| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2011 |
| Date | 2011-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DO GALPÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ASCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 13 / 2011 Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com as despesas de construção do galpão da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis - ASCAMP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais) para arcar com as despesas de construção do galpão da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis – ASCAMP. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor (R$) 02.10.08.122.0001.1.015-4.4.90.51-0338 R$ 150.000,00 02.13.15.122.0041.1.020-4.4.90.51-0486 R$ 239.000,00 TOTAL R$ 389.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de fevereiro de 2011. Ailton Rodrigues Maia Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 1