| Tipo | Subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Acrescente ao art. 2º o seguinte parágrafo 3º: "Art 2º (...) Parágrafo 3º As vedações previstas nesta lei aplicar-se-ão a contratações por empresas prestadas de serviços terceirizados e por entidades que desenvolvam projetos no âmbito da administração pública firmadas após a publicação desta lei". |
| native_id | 13108 |
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