| Ementa | O vereador que este subscreve requere a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano providenciar, com os devidos remanejamentos legais de recursos e rubricas, a abertura de crédito especial correspondente a 2 anos de mandato, para, nos termos do artigo 161 da Lei Complementar nº 6.506/2020 , que codifica as normas construtivas no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências, e aproveitando a estrutura funcional da Regularização Fundiária Urbana - REURB, visando a promoção da engenharia e arquitetura públicas no município. |