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materia nº 163/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 163 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaComissão de Legislação e Justiça requer ao Presidente conforme artigo 80, parágrafo 4º, do Regimento Interno da Câmara, prorrogação de 10 dias do prazo para emissão de pareceres dos seguintes projetos: 1 Projeto de Lei Complementar 21/2021; 2 Projeto de Lei Ordinária 03/2022 ; 3 - Projeto de Lei Ordinária 11/2022; 4 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 05/2021 5 - Projeto de Lei nº 08/2021
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