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materia nº 13/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-02-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DO GALPÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ASCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 13 / 2011
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir
crédito especial para arcar com as despesas de
construção do galpão da Associação dos Catadores
de Materiais Recicláveis - ASCAMP e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais) para arcar com as
despesas de construção do galpão da Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis – ASCAMP.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do
orçamento vigente:
Dotação Valor (R$)
02.10.08.122.0001.1.015-4.4.90.51-0338 R$ 150.000,00
02.13.15.122.0041.1.020-4.4.90.51-0486 R$ 239.000,00
TOTAL R$ 389.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 14 de fevereiro de 2011. 
Ailton Rodrigues Maia
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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