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mara Municipal de Pará de Minas - MG
rara Municipal de
LU
PARADEMINAS RR rd
Legislativo - PELO 1/2022
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 4/2022
Promove alterações a Lei nº 2.645/90 que
dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de
Pará de Minas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 197, 83º da Lei Orgânica do Município nº 2645/90, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 197. As fundações e autarquias municipais existentes, ou que venham a ser
constituídas mo Município, adaptarão seus estatutos de forma a eliminar, ou a
inexistirem, condições de vitaliciedade, direta ou indiretamente, nos cargos de seus
conselhos administrativos ou deliberativos.
(se)
83º - O mandato dos membros dos conselhos e diretoria expirarão com o
mandato do prefeito municipal, permitida a recondução apenas uma vez.
Art. 2º. A atual diretoria deverá ser substituída pelo Chefe do Executivo para fins
de adequação desta lei.
— Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas 28 de janeiro de 2022.
)
os" Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Vá reador Cleber Gonçalves O
Av. EPresidente Vargas, 1935, Senador Valaitápes | Pará de Min MG | cep 3. 661.000
(87) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg. leg.br
Câmara Municipal de
PARADEMINAS
Justificativa: Após a conclusão final da Comissão de Inquérito Parlamentar, formada
pela portaria 38/2021, a alteração se demonstra impositiva uma vez que embora o
comando seja claro, tendo em vista que a legislação municipal estabelece um mandato
de 04(quatro) anos para Diretoria Executiva, concomitante com o do Chefe do Executivo
Municipal, em razão da subjetividade do texto, a norma vem sendo violada, ferindo
princípios constitucionais. Ressalta-se que no Estado Democrático de Direto, não se
demonstra tolerável a perpetuação de diretores em autarquias, especialmente diante da
insatisfação de quem a mantém, os servidores públicos.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP; 35.661-000
(37) 3237.6000 » (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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