| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | EMENDA AO PROJETO DE LEI 05/2022 - Art. 1º - Modifique-se na redação do caput bem como na redação do parágrafo 2º ambos do art 2º a expressão "até o terceiro grau" para "até o quarto grau" |
| native_id | 13041 |
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