| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2011 |
| Date | 2011-02-15 |
| Ementa | DISCIPLINA A FORMA DE DESCARTE DOS LIVROS DIDÁTICOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD, JÁ UTILIZADOS POR MAIS DE TRÊS ANOS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTES PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CLASSIFICADOS COMO IRRECUPERÁVEIS. |
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PROJETO DE LEI Nº 09/2011 Disciplina a forma de descarte dos livros didáticos recebidos pelo Município de Pará de Minas através do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, já utilizados por mais de três anos, contados do recebimento destes pelas escolas municipais e classificados como irrecuperáveis. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Após o período de três anos de utilização do livro didático recebido pelo Município de Pará de Minas através do Programa Nacional do Livro Didático, poderão as Escolas Municipais, como determinado na Resolução Federal CD/FNDE nº 60/2009, proceder a classificação dos mesmos para reaproveitamento ou para descarte. §1º A classificação referenciada no caput deste artigo deverá ser submetida a aprovação do Colegiado da Escola em reunião realizada especificamente para este fim, sendo ao final devidamente registrada em Ata. § 2º Nas Escolas em que, em razão do número de alunos, não exista Colegiado, a escola deverá registrar em livro próprio a relação de livros e sua classificação, submetendo está a apreciação e deliberação da Secretária Municipal de Educação. Art. 2º Após a realização da classificação e aprovação tratadas no artigo anterior, a Escola deverá informar através de relatório circunstanciado, contendo a relação dos livros classificados como irrecuperáveis ou ociosos, a Secretaria Municipal de Educação para que sejam tomadas às providências necessárias, quanto ao descarte ou reaproveitamento dos mesmos, obedecendo-se para este fim às etapas estipuladas no Art. 4º desta Lei. Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I – ocioso, o livro que se encontrar em boas condições de uso; e II – irrecuperável, o livro que não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação ou por obsolescência. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação quanto ao desfazimento dos livros didáticos deverá seguir a seguintes etapas: I - a transferência dos livros didáticos para outras escolas municipais que necessitem de complementação de grade de livros; II - a cessão de livros didáticos para as escolas estaduais as quais necessitem de complementação de grade de livros; III - doação para entidade sem fins lucrativos, legalmente constituídas, tendo como um de seus objetivos ou finalidade a educação; IV – doação para Associações existentes no Município de Pará de Minas, selecionadas pela Secretaria Municipal de Educação, que tenham como objeto social a coleta e reciclagem de materiais, VI - doação a projetos educacionais que visem a reutilização e/ou a reciclagem direta, desde que previamente cadastrado no Município de Pará de Minas; VII - doação do material para famílias em situação de vulnerabilidade selecionadas pela Secretaria de Assistência Social para a reciclagem direta; VIII - leilão do material descartado através de processo licitatório; Parágrafo Único. Nos casos de doação dos livros para fins de reciclagem, a Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar a perfuração transversal do centro do livro de modo que todas as páginas sejam inutilizadas para fins comerciais caracterizando assim resíduo sólido reciclável. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2011. CRISTINA GABRIELA MIRANDA PEREIRA Secretária Municipal de Educação EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 03 / 2011 Senhor Presidente, Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a forma de descarte dos livros didáticos doados ao Município de Pará de Minas, por meio do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, que já tenham atingido o ciclo trienal de atendimento, e que pelo uso perderam suas características, sendo inviável economicamente sua recuperação, ou que estejam obsoletos não podendo ser utilizados para o fim a que se destinam, conforme determina a Resolução nº 60 de 20 de novembro de 2009, do Ministério da Educação. Importante esclarecer que, o descarte em comento, refere-se unicamente aos Livros irrecuperáveis, seja por sua deterioração, seja pela sua obsolescência pedagógica, ficando a cargo de cada escola, quando do decurso do lapso temporal de três anos do recebimento do livro, avaliar sua condição de uso, bem ainda seu conteúdo pedagógico, informando, através de relatório circunstanciado a Secretaria Municipal de Educação o estado dos mesmos para que sejam tomadas às providências necessárias, obedecendo-se para este fim às etapas estipuladas no presente Projeto de Lei. Ressaltamos ainda que, conforme informado pela Secretaria Municipal de Educação no Processo Administrativo nº 06157/10, tendo-se em vista que as escolas recebem anualmente novos livros, sem ter espaço físico suficiente, fica inviável o armazenamento dos livros antigos, que já não têm mais utilidade pedagógica. Ressalte-se por fim que, conforme se extrai do Art. 8º, § 4º da Resolução nº 60 de 20 de novembro de 2009, do Ministério da Educação, o descarte em tela deverá ser precedido de Lei regulamentando a matéria, sendo dispiciendo lembrar que, conforme determina a Constituição Federal, cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa e, nestes termos, requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, tal como se acha redigido. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2011. CRISTINA GABRIELA MIRANDA PEREIRA Secretária Municipal de Educação EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta