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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaAltera dispositivos na Lei nº 6. 632 de 3 de setembro de 2021, que cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal - Combea e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - Fumbea e dá outras providências. Asinam: Vereadora Irene Vereadores: Luiz Fernando Lima e Ronivelton Correa Barbosa
native_id13126

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 APROVADO G —
2022-03-03 Aguardando Parecer de Comissões C PRAZO PRORROGADO DEZ DIAS
2022-02-25 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
OMARA
PROTOCOLO GERAL 338/2022
Data: 23/02/2022 - Horário: 15:26 |
Legislativo - PLO 15/2022
PARÁDE
MINAS
PROJETO DE LEINº ÀS (2022
Altera dispositivos na Lei nº 6.632, de 3 de
setembro de 2021, que cria o Conselho
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal -
Combea e o Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal - Fumbea e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.632, de 3 de setembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído no município de Pará de Minas o Conselho Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal - Combea, órgão público normativo, paritário, consultivo,
deliberativo e fiscalizador e de cooperação governamental nas políticas públicas destinadas
à saúde. à proteção. à defesa e ao bem-estar dos animais, vinculado administrativamente à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”
Art 2º Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 6.632/2021 o seguinte inciso IV:
“Art. 2º (...)
IV — Estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.”
Art. 3º O caput do art. 4º da Lei nº 6.632/2021 passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado a esse artigo o seguinte inciso VII:
“Art 4º O Combea será constituído por 13 (treze) membros titulares e 13 (treze)
membros suplentes. com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, e terá a
seguinte formação:
(ua)
VII - | (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de
Educação.”
Art. 4º O art. 12 da Lei nº 6.632/2021 fica acrescido do seguinte inciso numerado como
IV. passando seu inciso IV a vigorar como inciso V:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 7)
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
“Art. 12 (...)
IV - Promoção de medidas educativas e de conscientização:
V - Demais ações que tenham a finalidade de atender aos interesses de defesa animal.”
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 21 de fevereiro de 2022.
Irene erra Melo Franco
Vereadora
Luiz Fernando de Lima
Vereador
PRN. ei a Barbosa
Vereador
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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