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materia nº 1/2022

Tipo Subemenda
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAcrescente ao art. 2º o seguinte parágrafo 3º: "Art 2º (...) Parágrafo 3º As vedações previstas nesta lei aplicar-se-ão a contratações por empresas prestadas de serviços terceirizados e por entidades que desenvolvam projetos no âmbito da administração pública firmadas após a publicação desta lei".
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