao estabelecido para o piso,
proporcional à jornada de trabalho laborada, deve ser determinado o
pagamento das diferenças.
- A Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020, que estabelece
o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, embora
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razões, além de se
proíba até 31/12/2021 a concessão de reajuste ou adequação
remuneratório a servidores públicos por entes federativos afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, faz a
ressalva de que a proibição não se aplica quando a concessão é
derivada de determinação legal anterior à situação calamitosa,
como é o caso do piso salarial nacional do magistério, assegurado
pela Lei nº 11.738/08.
- Não obstante o art. 7, $ 2º da Lei nº 12.016/09 preveja a
impossibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança
que tenha por objeto "a reclassificação ou equiparação de servidores
públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou
pagamento de qualquer natureza”, o STF, no dia 09/06/2021, ao
julgar a ADI nº 4.296, declarou a inconstitucionalidade da referida
norma. (TIMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.094784-2/001,
Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4º CAMARA CÍVEL, julgamento
em 26/08/2021, publicação da súmula em 27/08/2021) (g.n)
4 DA ANÁLISE JURÍDICA EFETIVADA PELA
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
MUNICIPAL RELATIVAMENTE AO PROJETO
ORIGINAL E À EMENDA QUE ORIGINOU O $ 3.º
DO ARTIGO 1.º DO TEXTO PRIMITIVO
Por fim, importante salientarmos que a posição expendida nestas
pautar na estrita legalidade, conforme se extrai do consolidado
entendimento jurisprudencial aduzido nos tópicos acima, encontra eco também no
entendimento emanado pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal, por intermédio dos
Cultos Procurador Geral - Dr. Antônio Carlos Lucas - e da Procuradora Ajunta - Dr. Sheila
Bastos Gomes - o qual evidentemente deveria ter sido norte para a atuação dos Nobres Edis
no momento de apreciação da proposta legislativa em tela e da análise de aceitação ou não das
emendas ofertadas ao texto primitivo.
Pois bem. Com relação ao texto original apresentado pelo Poder
Executivo, assim se posicionou a Procuradoria Geral da Câmara Municipal em 05 de janeiro
de 2022 (CMPM-PG 001/2022), senão vejamos a conclusão ofertada, in verbis:
Por fim, deve-se ser lembrado que a Lei Complementar 173/2020, que
criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que
em seu art.8º proibia, até 31 de dezembro de 2021, a concessão, a
qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de poder, servidores e empregados públicos
e militares, exceto quando derivado de sentença judicial, etc, teve seus
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V -
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efeitos cesssados em 31/12/2021, o que possibilita a concessão deste
beneficio.
Assim, considerando que a despesa tem amparo na lei orçamentária, e
está em consonância com a LEC 101/2000, opinamos pela legalidade
da matéria. (g.n)
Não restam dúvidas pois sobre a legalidade contida na proposta
originária ofertada pelo Poder Executivo Municipal.
O mesmo não podemos dizer da Emenda ofertada pela Câmara que
inseriu no corpo na norma originária o $ 3.º ao artigo 1.º, senão vejamos o teor do Parecer
CMPM-PG 002/2022 em sua conclusão, verbis:
Inobstante admitir-se que o Poder Legislativo apresente emendas a
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, não lhe é
permitido oferecer emendas ampliativas que impliquem em aumento
de despesas. (g.n)
Diante da clareza do entendimento esposado, causa-nos estranheza a
aprovação da emenda ora guerreada, que indubitavelmente gera despesa para o Município,
além de, evidentemente, contrariar de forma cabal o teor da Lei Complementar Federal
173/2020, cujos efeitos se operaram até 31/12/2021, sendo certo que o objeto da emenda
atinge situações pretéritas ainda sob o pálio da referida normativa federal.
Portanto, também no entendimento da Procuradoria Geral desta R.
Casa Legislativa, que se valeu dos argumentos técnico legais e da jurisprudência dominante
sobre o tema, resta evidente que a emenda ofertada pela Câmara Municipal que inseriu no
corpo na norma originária o $ 3.º ao artigo 1.º, como também a emenda que inseriu o $ 4.º
ao mesmo artigo, apesar de não ter sido expedido parecer jurídico acerca da legalidade desta
Emenda pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal, implementam despesas para o Poder
Executivo Municipal, o que se apresenta expressamente vedado pela legislação pátria,
conforme farta consolidação da jurisprudência brasileira prestigiada nos tópicos superiores
destas singelas razões de veto.
5. DAS CONCLUSÕES. DO CONHECIMENTO E
ACATAMENTO DAS RAZÕES DE VETO
OFERTADAS
Ex positis, considerando que as emendas ofertadas à proposição em
tema (88 3.º e 4.º do artigo 1.º da Proposição 001-2022), acaso fossem sancionadas pelo
Poder Executivo ou mesmo não sendo acatadas as razões deste Veto por esta R. Casa
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Legislativa, implementar-se-ia afronta inequívoca ao disposto nos artigos 2.º, 61, 8 1º,
alínea “c” e artigo 63, I da Carta da República; artigo 66, III, alíneas “db”, “e” e “P da
Constituição Estadual e artigo 55, III e parágrafo único da Lei Orgânica do Município, diante
de sua inequívoca ilegalidade/inconstitucionalidade, entendimento este consolidado no âmbito
dos Tribunais brasileiros, conforme farta jurisprudência elencada nestas apertadas razões,
sendo certo mais que a emenda que trouxe a lume o $ 3.º do artigo 1.º do texto original
afronta ainda as disposições próprias contidas no artigo 8.º de Lei Federal Complementar
173/2020, considerando seus efeitos temporais à situações dos servidores contratados até
31/12/2021, outra opção não nos assiste senão a de ofertar as presentes razões de veto, nos
termos da legislação vigente.
Estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, são as razões que
levaram o Executivo a vetar o texto proposto, quais sejam, os 88 3.º e 4.º do artigo 1.º da
Proposição 001-2022 originados mediante Emenda do Poder Legislativo Municipal, as
quais ora submetemos à elevada apreciação dos Doutos Edis que certamente hão de
compreender a importância de serem as presentes razões de veto acatadas em sua
integralidade, diante de sua inequívoca afronta ao interesse público e coletivo, diante do fato
de que referidas emendas são absolutamente ilegais/inconstitucionais, conforme explicitado
de forma indene de dúvidas nos tópicos anteriores.
Ao ensejo, renovamos a V. Ex.” e aos demais Membros desta R. Casa
Legislativa, os nossos mais sinceros protestos de apreço e consideração.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
P qeurador, ral do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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7], PREFEITURA
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LEI Nº 6.697/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover auxílio-alimentação a todos os
agentes públicos municipais em decorrência
do período pandêmico de março de 2020 até a
presente data e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os agentes públicos
municipais em atividade, como também aqueles licenciados pelo INSS ou pelo Poder
Executivo Municipal, nos termos da legislação de regência, benefício nomeado como
auxílio-alimentação.
$ 1º Referido auxílio corresponde ao montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), que
será adimplido em pecúnia, em parcela única, no mês de janeiro de 2022.
& 2º Resta dispensado o Impacto Orçamentário Financeiro demonstrando que a
despesa implementada com a promoção do auxílio-alimentação delineado no caput deste
artigo não afeta as metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
em atendimento ao disposto no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000,
considerando não se tratar de despesa continuada, bem ainda diante do fato de que referido
valor já se encontra previsto no orçamento de 2022 aprovado regularmente pelo Poder
Legislativo no exercício próximo passado.
83º “vetado”
84º “vetado”
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