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materia nº 5/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI 05/2022 - Art. 1º - Modifique-se na redação do caput bem como na redação do parágrafo 2º ambos do art 2º a expressão "até o terceiro grau" para "até o quarto grau"
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