| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 21/2022 -Acrescente-se ao art. 26 da Lei nº 6.279, de 9 de abril de 2019, a que se refere o art. 1º do projeto, o seguinte § 4º: Art. 3º - (...) §º 4º O disposto no inciso anterior não se aplica ao cargo de Secretário Parlamentar, cuja ocupação se dará conforme o art. 54 desta lei. VEREADOR RONNIE BARBOSA |
| native_id | 13024 |
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