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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaAutoriza a prorrogação do Contrato 132/2012 decorrente da Concorrência Pública 038/2011, observado o disposto no artigo 1º da Lei Municipal 5.172/2011
native_id12951

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 APROVADO G —
2022-03-02 VIsta Comissão Permanente B VISTA COMISSÃO OBRAS
2022-02-01 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA RR
PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 155/2022
Data: 01/02/2022 - Horário: 09:55
Legislativo - PLO 10/2022
PROJETO DE LEI N.º VC ) /2022
Autoriza a prorrogação do Contrato
132/2012 decorrente da Concorrência
Pública 038/2011, observado o
disposto no artigo 1.º da Lei Municipal
5.172/2011.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar os atos necessários a
prorrogação do Contrato 132/2012 oriundo da Concorrência Pública 038/2011, cujo objeto é a
administração e exploração do serviço público de transporte coletivo rural/distrital regular de
passageiros do Município de Pará de Minas, por um período de 24 (vinte e quatro) meses.
observado o disposto no artigo 1.º da Lei Municipal 5.172/2011.
Parágrafo. A prorrogação ora autorizada preserva todas as condicionantes
previstas no respectivo Edital Licitatório e Contrato dele decorrente, observadas as
contingências da legislação federal de regência.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará-de.
inas, 26 To) de 2022.
Z EVA Sa
(a
pIMITRI ONÇALVES DE MORAIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
N
sl
oa
HERNANDO/ FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral) do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 ==
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 006/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza a prorrogação do Contrato 132/2012 decorrente da Concorrência Pública 038/2011,
observado o disposto no artigo 1.º da Lei Municipal 5.172/2011.
A presente proposta tem por objetivo garantir a prorrogação do contrato
132/2012, cujo objeto é a administração e exploração do serviço público de transporte coletivo
rural/distrital regular de passageiros do Município de Pará de Minas, por um período de 24 (vinte e
quatro) meses, observado o disposto no artigo 1.º da Lei Municipal 5.172/2011.
Referida prorrogação, que poderia se dar por um período de até 5 (cinco)
anos, é imperiosa para que se preserve a continuidade destes serviços essenciais, promovendo-se neste
período a efetivação de novo Edital Licitatório que possa atender as peculiaridades do serviço, diante
do fato de que a necessidade hoje detectada não pode ser satisfeita de forma apropriada com as
cláusulas e condições delineadas no Edital licitatório publicado há quase 10 (dez) anos, sendo
imprescindível a confecção de novo instrumento capaz de atender de maneira mais eficaz as
necessidades da população em relação ao transporte rural/distrital do Município.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado,
na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O PRAZO INICIAL
DA AVENÇA ENCONTRARÁ TERMO NO DIA 16 DE MARÇO DE 2022.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
"Secretá 1ó Municipal de Desenvolvimento Urbano
HERNANDO) ERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG o
Fone: (37) 3233 - 5600 < =>

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