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PROJETO DE LEI Nº _______ /2021
Revoga “in totum‟ a Lei Municipal nº 4.670, de 20
de novembro de 2006, que dispõe sobre a
concessão de título declaratório de utilidade pública
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.670, de 20 de novembro de 2006, que dispõe sobre a
concessão de título declaratório de utilidade pública.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de fevereiro de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
JUSTIFICATIVA : A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de
14 de dezembro de 2015, trouxe o advento do Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil – MROSC. Desde então, todas as parcerias de entes públicos com
organizações da sociedade civil passaram a ser regidas por essas regras, incluindo-se os
decretos federais, estaduais e municipais que regulamentaram a lei.
O título de utilidade pública federal foi extinto pela Lei nº 13.204/2015 em seu art. 9º, I, o
qual revoga a Lei nº 91, de 28 de outubro de 1935, que normatizava as condições para que
as organizações pudessem receber a titulação em âmbito federal.
Essa extinção ocorreu em razão dos novos conceitos inaugurados pela MROSC que são
incompatíveis com o conceito ultrapassado das leis de utilidade pública, entretanto, em
alguns estados e municípios, subsistem os títulos de utilidade pública, sendo necessária a
plena compatibilização do novo regime de parcerias inaugurado pelo MROSC.
O município de Pará de Minas já realiza todas as parcerias à luz do novo marco regulatório,
tendo inclusive publicado o Decreto nº 9.655/2016 regulamentando a lei na esfera municipal.
Por meio do Requerimento nº 956/2021, o Poder Executivo foi questionado se ainda existe
utilidade para a lei de concessão de utilidade pública municipal para a administração
pública.
Em reposta, por meio do Ofício nº 243/2021, da Procuradoria Geral do Município/Gabinete
do Prefeito Municipal, foi informado “que a Declaração de Utilidade Pública reconhecida
mediante Lei específica não é exigida pelo Município de Pará de Minas para as parcerias
declinadas na legislação vigente, até mesmo porque o referido documento/expediente não é
exigido no bojo da Lei Federal 13.019/2014 e a suas alterações, nem muito menos no
Decreto Municipal 9.655/2016 que regulamenta a matéria no âmbito do Município de Pará
de Minas. Salientamos mais que a lei anual que estabelece os valores e
associações/instituições passíveis de percepção de subvenções/contribuições, qual seja, a
Lei Municipal 6.523/2020, também não contempla em seu bojo a exigência em destaque em
relação ao reconhecimento de utilidade pública mediante aprovação de lei específica.”
O excesso de leis inúteis e obsoletas contribui para a burocracia. No passado, a lei de
utilidade pública foi útil; porém, com o advento da legislação que trata das organizações da
sociedade civil, tornou-se inútil.
No caso concreto, alguém poderia argumentar que, apesar de inútil, a lei de utilidade pública
serviria como homenagem em reconhecimento a associações ou entidades que prestam
relevantes serviços em prol da sociedade. Contudo, melhor razão não assiste para essa
finalidade, considerando que a Câmara Municipal de Pará de Minas dispõe de dois tipos de
homenagem: o Diploma de Honra ao Mérito e a Moção de Aplausos.
Dessa forma, conforme demonstrado por meio de dispositivos legais e formalizado pelo
Poder Executivo Municipal, é mister a proposição do presente projeto de lei.
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