| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Moção de Aplausos nº 01/2022 - concluíram pela legalidade da Moção |
| native_id | 13025 |
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