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PROJETO DE RESOLUÇÃO NO) /2022
Acrescenta parágrafo ao art. 28 e
ao art. 47 da Resolução 543, de 28
de março de 2017, que contém o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º O art. 28 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, fica acrescido
do seguinte parágrafo único:
“Art. 28 (...)
Parágrafo único. Os vereadores de partidos que não possuírem bancada
poderão formar um bloco parlamentar por meio da indicação de um líder que representará
os partidos da minoria, seguindo as mesmas regras, poderes € prerrogativas previstos para
as bancadas.”
Art. 2º Fica acrescentando ao art. 47 da Resolução nº 543, de 28 de março de
2017, o seguinte 8 3º:
“Art. 47 (...)
$3º O número de membros efetivos de uma comissão poderá ser ampliado
para cinco, de forma temporária, em razão da natureza, abrangência e relevância dos
trabalhos propostos, por meio de requerimento da maioria de seus membros ou de um
terço dos membros da Câmara, que deverá ser submetido ao plenário.
[- O requerimento deverá ser fundamentado e apresentar o plano de trabalho
ou as circunstâncias que justifiquem a ampliação do número de membros da comissão.
II- A ampliação do número de membros de uma comissão terá fim ao término
da sessão legislativa ou no prazo determinado no requerimento que à solicitou.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de fevereiro de
2022.
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Justificativa: Na atual composição da Câmara Municipal de Pará de Minas, temos
7 (sete) parlamentares que não fazem parte das bancadas existentes por terem sido os
únicos vereadores eleitos em seus partidos. Esse contexto torna-se realidade
especialmente em razão das modificações na legislação eleitoral que permite a divisão
das cadeiras remanescentes aos partidos que não atingiram o quociente eleitoral, o que É
chamado de divisão de “sobras”, ou seja, as vagas não preenchidas pela distribuição de
cadeiras aos partidos por meio da aplicação do quociente eleitoral. Essa modificação
facilitou para que partidos menores consigam eleger ao menos um representante para
compor as cadeiras das câmaras municipais. Assim, torna-se necessário atualizar o
regimento interno para que esses parlamentares tenham a opção e a faculdade de formar
um grupo com os mesmos poderes e prerrogativas das bancadas. Dentre as prerrogativas,
podemos citar a participação em comissões especiais na qual a indicação deve ser feita
pelo líder da bancada, sendo que, no formato atual, os vereadores que não possuem
bancada ficam, em tese, sem participação e representação nas Comissões.
Vale pontuar que, no ano de 2021, por coerência, observando-se o princípio da
representatividade, o então presidente oportunizou a participação de um representante da
minoria nas comissões especiais formadas naquele ano com base na indicação da maioria
dos “vereadores sem bancada”.
Portanto, o objetivo da presente proposição é regularizar a situação
supramencionada e oportunizar de forma democrática a representação desses
parlamentares por meio de uma liderança dos partidos da minoria.
A proposta de alteração apresentada no artigo 2º tem como objetivo criar a
previsão de ampliação do número de membros das comissões, caso seja necessário, para
potencializar os trabalhos por meio de uma força tarefa em casos de temas e demandas
cuja natureza, abrangência e relevância exijam empenho de mais pessoas nas decisões
e/ou construção de ideias, debates e soluções.
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