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materia nº 96/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaO vereador que este subscreve requere a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano providenciar, com os devidos remanejamentos legais de recursos e rubricas, a abertura de crédito especial correspondente a 2 anos de mandato, para, nos termos do artigo 161 da Lei Complementar nº 6.506/2020 , que codifica as normas construtivas no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências, e aproveitando a estrutura funcional da Regularização Fundiária Urbana - REURB, visando a promoção da engenharia e arquitetura públicas no município.
native_id12942

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-31 APROVADO — Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 31/01/2022. Providenciado ofício nº 04 em 01/02/2022.

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